14/02/2025 08:33

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
14/02/2025 08:33

Baixa Definitiva
14/02/2025 08:33

Transitado em Julgado em 14/02/2025
13/02/2025 17:44

Transitado em Julgado em 07/02/2025
13/02/2025 17:43

Desentranhado o documento
13/02/2025 17:43

Cancelada a movimentação processual
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma DECISÃO 8008478-56.2022.8.05.0103 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Mateus Brito Lima Advogado: Thiago Amado Marques (OAB:BA65722-A) Apelado: Frank Isnai Oliveira Sena Advogado: Thiago Amado Marques (OAB:BA65722-A) Terceiro Interessado: Joalyson Neres De Jesus Terceiro Interessado: Sd/pm Isaac Souza Teixeira Santos Terceiro Interessado: Sd/pm Paulo Fernando Andrade Suzart Terceiro Interessado: Joandre Neres De Jesus Terceiro Interessado: Ipc Jailton Vitório B.

Santos Terceiro Interessado: A.

S.

T.

N.

Terceiro Interessado: Joadson Santos Almeida Terceiro Interessado: Vanessa Brito Lima Terceiro Interessado: Bianca Silva De Araújo Terceiro Interessado: Brenda Silva De Araújo Terceiro Interessado: Julia Mariana Barbosa Santos Terceiro Interessado: Jefferson Sá Santos Terceiro Interessado: Cleude Isabel Oliveira Sena Terceiro Interessado: Testemunha Protegida Terceiro Interessado: Jefferson Sá Santos Terceiro Interessado: Jose Carlos Jose Dos Santos Terceiro Interessado: Frank Isnai Oliveira Sena Terceiro Interessado: Mateus Brito Lima Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8008478-56.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: MATEUS BRITO LIMA e outros Advogado(s): THIAGO AMADO MARQUES (OAB:BA65722-A) C DECISÃO Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, em irresignação à sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Ilhéus/BA, que, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal (CPP), impronunciou FRANK ISNAI OLIVEIRA SENA e MATEUS BRITO LIMA das imputações relativas aos crimes do art. 121, § 2.º, incisos I e IV, e do art. 211, ambos do Código Penal, e do art. 244-B da Lei n.° 8.069/1990 (ID 71218985).

Em suas razões recursais, postula a reforma da decisão, a fim de serem os Denunciados pronunciados nas referidas condutas criminosas, ante a efetiva presença de prova da materialidade e indícios de autoria (ID 71218999).

Em contrarrazões, os Réus, por intermédio de Advogado regularmente constituído, refutaram as teses recursais e pugnaram pela manutenção da sentença a quo em sua inteireza (ID 71218998).

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do Apelo (ID 71448693).

Os autos foram distribuídos à relatoria da Exma.

Desa.

Aracy Lima Borges mediante livre sorteio (ID 71220715), que, após verificar a anterior distribuição do Habeas Corpus n.º 8016573-59.2023.8.05.0000, determinou a redistribuição do feito, por prevenção, nos termos do art. 160 do RITJBA (ID 72611923). É o que importa relatar.

DECIDO: Procedendo ao juízo de admissibilidade do Recurso em foco, verifico, de logo, que o inconformismo não deve ser conhecido, pois manejado a destempo.

Pois bem, extrai-se do sistema PJe de 1.º grau, na aba “expedientes”, que, nos termos do art. 5.° e parágrafos da Lei n.° 11.419/2006, o sistema automaticamente registrou a intimação do Ministério Público, em relação à sentença ora combatida, na data de 12.09.2024, às 23h59m59s, iniciando-se o prazo recursal, portanto, em 13.09.2024 (sexta-feira), primeiro dia útil subsequente.

Assim, considerando que o art. 798, caput, do Código de Processo Penal dispõe que os prazos processuais são “contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”, sendo de 05 (cinco) dias o lapso para interposição de Apelação, a contagem do prazo recursal findou-se em 17.09.2024 (terça-feira).

O Apelo, todavia, consoante registro do sistema, somente foi protocolizado na data de 18.09.2024, um dia após o quinquídio legal.

Destarte, interposto o Recurso após a integral fluência do respectivo prazo, alternativa não resta senão concluir pela manifesta intempestividade do inconformismo vertente, a obstar, por óbvio, sua cognição meritória.

No que tange à possibilidade de inadmissão monocrática do Recurso por seu Relator, trata-se de faculdade expressamente contemplada no art. 162, inciso XV, do Regimento Interno desta Corte, dispositivo cuja transcrição se mostra oportuna: Art. 162 – Além dos poderes previstos no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na legislação extravagante, compete ao Relator: […] XV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Ante o exposto, com respaldo no art. 162, inciso XV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do Recurso de Apelação, porque intempestivo.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para ciência.

Decorrendo o prazo recursal sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado desta Decisão e, após, arquive-se o feito, com respectiva baixa.

IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora
14/01/2025 01:18

Publicado Decisão em 21/01/2025.
14/01/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 16:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
13/01/2025 11:36

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:56

Não conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (APELANTE)
13/11/2024 01:59

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 15:37

Conclusos #Não preenchido#
12/11/2024 15:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/11/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
12/11/2024 11:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
11/11/2024 13:27

Determinação de redistribuição por prevenção
18/10/2024 02:07

Publicado Despacho em 18/10/2024.
18/10/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 16:53

Conclusos #Não preenchido#
17/10/2024 16:03

Juntada de Petição de AP 8008478_56.2022.8.05.0103_recurso MP_pronuncia_
16/10/2024 15:22

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
16/10/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:49

Conclusos #Não preenchido#
15/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:46

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:29

Recebidos os autos
15/10/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001316-20.2025.8.05.0001

Servico Nacional de Aprendizagem Industr...

Suzano Papel e Celulose S/A

Advogado: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/01/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 8009704-31.2021.8.05.0039

Banco Santander (Brasil) S.A.

Fabio Ribeiro

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/06/2021 16:05

Exibir Processo

Processo nº 8005932-58.2021.8.05.0072

Fernando Meyer Suerdieck Junior

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Marcelo Velame Branco dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/06/2021 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0384451-13.2013.8.05.0001

Antonio Carlos Alves Elpidio

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Fernando Augusto de Faria Corbo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/01/2020 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0384451-13.2013.8.05.0001

Antonio Carlos Alves Elpidio

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Fernando Augusto de Faria Corbo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/11/2013 16:14

Exibir Processo