05/09/2025 20:01

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 20:01

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025
03/09/2025 11:04

Expedição de intimação.
03/09/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 10:47

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 09:43

Conclusos para julgamento
07/07/2025 23:08

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2025 23:59.
03/04/2025 21:34

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8036725-91.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Joselice Maria Correia Da Silva Advogado: Alex Santana Dos Santos (OAB:BA78058) Curador: Rita De Cassia Costa Correia Ribeiro Advogado: Valter Giovane Vieira Lima Ramos Melo (OAB:BA58663) Curador: Rita De Cassia Costa Correia Ribeiro Requerido: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8036725-91.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Concessão] AUTOR (A): REQUERENTE: JOSELICE MARIA CORREIA DA SILVA RÉU/RÉ: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc.

Dispensado o pagamento de custas de ingresso, haja vista o disposto no art. 54 da Lei n.º 9.099/95.

Defiro o pedido de prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, tendo em vista a idade da autora, conforme documentação apresentada.

Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação do réu para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de revelia, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09, oportunidade em que a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Quanto à tutela de urgência, natureza satisfativa, sem efeito de estabilização, consistente em obrigar o réu, através do Funprev, a desbloquear imediatamente o benefício matrícula 70.008846-7 tendo como titular a autora, Joselice Maria Correia da Silva, CPF *43.***.*61-87, para que ela tenha de volta os recursos para arcar com sua alimentação e medicamentos, verifico que o bloqueio em questão, segundo se extrai da inicial, ocorreu desde março/2018, e, somente em abr/2024, ela ingressou com esta ação, situação que descaracteriza a urgência, ou seja, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, elemento vital para a concessão da tutela que, nos termos do art. 300 do CPC, tem como núcleo a urgência em si mesmo considerada, pelo menos a que justifique a impossibilidade de esperar o andamento ordinário do processo, de modo que, por tais razões, deixo de conceder a tutela pretendida, liminar e antecipadamente, medida que poderá ser revista, a pedido da autora, após o contraditório.

No tocante ao pedido de justiça gratuita, verifico que a advogada da autora tem poder para, em nome dela/mandante, declarar hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pelo art.105 do CPC (id.423702998), nos termos exigidos pelo art.105 do CPC (id.472238210), razão por que a concedo em favor da autora (para os fins do disposto no art.54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), nos termos requeridos, forte nos arts.98 e 99, §3º, ambos do CPC.

P.I.C.

Sirva-se da presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

Intime(m)-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de dezembro de 2024.

Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito
13/01/2025 09:44

Expedição de citação.
18/12/2024 14:42

Não Concedida a tutela provisória
18/12/2024 10:45

Conclusos para decisão
16/12/2024 19:42

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:58

Conclusos para decisão
19/11/2024 05:32

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2024 17:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/10/2024 19:23

Declarada incompetência
10/09/2024 16:11

Conclusos para decisão
03/05/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 23:13

Publicado Intimação em 23/04/2024.
25/04/2024 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 21:58

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 11:37

Conclusos para decisão
20/03/2024 01:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2024 01:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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