17/02/2025 13:52

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:51

Baixa Definitiva
17/02/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 13:51

Transitado em Julgado em 17/02/2025
12/02/2025 04:09

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:09

Decorrido prazo de KAWASAKI HEAVY INDUSTRIES LTD. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:09

Decorrido prazo de MIRIAM PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:09

Decorrido prazo de ALIENE DE ALMEIDA MELO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:09

Decorrido prazo de NELCI PINHEIRO RAMOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:09

Decorrido prazo de REGINA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:09

Decorrido prazo de ELIANE LIMA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:09

Decorrido prazo de FLORISVALDO FIAZ RIBEIRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:08

Decorrido prazo de LILIANE DO NASCIMENTO RAMOS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:08

Decorrido prazo de VERA LUCIA NASCIMENTO SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de DINA PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de REGINALDO SANTOS LOPES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE BARRETTO PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de IVANA OLIVEIRA ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de JUCIARA DOS SANTOS LOPES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS LOPES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de VALDINEI RODRIGUES BRITO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de CARLA VIEIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE CORREIA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de SUEIDE LIMA BISPO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de LUCIMARA VIEIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de LENON VIEIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de LUCAS VIEIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de IVONETE ALCANTARA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de EVILAZIO CRUZ DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de LARISSA SOUZA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de VANICE ALCANTARA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de MIRIAN DE MATTOS LIMA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de ILZETE DOS SANTOS AVELINO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de CINTIA BARBOSA FRIAZA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de GABRIELLE MATTOS LIMA DE SANTANA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de RISOMAR BRITO DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de VANILZA GONCALVES DE JESUS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de MARIA ISABEL BATISTA DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PINHEIRO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de MARIA EDNA DE OLIVEIRA RICARDO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de NIVALDEC FORTUNA TORRES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Decorrido prazo de ADALGISA PEREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:00

Decorrido prazo de IANNE WILLIAN DA SILVA FERREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:00

Decorrido prazo de JESSICA DA SILVA SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:00

Decorrido prazo de RAISSA SOUZA LOPES VIANA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:00

Decorrido prazo de JOSEANE OLIVEIRA DA PAIXAO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:00

Decorrido prazo de JAIR DA ANUNCIACAO DA PAIXAO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:00

Decorrido prazo de ROGER SALES DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:00

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA SACRAMENTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:00

Decorrido prazo de VERONICA LAGO SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:00

Decorrido prazo de LIDIANE SANTOS DE JESUS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:00

Decorrido prazo de ARIOSVALDO FLAVIANO DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:00

Decorrido prazo de MARIA DE MATTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:00

Decorrido prazo de NAYARA VASCONCELLOS DE CASTRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:00

Decorrido prazo de LARISSA RIBEIRO DE ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:00

Decorrido prazo de ALISON DOS SANTOS BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:00

Decorrido prazo de CLAUDEMIRES CARVALHO DIONIZIO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:00

Decorrido prazo de ANELISE SANTANA NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:00

Decorrido prazo de TAISON DOS SANTOS MARINHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:00

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:00

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 11/02/2025 23:59.
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 8015498-48.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173-A) Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072-A) Agravante: Kawasaki Heavy Industries Ltd.

Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072-A) Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173-A) Agravado: Miriam Pereira Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Aliene De Almeida Melo Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Nelci Pinheiro Ramos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Regina Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Agravado: Eliane Lima Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Agravado: Florisvaldo Fiaz Ribeiro Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Liliane Do Nascimento Ramos Da Silva Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Vera Lucia Nascimento Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Agravado: Dina Pereira De Oliveira Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Reginaldo Santos Lopes Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Agravado: Ricardo Alexandre Barretto Pereira Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Ivana Oliveira Almeida Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Fernando De Oliveira Souza Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Juciara Dos Santos Lopes Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Agravado: Rogerio Dos Santos Lopes Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Valdinei Rodrigues Brito Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Agravado: Raquel Dos Santos Nascimento Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Carla Vieira Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Agravado: Diego Henrique Correia Da Silva Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Sueide Lima Bispo Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Lucimara Vieira Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Antonio Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Agravado: Lenon Vieira Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Lucas Vieira Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Ivonete Alcantara Da Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Agravado: Evilazio Cruz De Souza Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Agravado: Larissa Souza Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Vanice Alcantara Da Silva Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Mirian De Mattos Lima Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Ilzete Dos Santos Avelino Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Cintia Barbosa Friaza Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Gabrielle Mattos Lima De Santana Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Risomar Brito De Carvalho Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Vanilza Goncalves De Jesus Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Agravado: Maria Isabel Batista Do Nascimento Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Maria Das Gracas Pinheiro Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Maria Edna De Oliveira Ricardo Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Agravado: Nivaldec Fortuna Torres Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Agravado: Adalgisa Pereira Da Silva Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Ianne Willian Da Silva Ferreira Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Jessica Da Silva Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Raissa Souza Lopes Viana Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Joseane Oliveira Da Paixao Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Jair Da Anunciacao Da Paixao Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Agravado: Roger Sales De Souza Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Rodrigo Da Silva Sacramento Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Agravado: Veronica Lago Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Agravado: Lidiane Santos De Jesus Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Ariosvaldo Flaviano Do Nascimento Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Maria De Mattos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Agravado: Nayara Vasconcellos De Castro Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Agravado: Larissa Ribeiro De Almeida Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Alison Dos Santos Barbosa Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Agravado: Claudemires Carvalho Dionizio Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Anelise Santana Nascimento Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Agravado: Taison Dos Santos Marinho Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Terceiro Interessado: Consorcio Estaleiro Paraguacu Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A) Terceiro Interessado: Construtora Norberto Odebrecht S A Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A) Terceiro Interessado: Construtora Oas S.a.

Em Recuperacao Judicial Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A) Terceiro Interessado: Constran S/a - Construcoes E Comercio Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8015498-48.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros Advogado(s): AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA, RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA AGRAVADO: MIRIAM PEREIRA e outros (55) Advogado(s):EMILE LIMA DE OLIVEIRA, NATIELE DOS SANTOS EVANGELHO SANTORO A2 ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

DANOS AMBIENTAIS.

AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR PESCADORES ARTESANAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSCITANDO DÚVIDA EM RELAÇÃO AO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC /2015 PELO JUIZO PRIMEVO.

APONTADO DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL Nº 2.018.386 - BA (2022/0245467-9) UTILIZADO COMO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO PELO JUÍZO PRIMEVO.

EMBARGOS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ANTERIOR SOBRE A MATÉRIA.

ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC /2015 APLICADO INDEVIDAMENTE.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e aplicou multa de 2% sobre o valor da causa, sob o fundamento de serem manifestamente protelatórios.

As agravantes buscaram o afastamento da penalidade, alegando ausência de fundamentação suficiente e inexistência de caráter procrastinatório.

II.

Questão em discussão: Consiste em saber se foi acertada a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, pela suposta interposição de embargos de declaração com intuito protelatório.

III.

Razões de decidir: Reconheceu-se a ausência de elementos que evidenciem intento procrastinatório nos embargos opostos, que tinham por objetivo a análise de omissão em questão jurídica relevante.

Considerou-se excessivamente rigorosa a aplicação da sanção, especialmente diante da inexistência de histórico de recursos protelatórios nos autos e da razoável dúvida subjetiva quanto à matéria debatida.

IV.

Dispositivo e tese: Recurso provido em parte para sustar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida.

Tese de Julgamento: "A aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, exige comprovação inequívoca de má-fé ou intenção procrastinatória por parte do embargante.

A dúvida razoável acerca da matéria debatida afasta a caracterização de conduta protelatória." Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8015498-48.2024.8.05.0000, em que figura como Agravante KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E KAWASAKI HEAVY INDUSTRIES LTDA. e como Agravado MIRIAM PEREIRA E OUTROS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau - Relator
16/01/2025 01:01

Publicado Ementa em 21/01/2025.
16/01/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 12:48

Juntada de Certidão
14/01/2025 13:34

Conhecido o recurso de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 43.***.***/0002-88 (AGRAVANTE) e provido
10/12/2024 08:52

Conhecido o recurso de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 43.***.***/0002-88 (AGRAVANTE) e provido
09/12/2024 19:27

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 18:58

Deliberado em sessão - julgado
21/11/2024 17:26

Incluído em pauta para 03/12/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
21/11/2024 10:04

Solicitado dia de julgamento
14/08/2024 11:13

Juntada de Petição de parecer do ministério público
14/08/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 08:56

Conclusos #Não preenchido#
12/08/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 01:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 09/08/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de KAWASAKI HEAVY INDUSTRIES LTD. em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de MIRIAM PEREIRA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de ALIENE DE ALMEIDA MELO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de NELCI PINHEIRO RAMOS em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de REGINA DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de ELIANE LIMA DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de FLORISVALDO FIAZ RIBEIRO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de LILIANE DO NASCIMENTO RAMOS DA SILVA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de VERA LUCIA NASCIMENTO SILVA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de DINA PEREIRA DE OLIVEIRA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de REGINALDO SANTOS LOPES em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE BARRETTO PEREIRA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de IVANA OLIVEIRA ALMEIDA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de JUCIARA DOS SANTOS LOPES em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS LOPES em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de VALDINEI RODRIGUES BRITO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS NASCIMENTO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de CARLA VIEIRA DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE CORREIA DA SILVA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de SUEIDE LIMA BISPO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de LUCIMARA VIEIRA DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de LENON VIEIRA DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de LUCAS VIEIRA DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de IVONETE ALCANTARA DA SILVA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de EVILAZIO CRUZ DE SOUZA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de LARISSA SOUZA DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de VANICE ALCANTARA DA SILVA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de MIRIAN DE MATTOS LIMA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de ILZETE DOS SANTOS AVELINO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de CINTIA BARBOSA FRIAZA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de GABRIELLE MATTOS LIMA DE SANTANA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de RISOMAR BRITO DE CARVALHO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de VANILZA GONCALVES DE JESUS em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de MARIA ISABEL BATISTA DO NASCIMENTO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PINHEIRO DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de MARIA EDNA DE OLIVEIRA RICARDO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de NIVALDEC FORTUNA TORRES em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de ADALGISA PEREIRA DA SILVA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de IANNE WILLIAN DA SILVA FERREIRA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de JESSICA DA SILVA SANTOS em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de RAISSA SOUZA LOPES VIANA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de JOSEANE OLIVEIRA DA PAIXAO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de JAIR DA ANUNCIACAO DA PAIXAO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de ROGER SALES DE SOUZA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA SACRAMENTO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de VERONICA LAGO SANTOS em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de LIDIANE SANTOS DE JESUS em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de ARIOSVALDO FLAVIANO DO NASCIMENTO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de MARIA DE MATTOS em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de NAYARA VASCONCELLOS DE CASTRO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de LARISSA RIBEIRO DE ALMEIDA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de ALISON DOS SANTOS BARBOSA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de CLAUDEMIRES CARVALHO DIONIZIO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de ANELISE SANTANA NASCIMENTO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de TAISON DOS SANTOS MARINHO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 05:36

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
09/07/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:26

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:30

Conclusos #Não preenchido#
11/04/2024 10:29

Juntada de Certidão
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de KAWASAKI HEAVY INDUSTRIES LTD. em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de MIRIAM PEREIRA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de ALIENE DE ALMEIDA MELO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de NELCI PINHEIRO RAMOS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de REGINA DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de ELIANE LIMA DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de FLORISVALDO FIAZ RIBEIRO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de LILIANE DO NASCIMENTO RAMOS DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de VERA LUCIA NASCIMENTO SILVA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de DINA PEREIRA DE OLIVEIRA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de REGINALDO SANTOS LOPES em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE BARRETTO PEREIRA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de IVANA OLIVEIRA ALMEIDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de JUCIARA DOS SANTOS LOPES em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS LOPES em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de VALDINEI RODRIGUES BRITO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de RAQUEL DOS SANTOS NASCIMENTO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de CARLA VIEIRA DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE CORREIA DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de SUEIDE LIMA BISPO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de LUCIMARA VIEIRA DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de LENON VIEIRA DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de LUCAS VIEIRA DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de IVONETE ALCANTARA DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de EVILAZIO CRUZ DE SOUZA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de LARISSA SOUZA DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de VANICE ALCANTARA DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de MIRIAN DE MATTOS LIMA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de ILZETE DOS SANTOS AVELINO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de CINTIA BARBOSA FRIAZA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de GABRIELLE MATTOS LIMA DE SANTANA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de RISOMAR BRITO DE CARVALHO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de VANILZA GONCALVES DE JESUS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIA ISABEL BATISTA DO NASCIMENTO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PINHEIRO DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIA EDNA DE OLIVEIRA RICARDO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de NIVALDEC FORTUNA TORRES em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de ADALGISA PEREIRA DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de IANNE WILLIAN DA SILVA FERREIRA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de JESSICA DA SILVA SANTOS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de RAISSA SOUZA LOPES VIANA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de JOSEANE OLIVEIRA DA PAIXAO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de JAIR DA ANUNCIACAO DA PAIXAO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de ROGER SALES DE SOUZA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA SACRAMENTO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de VERONICA LAGO SANTOS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de LIDIANE SANTOS DE JESUS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de ARIOSVALDO FLAVIANO DO NASCIMENTO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIA DE MATTOS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de NAYARA VASCONCELLOS DE CASTRO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de LARISSA RIBEIRO DE ALMEIDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de ALISON DOS SANTOS BARBOSA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de CLAUDEMIRES CARVALHO DIONIZIO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de ANELISE SANTANA NASCIMENTO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de TAISON DOS SANTOS MARINHO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 09/04/2024 23:59.
15/03/2024 01:05

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 14:36

Juntada de Certidão
14/03/2024 12:27

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/03/2024 09:33

Conclusos #Não preenchido#
12/03/2024 09:33

Expedição de Certidão.
11/03/2024 21:29

Expedição de Certidão.
11/03/2024 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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