27/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
27/05/2025 10:34

Baixa Definitiva
27/05/2025 10:34

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 10:32

Transitado em Julgado em 27/05/2025
01/05/2025 02:24

Publicado Ementa em 05/05/2025.
01/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 12:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2025 09:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2025 15:06

Juntada de Petição de certidão
28/04/2025 14:04

Deliberado em sessão - julgado
02/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:16

Incluído em pauta para 28/04/2025 08:30:00 SALA DE SESSÕES 02 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
17/03/2025 16:22

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
08/03/2025 18:43

Expedição de Certidão.
07/03/2025 20:12

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
13/02/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:14

Incluído em pauta para 11/03/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
13/02/2025 00:14

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 22:04

Solicitado dia de julgamento
01/02/2025 00:01

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 13:45

Conclusos #Não preenchido#
29/01/2025 12:02

Juntada de Petição de contra-razões
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Barreto Santiago ATO ORDINATÓRIO 8115301-06.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Linda De Morais Pabst Advogado: Lorena Campos Martins (OAB:BA53006-A) Apelante: Bradesco Saude S/a Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8115301-06.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664-A) APELADO: LINDA DE MORAIS PABST Advogado(s): LORENA CAMPOS MARTINS (OAB:BA53006-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).

Salvador/BA, 22 de janeiro de 2025.
24/01/2025 03:33

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025.
24/01/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 16:30

Cominicação eletrônica
22/01/2025 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 09:21

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 8115301-06.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Linda De Morais Pabst Advogado: Lorena Campos Martins (OAB:BA53006-A) Apelante: Bradesco Saude S/a Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8115301-06.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO APELADO: LINDA DE MORAIS PABST Advogado(s):LORENA CAMPOS MARTINS ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO À SAÚDE.

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS.

DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE GRAU III - MÓRBIDA.

TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE.

INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE, MESMO QUE O CONTRATO FIRMADO SEJA ANTERIOR A LEI Nº 9.656/1998.

APELO DO PLANO DE SAÚDE RÉU CONHECIDO PARA SER IMPROVIDO.

APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E NA PARTE QUE SE CONHECE DÁ-SE PROVIMENTO, APENAS PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS.

I.

Caso em exame: Paciente com diagnóstico de obesidade mórbida - grau III, associada a diversas comorbidades, com indicação do médico que a acompanha para internamento em clínica especializada, para tratamento multidisciplinar.

Contrato anterior a Lei nº 9.656/1998.

II.

Questão em discussão: Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde Réu, nos termos da prescrição do médico que acompanha a paciente.

Base de cálculo dos honorários de sucumbência.

III.

Razões de decidir: Prevalência do direito á saúde e a vida.

Os contratos devem interpretados de forma mais favorável ao consumidor.

O rol da ANS estabelece referências básicas de saúde, cabendo aos planos de saúde cobrirem os tratamentos nos termos prescritos pelos médicos que acompanham os pacientes, configurando-se a negativa em conduta abusiva.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, súmula 608 do STJ, artigos 10 e 35F da Lei nº 9.656/98, artigo 1º da Lei nº 14.454/2022, artigo 8º da Resolução Normativa n.º 167/08 da ANS e súmula n. 302 do STJ.

Honorários a serem fixados com base no valor da condenação uma vez aferível.

IV.

Dispositivo e tese: Recurso do Réu improcedentes e da Autora conhecido em parte e na parte conhecida dá-se provimento, para que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da condenação, traduzido no valor do tratamento custeado pelo Plano de Saúde.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8115301-06.2021.8.05.0001, em que figuram como Apelante BRADESCO SAUDE S/A e outros, e como Apelada LINDA DE MORAIS PABST e outros.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DO RÉU PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, E CONHECER EM PARTE DO APELO DA AUTORA E NA PARTE CONHECIDA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau - Relator Procurador(a) de Justiça
16/01/2025 01:03

Publicado Ementa em 21/01/2025.
16/01/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 08:30

Juntada de Certidão
13/01/2025 11:39

Conhecido o recurso de LINDA DE MORAIS PABST - CPF: *97.***.*80-00 (APELADO) e provido em parte
03/12/2024 13:58

Conhecido em parte o recurso de LINDA DE MORAIS PABST - CPF: *97.***.*80-00 (APELADO) e provido
03/12/2024 13:58

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
03/12/2024 12:40

Juntada de Petição de certidão
03/12/2024 12:37

Deliberado em sessão - julgado
03/12/2024 09:13

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:54

Incluído em pauta para 03/12/2024 08:30:00 SESSÃO PRESENCIAL - SALA DE SESSÕES 04.
12/11/2024 16:59

Retirado de pauta
10/11/2024 10:12

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:43

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
31/10/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:43

Incluído em pauta para 12/11/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
31/10/2024 14:18

Solicitado dia de julgamento
09/10/2024 13:23

Conclusos #Não preenchido#
09/10/2024 13:21

Juntada de Certidão
08/10/2024 00:54

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:54

Decorrido prazo de LINDA DE MORAIS PABST em 07/10/2024 23:59.
28/09/2024 06:23

Publicado Despacho em 30/09/2024.
28/09/2024 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 13:27

Juntada de Certidão
23/09/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 00:03

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 02/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:02

Decorrido prazo de LINDA DE MORAIS PABST em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 18:58

Juntada de Petição de documento que comprove a citação/intimação
20/03/2024 16:37

Conclusos #Não preenchido#
20/03/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 03:07

Publicado Despacho em 14/03/2024.
14/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 09:40

Juntada de Certidão
11/03/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:06

Conclusos #Não preenchido#
25/10/2023 16:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/10/2023 15:59

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:45

Expedição de Certidão.
25/10/2023 13:48

Recebidos os autos
25/10/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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