24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0501072-29.2016.8.05.0150 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Lauro De Freitas Representado: Henrique De Jesus Conceicao Advogado: Jandira Araujo Pires (OAB:BA42846) Advogado: Atenison Da Silva Ceo (OAB:BA45177) Representado: Lais Sampaio Conceição Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 0501072-29.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REPRESENTADO: HENRIQUE DE JESUS CONCEICAO Advogado(s): JANDIRA ARAUJO PIRES registrado(a) civilmente como JANDIRA ARAUJO PIRES (OAB:BA42846), ATENISON DA SILVA CEO (OAB:BA45177) REPRESENTADO: LAIS SAMPAIO CONCEIÇÃO Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por HENRIQUE DE JESUS CONCEIÇÃO em face de LAÍS SAMPAIO CONCEIÇÃO, pelos motivos de fato e direito expostos na petição inicial de ID. 113657611.

Narra o autor na inicial, em suma, que nos autos do processo 0005412-83.2010.805.0150, que tramitou perante o juízo da 1ª Vara De Família, Suc., Órfãos E Interditos da Comarca De Lauro de Freitas, foi fixada judicialmente a obrigação alimentar devida a filha, ora requerida.

Informa, outrossim, que posteriormente ajuizou ação de exoneração c/c revisão de alimentos de alimentos, registrada sob o nº 0501072-29.2016.8.05.0150, que tramitou perante a 1ª Vara De Família, Suc., Órfãos E Interditos da Comarca de Lauro De Freitas.

Informa, outrossim, que a requerida atingiu a maioridade, estando atualmente com 31 (trinta e um) anos de idade, que a mesma não frequenta estabelecimento de ensino superior.

Ao final, requer a exoneração do pagamento da pensão alimentícia devida ao requerido, inclusive em forma de tutela antecipada.

A inicial veio acompanhada com os documentos necessários à instrução do feito.

Decisão de ID. 116504096 que deferiu ao autor a assistência judiciária gratuita, indeferiu a antecipação da tutela e ordenou a citação da parte requerida.

Certidão positiva de citação da requerida de ID. 432596338.

Por meio da contestação de ID. 436986835, a parte ré concordou com o pedido autoral.

Ato ordinatório ID 449326395 para manifestação da parte autora acerca da contestação de ID 436986835 e documentos que a instruem em 15 dias.

A Serventia Judicial certificou que o autor não apresentou manifestação nos autos sobre a contestação, vide certidão de ID. 479476015. É o breve relatório.

Decido.

No caso concreto, o autor postulou a exoneração do pagamento de pensão destinada à sua filha LAÍS SAMPAIO CONCEIÇÃO em razão deste ter atingido a maioridade e não cursar ensino superior.

Citada para tomar ciência de todos os termos da presente ação, a requerida se manifestou nos autos, concordando com o pedido autoral.

Nesse caso, impõe-se a extinção do feito, já que, como leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, “[n]o reconhecimento jurídico do pedido, verifica-se a submissão processual” (Novo Código de Processo Civil comentado, Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, p. 802).

Ante o exposto, na forma do art. 487, III, "a", do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado ID 436986835, exonerando o autor HENRIQUE DE JESUS CONCEIÇÃO de sua obrigação de efetuar o pagamento da pensão alimentícia em prol de sua filha LAÍS SAMPAIO CONCEIÇÃO, que foi fixada no processo nº 0005412-83.2010.805.0150.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando que não poderão ser cobradas as referidas verbas em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao Réu, conforme requerimento ID 436986835.

Realizadas todas as diligências e transitado em julgado, após certificação do trânsito, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lauro de Freitas/BA, data da assinatura eletrônica.

TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 271/2024) Assinado digitalmente
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0501072-29.2016.8.05.0150 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Lauro De Freitas Representado: Henrique De Jesus Conceicao Advogado: Jandira Araujo Pires (OAB:BA42846) Advogado: Atenison Da Silva Ceo (OAB:BA45177) Representado: Lais Sampaio Conceição Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 0501072-29.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REPRESENTADO: HENRIQUE DE JESUS CONCEICAO Advogado(s): JANDIRA ARAUJO PIRES registrado(a) civilmente como JANDIRA ARAUJO PIRES (OAB:BA42846), ATENISON DA SILVA CEO (OAB:BA45177) REPRESENTADO: LAIS SAMPAIO CONCEIÇÃO Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimo a parte autora para que se manifeste acerca da contestação de ID 436986835 e documentos que a instruem no prazo de 15 (quinze) dias.

LAURO DE FREITAS/BA, 17 de junho de 2024.

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.

ELIANE SILVA DA ANUNCIACAO Servidora
24/09/2022 10:27

Publicado Despacho em 20/09/2022.
24/09/2022 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
19/09/2022 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 17:17

Conclusos para despacho
25/08/2022 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 04:29

Decorrido prazo de HENRIQUE DE JESUS CONCEICAO em 07/06/2022 23:59.
02/06/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 06:12

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2022.
31/05/2022 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
26/05/2022 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 22:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 21:58

Classe Processual alterada de AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) para ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)
22/05/2022 04:06

Decorrido prazo de HENRIQUE DE JESUS CONCEICAO em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 20:24

Publicado Despacho em 26/04/2022.
30/04/2022 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
25/04/2022 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 12:50

Conclusos para despacho
05/08/2021 03:06

Decorrido prazo de HENRIQUE DE JESUS CONCEICAO em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 02:09

Decorrido prazo de LAIS SAMPAIO CONCEIÇÃO em 04/08/2021 23:59.
25/07/2021 23:22

Publicado Decisão em 13/07/2021.
25/07/2021 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2021
21/07/2021 20:31

Mandado devolvido Negativamente
12/07/2021 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2021 10:25

Expedição de decisão.
12/07/2021 10:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2021 20:08

Conclusos para despacho
21/06/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000536-76.2013.8.05.0216

Jose Erundino Oliveira da Cruz

Cicero Hermenegildo da Costa

Advogado: Jobson Lamenha de Brito

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/04/2013 10:18

Exibir Processo

Processo nº 8000935-16.2021.8.05.0142

Romario Jesus de Matos

Magazine Luiza S/A

Advogado: Uillian Silva Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/03/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 8000935-16.2021.8.05.0142

Romario Jesus de Matos

Magazine Luiza S/A

Advogado: Uillian Silva Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/06/2021 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0512332-70.2013.8.05.0001

Luiz Fernandes de Aguiar

Ilmo Superintendente de Administracao Tr...

Advogado: Ivana Dulce Franca Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/09/2013 11:31

Exibir Processo

Processo nº 8035279-10.2024.8.05.0080

Edson Cesar Maciel Santos

Instituto Nacional de Seguro Social Inss

Advogado: Thais Lopes Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/12/2024 09:36

Exibir Processo