03/04/2025 09:07

Baixa Definitiva
03/04/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 09:06

Baixa Definitiva
03/04/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 09:04

Transitado em Julgado em 04/02/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO SENTENÇA 8000907-34.2024.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Maria Fausta Rosa De Souza Advogado: Samuel Miranda Conceicao (OAB:BA80791) Advogado: Ronaldo Moreira De Oliveira (OAB:BA81654) Reu: Fabio Cardoso Dourado Advogado: Nilson Salum Cardoso Dourado (OAB:BA30292) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8000907-34.2024.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FAUSTA ROSA DE SOUZA REU: FABIO CARDOSO DOURADO SENTENÇA Vistos, etc...

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da LJE.

DECIDO.

Extrai-se da Lei nº 9.099/95 que a determinação da competência dos Juizados Especiais é realizada com base em critérios econômicos (inc.

I) e materiais (inc.

II a IV) subordinados, todos eles, à exigência constitucional de pequena complexidade da causa, assim qualificadas aquelas arroladas nos quatro incisos de seu artigo 3.º.

Afinal, grande complexidade fática, a exigir a produção de prova técnica formal, não se compatibiliza com a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade previstas para as causas da competência dos Juizados Especiais.

Assim, para o exame dos fatos alegados pela parte autora na exordial, resta imprescindível a realização de perícia técnica formal, uma vez que restou demonstrado pelo objeto discutido nos autos e foi requerido por ambas as partes, tanto pelo autor em sua exordial (id 441416054), como pelo réu em sede de contestação (id 459274289).

Ademais, a realização da perícia que implique na produção de prova fora da audiência, com a apresentação de laudo escrito, enseja o prolongamento da instrução, em dissintonia com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, todos norteadores do sistema especial.

Isto Posto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, em face da complexidade da matéria, pelo que JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com base no Art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, em que a causa apresenta questão cuja solução exija o exame de questões de alta indagação, realização de prova pericial e o procedimento estreito nos Juizados não permite um desenlace satisfatório.

Sem custas e sem honorários nesta fase processual.

P.R.I.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica.

Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular
26/08/2024 11:41

Expedição de citação.
26/08/2024 11:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/08/2024 09:12

Conclusos para julgamento
22/08/2024 14:31

Audiência Conciliação realizada conduzida por 22/08/2024 11:15 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO, #Não preenchido#.
22/08/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
11/08/2024 07:39

Publicado Intimação em 01/08/2024.
11/08/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
06/08/2024 14:53

Juntada de Petição de procuração
05/08/2024 09:16

Juntada de aviso de recebimento
30/07/2024 11:46

Expedição de citação.
30/07/2024 11:46

Expedição de citação.
30/07/2024 11:42

Audiência Conciliação designada conduzida por 22/08/2024 11:15 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO, #Não preenchido#.
24/07/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 08:03

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:08

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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