17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO SENTENÇA 0002683-39.2013.8.05.0228 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Santo Amaro Reu: Renato Alves Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Silvana Lopes Alves Testemunha: Priscila Pereira Ribeiro Testemunha: Roquelina Lopes Alves Testemunha: Juciara Muniz Lopes Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude SENTENÇA Processo n. 0002683-39.2013.8.05.0228 Vistos, etc.

Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de RENATO ALVES, vulgo "NADINHO", pela suposta prática do crime previsto no art. 217-A c/c art. 71, todos do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 10/01/2014, conforme decisão de ID. 89184331. É o relatório.

DECIDO.

Verifico que o denunciado RENATO ALVES nasceu em 03/05/1949, contando atualmente com mais de 70 (setenta) anos de idade, circunstância que reduz o prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115, segunda parte, do Código Penal.

O crime imputado (estupro de vulnerável) possui pena mínima de 8 anos e máxima de 15 anos de reclusão, com prazo prescricional de 20 anos, conforme art. 109, I do CP.

Considerando que o réu conta com mais de 70 anos na data desta sentença, o prazo prescricional deve ser reduzido para 10 anos.

Entre a data do recebimento da denúncia (10/01/2014) e a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 10 anos sem que houvesse qualquer marco interruptivo da prescrição, operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RENATO ALVES, vulgo "NADINHO", com fundamento nos artigos 107, IV, 109, I, e 115, segunda parte, todos do Código Penal.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado: 1.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias; 2.

Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Santo Amaro, data registrada no sistema.

ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito
04/10/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 11:01

Decorrido prazo de RENATO ALVES em 19/08/2022 23:59.
09/08/2022 15:17

Conclusos para decisão
09/08/2022 14:19

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
08/08/2022 15:48

Expedição de despacho.
08/08/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 09:02

Conclusos para despacho
25/02/2021 14:39

Conclusos para despacho
14/01/2021 20:42

Devolvidos os autos
28/11/2020 12:50

Publicado Intimação automática de migração em 25/11/2020.
28/11/2020 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2020 14:18

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
09/01/2019 13:07

MANDADO
05/06/2017 15:52

CONCLUSÃO
24/05/2017 11:27

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/02/2015 09:33

MANDADO
14/01/2015 11:14

MERO EXPEDIENTE
13/10/2014 12:28

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/10/2014 14:02

RECEBIMENTO
10/10/2014 11:22

MERO EXPEDIENTE
08/10/2014 10:24

CONCLUSÃO
10/06/2014 13:51

MANDADO
11/02/2014 10:44

RECEBIMENTO
10/02/2014 11:26

MERO EXPEDIENTE
01/11/2013 09:56

CONCLUSÃO
29/10/2013 11:28

CONCLUSÃO
30/09/2013 11:18

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2013

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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