12/02/2025 21:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/01/2025 23:59.
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8010952-39.2024.8.05.0229 Requerimento De Apreensão De Veículo Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Requerente: Banco Pan S.a Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Requerido: Flavio Santos Neves Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo nº: 8010952-39.2024.8.05.0229 Classe Assunto: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Autor: BANCO PAN S.A Réu: REQUERIDO: FLAVIO SANTOS NEVES DECISÃO Visto.

A parte autora vem mediante petição dirigida à este juízo requerer o cumprimento de decisão de busca e apreensão proferida por juízo diverso, afirmando que o veículo fora localizado nesta Comarca.

Junta ao pedido cópia da petição inicial e da decisão deferindo a apreensão do veículo.

Decido.

O Decreto Lei nº 911/1969 prevê em seu art. 3º, § 12 que o interessado poderá requerer diretamente ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo a apreensão deste sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação.

Para isso exige apenas que o requerente, junto ao pedido, acoste cópia da petição inicial da ação e cópia da decisão de busca e apreensão do veículo.

No caso, o requerente atendeu aos requisitos legais.

Diante do exposto, cumpra-se a decisão proferida nos autos nº 8088373-13.2024.8.05.0001 - 1ª VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (BA), no endereço indicado pelo requerente.

Após, oficie-se imediatamente ao Juízo de origem, informando a sobre a medida, com imediata BAIXA DEFINITIVA dos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Santo Antonio de Jesus (BA).

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito (DOCUMENTO ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE)
13/01/2025 19:33

Baixa Definitiva
13/01/2025 19:33

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 19:33

Expedição de Certidão.
13/01/2025 18:51

Expedição de decisão.
13/01/2025 18:51

Expedição de Ofício.
13/01/2025 18:47

Expedição de decisão.
29/11/2024 01:10

Mandado devolvido Negativamente
29/11/2024 01:10

Mandado devolvido Negativamente
28/11/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:39

Expedição de Mandado.
27/11/2024 10:38

Expedição de Mandado.
27/11/2024 10:25

Expedição de decisão.
26/11/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 13:10

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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