23/04/2025 09:24

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
28/03/2025 08:01

Juntada de Petição de contra-razões
08/02/2025 06:04

Decorrido prazo de DANIEL CAMERA JORGE em 04/02/2025 23:59.
08/02/2025 06:04

Decorrido prazo de CIBELE PITANGUEIRA DA SILVA VIANA em 04/02/2025 23:59.
08/02/2025 06:04

Decorrido prazo de JOAO OLEGARIO MARQUES NETO em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 21:53

Publicado Intimação em 21/01/2025.
31/01/2025 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
31/01/2025 21:52

Publicado Intimação em 21/01/2025.
31/01/2025 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
31/01/2025 21:52

Publicado Intimação em 21/01/2025.
31/01/2025 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
27/01/2025 18:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000815-42.2022.8.05.0237 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Autor: Condominio Residencial Sitios Campo Belo Advogado: Daniel Camera Jorge (OAB:BA23242) Advogado: Joao Olegario Marques Neto (OAB:BA72812) Reu: Viviam De Freitas Lafeta Advogado: Cibele Pitangueira Da Silva Viana (OAB:BA45376) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av.

Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081.

E-mail: [email protected] Processo nº: 8000815-42.2022.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Assunto: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SITIOS CAMPO BELO REU: VIVIAM DE FREITAS LAFETA SENTENÇA Vistos e etc., Apesar de ser o relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS , ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÍTIOS CAMPO BELO em desfavor de VIVIAM DE FREITAS LAFETA.

Afirma a parte autora que a ré encontra-se em mora com a taxa condominial referente R$ 4.076,25 (quatro mil setenta e seis reais e vinte e cinco centavos) perante o Condomínio Requerente, referente ao valor principal do débito, acrescido de multa de 2%, e juros moratórios de 1,00%, consoante relatório de débito anexo, contados dos respectivos vencimentos das parcelas devidas, atualizados até o ingresso da presente ação, sem prejuízo das cotas condominiais vincendas, até o final da sentença, conforme permissivo do artigo 323 do novo CPC.

Outrossim, ao valor apontado acrescentar-se-ão, ainda, as custas judiciais, bem como honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento)..

A demandada deixou transcorrer in albis o prazo para contestar.

Por conseguinte, analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos.

Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355, inciso I, do CPC. É O RELATO DE ESSENCIAL.

Inicialmente, quanto à ausência de contestação, dispõe o CPC em seu art. 344 que “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”, assim, tendo em vista ausência de qualquer impugnação pela ré, decreto em seus desfavor os efeitos da revelia.

Atentando-me às provas acostadas, como o relatório de inadimplência, na qual consta como emissora o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÍTIOS CAMPO BELO e como pagadora VIVIAM DE FREITAS LAFETA, a ré.

Ademais, na Cláusula Décima da convenção condominial, que trata das penalidades, observa-se a previsão de incidência de multa de 2% sobre o débito e ainda o juros de 2% ao mês, que assim dispõe: Os referidos juros e multa também possuem previsão no CC/2002, dispondo no § 1º do seu art. 1.336 que “o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito”.

Na mencionada convenção ainda há a previsão do pagamento de custas e honorários de advogado, pela parte que está em mora com o condomínio, no percentual de 20% sobre o valor devido.

Por conseguinte, no referido art. 1.336 do CC/2002, dispõe que “São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”.

Nesse contexto, as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias são legalmente impostas a todos aqueles que possuem unidades habitacionais em ambientes edilícios com várias unidades, sendo obrigação doutrinariamente conhecida como propter rem, ou seja, que advém da própria coisa e a ele está diretamente relacionada.

Assim, considerando as provas constantes nos autos e ainda a ausência de qualquer contestação por parte do autor quanto às dívidas, tem-se por devidos os valores alegados pelo autor, em sua completude, uma vez que, como discorrido acima, as dívidas ora cobradas possuem previsão legal e estão dentro dos parâmetros e valores médios estabelecidos contemporaneamente e para as referidas unidades, não se observando qualquer causa impeditiva ao apagamento retratada ou vislumbra nos presente feito.

Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para determinar que ALANA LIMA COSTA pague ao CONDOMÍNIO RESIDENCIAL THISALIAH a quantia de R$ 4.076,25 (quatro mil setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), com incidência de multa de 2% sobre o débito e ainda o juros de 2% ao mês, da qual já estão incidindo 20% de honorários advocatícios requeridos na inicial, a serem atualizados conforme o art. 1.336, § 1º do CC/2002.

Advirto à(s) parte (s) ré(s) que caso não pague o valor da condenação no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2º CPC).

Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC.

Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença.

Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos.

São Gonçalo dos Campos (BA), 11 de dezembro de 2024.

Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital
07/01/2025 09:29

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:50

Expedição de intimação.
13/12/2024 14:50

Expedição de citação.
13/12/2024 14:50

Julgado procedente o pedido
02/08/2024 14:21

Conclusos para julgamento
02/08/2024 14:21

Juntada de Certidão
14/06/2024 16:58

Juntada de Petição de substabelecimento
30/04/2024 11:11

Audiência Conciliação realizada conduzida por 30/04/2024 11:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, #Não preenchido#.
30/04/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 14:15

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 15:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/02/2024 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2024 15:24

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:23

Expedição de intimação.
22/02/2024 15:23

Expedição de citação.
22/02/2024 15:22

Audiência Conciliação designada para 30/04/2024 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS.
22/02/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 11:49

Outras Decisões
20/03/2023 11:09

Conclusos para decisão
20/03/2023 11:04

Juntada de Certidão
04/11/2022 20:33

Decorrido prazo de DANIEL CAMERA JORGE em 03/10/2022 23:59.
12/10/2022 13:33

Publicado Intimação em 18/08/2022.
12/10/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
01/09/2022 12:35

Decorrido prazo de DANIEL CAMERA JORGE em 25/08/2022 23:59.
28/08/2022 08:46

Publicado Intimação em 01/08/2022.
28/08/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2022
23/08/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2022 13:57

Juntada de Certidão
16/08/2022 10:36

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 16/08/2022 10:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS.
15/08/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 13:36

Juntada de Certidão
29/07/2022 13:34

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 16/08/2022 10:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS.
29/07/2022 13:31

Expedição de citação.
29/07/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 14:16

Conclusos para decisão
20/07/2022 14:14

Juntada de Certidão
18/05/2022 15:54

Audiência Conciliação designada para 20/06/2022 09:15 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS.
18/05/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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