22/07/2025 01:53

Decorrido prazo de JULIANA STURARO DOS REIS em 17/07/2025 23:59.
05/07/2025 19:54

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:37

Publicado Intimação em 03/07/2025.
02/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000040-87.2025.8.05.0183 RECORRENTE: JOSEFA DE OLIVEIRA MENDES Representante(s): JOSE WELDER CORREIA ARAUJO (OAB:BA64516), UILLIAN SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como UILLIAN SILVA SANTOS (OAB:BA44437), Sturaro registrado(a) civilmente como JULIANA STURARO DOS REIS (OAB:BA67977) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Representante(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor(a), Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios:Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal, para as providências legais, no prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, arquive-se.

OLINDINA/BA, 26 de maio de 2025. (documento juntado automaticamente pelo sistema)
30/06/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:01

Expedição de intimação.
30/06/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:01

Homologada a Transação
25/06/2025 11:12

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000040-87.2025.8.05.0183 RECORRENTE: JOSEFA DE OLIVEIRA MENDES Representante(s): JOSE WELDER CORREIA ARAUJO (OAB:BA64516), UILLIAN SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como UILLIAN SILVA SANTOS (OAB:BA44437), Sturaro registrado(a) civilmente como JULIANA STURARO DOS REIS (OAB:BA67977) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Representante(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor(a), Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios:Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal, para as providências legais, no prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, arquive-se.

OLINDINA/BA, 26 de maio de 2025. (documento juntado automaticamente pelo sistema)
26/05/2025 10:20

Expedição de intimação.
26/05/2025 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502226902
26/05/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:03

Recebidos os autos
22/05/2025 11:03

Juntada de decisão
22/05/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/04/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 20:57

Juntada de Petição de contra-razões
23/04/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 04:50

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 21:18

Juntada de Petição de recurso inominado
19/03/2025 11:40

Expedição de intimação.
19/03/2025 11:40

Julgado procedente em parte o pedido
15/03/2025 05:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/02/2025 23:59.
13/03/2025 12:36

Conclusos para julgamento
13/03/2025 08:58

Audiência Conciliação realizada conduzida por 13/03/2025 08:50 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA, #Não preenchido#.
13/03/2025 08:45

Juntada de Petição de réplica
11/03/2025 10:46

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA INTIMAÇÃO 8000040-87.2025.8.05.0183 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Olindina Autor: Josefa De Oliveira Mendes Advogado: Jose Welder Correia Araujo (OAB:BA64516) Advogado: Juliana Sturaro Dos Reis (OAB:BA67977) Advogado: Uillian Silva Santos (OAB:BA44437) Reu: Banco Bradesco Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000040-87.2025.8.05.0183 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA AUTOR: JOSEFA DE OLIVEIRA MENDES Advogado(s): JOSE WELDER CORREIA ARAUJO (OAB:BA64516), UILLIAN SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como UILLIAN SILVA SANTOS (OAB:BA44437), Sturaro registrado(a) civilmente como JULIANA STURARO DOS REIS (OAB:BA67977) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

DO REGIME JURÍDICO CONSUMERISTA: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A causa de pedir remota guarda relação com a prestação de serviços bancários, supostamente caracterizadora de fato do serviço (art. 14, §1º, do CDC), ensejando a ocorrência de possíveis danos.

Uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, a quaestio em apreciação atrai a incidência do microssistema de proteção consumerista, em especial da Lei 8.078/90.

Do exame da prova conclui-se que, de fato, o Requerido é o fornecedor do serviço apontado como suposta origem dos danos causados à parte Autora, fato este devidamente comprovado documentalmente (art. 373, I, CPC).

Neste particular, saliente-se que, na espécie, impõem-se a aplicação da regra de procedimento prevista no art. 14, §3º, do CDC, referente à inversão do ônus da prova.

Note-se que sua incidência, diretamente quando da prolação da sentença, como regra de julgamento, representaria, em princípio, evidente surpresa para o Réu, prejudicando sobremaneira o exercício do direito de defesa, sendo indispensável que se possibilite ao Requerido se desincumbir deste ônus.

Ocorre que, diferentemente do comando contido no art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte vulnerável, o §3º, art. 14, do mesmo Código, estabelece um critério legal, cuja incidência se dá de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado, com a consequente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor.

Nesse caso, o fornecedor: [...] só não será responsabilizado se provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Trata-se da diferenciação, já clássica na doutrina e na jurisprudência, entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC).

Firme neste entendimento, CONSIGNO que a inversão do ônus da prova, in casu, está submetida ao regime op legis, tratando-se, portanto, de critério legal, independente de provocação ou manifestação do julgador.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Denota-se que a providência requerida pela parte autora se amolda ao previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, que trata das tutelas de urgências: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Poderá a referida tutela ter natureza satisfativa ou cautelar.

No caso em apreço, pelos argumentos e documentos atrelados à inicial, é possível vislumbrar a presença dos requisitos exigidos para concessão da tutela de urgência, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

O bom direito restou demonstrado visto que, prima facie, a parte Autora logrou comprovar os descontos realizados em sua conta bancária pela parte Requerida, a título de tarifas, consoante extrato de conta bancária acostado, não sendo possível, neste momento, comprovar fato negativo, ou seja, que nunca contratou os referidos serviços.

O perigo de dano transparece do fato de que os descontos na remuneração da parte Autora pode lhe causar prejuízos financeiros.

Por outro lado, não há no caso analisado perigo de irreversibilidade da medida, pois, em caso de eventual comprovação da licitude da cobrança, estas poderão retornar, acrescidas dos encargos legais.

DISPOSITIVO Pelo exposto: a) DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para DETERMINAR A SUSPENSÃO dos descontos impugnados na conta bancária da parte Autora a título de serviços bancários.

FIXO multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitando ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da liminar, consoante norma do art. 297 do Código de Processo Civil. b) Não havendo conciliação, a parte autora deverá se manifestar, na audiência, sobre a contestação e documentos apresentados pela parte ré. c) Por fim, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Considerando os princípios regentes dos Juizados Especiais, deverá a cópia do presente despacho servir como mandado de citação/intimação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpram-se as diligências necessárias.

Olindina/BA, datado e assinado eletronicamente Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito Substituta
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA INTIMAÇÃO 8000040-87.2025.8.05.0183 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Olindina Autor: Josefa De Oliveira Mendes Advogado: Jose Welder Correia Araujo (OAB:BA64516) Advogado: Juliana Sturaro Dos Reis (OAB:BA67977) Advogado: Uillian Silva Santos (OAB:BA44437) Reu: Banco Bradesco Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA PROCESSO: 8000040-87.2025.8.05.0183 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA DE OLIVEIRA MENDES REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Em observância ao quanto disposto no Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, alterado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 08/2023, objetivando maior celeridade aos trâmites processuais independentemente de despacho: Fica DESIGNADA audiência - Tipo: Conciliação Sala: Sala de Conciliação Data: 13/03/2025 Hora: 08:50 Desta forma, ficam as partes, acima nomeadas, e seus advogados advertidos que a audiência de conciliação designada, seguirá os moldes a seguir delineados: A audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020; A ausência injustificada de qualquer uma das partes implicará nas consequências legais pertinentes; A defesa (contestação) deverá ser juntada aos autos eletrônicos até o início da audiência de conciliação; Não havendo conciliação, a parte autora deverá se manifestar, na audiência, sobre a contestação e documentos apresentados pela parte ré; É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos.

OBSERVAÇÕES: As partes residentes no município de Crisópolis-BA e localidades próximas, devem participar da audiência através da Sala Passiva instalada no Posto Avançado de Atendimento localizado na Praça Antônio Conselheiro, 854, Centro, Crisópolis-BA.

As partes residentes em outros municípios devem participar da audiência através da Sala Passiva instalada na respectiva Comarca.

INSTRUÇÕES PARA O ACESSO REMOTO (VIDEOCONFERÊNCIA) Se o acesso for por meio de telefone celular ou tablet/Ipad, caberá aos interessados realizarem previamente o download do aplicativo LIFESIZE na Apple Store ou Google Store/Play Store, conforme o caso.

Após instalado, abra o aplicativo, coloque o seu nome completo e digite o número da sala virtual (extensão), qual seja: 499259.

Se o acesso for por computador/notebook, a parte deverá copiar e colar o link https://call.lifesizecloud.com/499259 no navegador do dispositivo (Firefox, Edge, Chrome ou Safari), sem necessidade de instalação de qualquer aplicativo.

Em caso de dúvidas, favor ligar para a secretaria do Fórum ou entrar em contato com antecedência pelo telefone 75 3436-1030 ou balcão virtual da Comarca de Olindina (https://balcaovirtual.tjba.jus.br/balcaovirtual/).

Como acessar o Lifesize: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: https://www.youtube.com/watch?v=EaNU4zaixSk Link com orientações sobre acesso à sala por meio de dispositivo móvel: http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 Link com todos os manuais: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais Olindina/BA, 15 de janeiro de 2025. (assinatura eletrônica) CAREN LUANA SANTOS SOUZA
16/01/2025 12:04

Expedição de intimação.
16/01/2025 11:50

Concedida a tutela provisória
15/01/2025 08:39

Expedição de citação.
15/01/2025 08:32

Juntada de citação
15/01/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:04

Conclusos para decisão
14/01/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8078003-75.2024.8.05.0000

Veronilson Firmo Galdino Junior

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Veronilson Firmo Galdino Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/01/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 8002559-51.2024.8.05.0189

Maria Helena Santos

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Jose Solon Leles

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/12/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 8003537-53.2024.8.05.0213

Jose Raimundo Oliveira Silva

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Humberto Andrade Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/12/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0500511-60.2017.8.05.0088

Luciana de Carvalho Pinto Fernandes

Municipio de Guanambi

Advogado: Adriana Prado Marques

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/02/2017 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0500511-60.2017.8.05.0088

Defensoria Publica do Estado da Bahia

Municipio de Guanambi

Advogado: Adriana Prado Marques

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/08/2024 10:48

Exibir Processo