26/02/2025 08:47

Baixa Definitiva
26/02/2025 08:47

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 08:47

Juntada de Certidão
25/02/2025 19:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/02/2025 02:10

Decorrido prazo de JAMILE PEREIRA DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:10

Decorrido prazo de MICHELE DAIANE MIRANDA DO ROSARIO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:10

Decorrido prazo de LILIANE BISPO SILVA MARINHO em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 10:45

Decorrido prazo de JAMILE PEREIRA DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:39

Decorrido prazo de MICHELE DAIANE MIRANDA DO ROSARIO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:39

Decorrido prazo de LILIANE BISPO SILVA MARINHO em 27/01/2025 23:59.
26/01/2025 09:33

Publicado Sentença em 19/12/2024.
26/01/2025 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO SENTENÇA 8000937-12.2024.8.05.0164 Termo Circunstanciado Jurisdição: Mata De São João Autoridade: Dt Mata De São João Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor Do Fato: Jamile Pereira Dos Santos Advogado: Pedro Henrique Batista Santos Fontes Silva (OAB:BA25338) Autor Do Fato: Michele Daiane Miranda Do Rosario Advogado: Pedro Henrique Batista Santos Fontes Silva (OAB:BA25338) Vitima: Liliane Bispo Silva Marinho Advogado: Franquisinagila Dos Santos Lima (OAB:BA47633) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000937-12.2024.8.05.0164 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO AUTORIDADE: DT MATA DE SÃO JOÃO Advogado(s): AUTOR DO FATO: JAMILE PEREIRA DOS SANTOS e outros Advogado(s): FRANQUISINAGILA DOS SANTOS LIMA (OAB:BA47633) SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado, conforme art. 81, § 3º, da Lei n.º 9.099/95.

Passo a fundamentar e a decidir.

Trata-se de termo circunstanciado que imputa aos autores do fato crime de menor potencial ofensivo, tendo o Ministério Público apresentado proposta de transação consistente no pagamento de prestação pecuniária, conforme possibilita o art. 76 da Lei n.º 9.099/95, vejamos: Art. 76.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

No caso sub judice, a proposta de transação penal proposta pelo Ministério Público foi aceita pelos autores do fato e por seu advogado, conforme termo de id 477176775.

Ante o exposto, verificado que os autores do fato não se enquadram nas hipóteses proibitivas contidas no art. 76, § 2º, incisos I e II, da Lei n.º 9.099/95, e em sendo a medida proposta pelo Ministério Público necessária e suficiente, considerando os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do fato, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal proposta pelo Ministério Público, devendo-se registrar que o descumprimento das condições impostas na transação penal acarretará o prosseguimento da ação penal, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao examinar o RE 602.072/RS, cuja repercussão geral foi reconhecida.

Aguarde-se o transcurso do prazo para cumprimento das condições impostas na transação penal.

Registre-se para os fins constantes no art. 76, § 4º, sem prejuízo do disposto no § 6º do citado dispositivo.

Após o trânsito em julgado e cumprindo o acordo, nada mais havendo, arquivem-se, obedecendo as formalidades legais.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

MATA DE SÃO JOÃO/BA, 9 de dezembro de 2024.

Lúcia Cavalleiro de M.

Wehling Juíza de Direito
18/12/2024 18:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
17/12/2024 10:54

Expedição de sentença.
10/12/2024 10:12

Homologada a Transação Penal
09/12/2024 13:48

Conclusos para julgamento
09/12/2024 13:48

Conclusos para julgamento
09/12/2024 13:47

Audiência AUDIÊNCIA PRELIMINAR . realizada conduzida por 05/12/2024 13:40 em/para VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO, #Não preenchido#.
05/12/2024 18:17

Juntada de Termo de audiência
05/12/2024 13:19

Audiência AUDIÊNCIA PRELIMINAR . designada conduzida por 05/12/2024 13:40 em/para VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO, #Não preenchido#.
05/12/2024 10:38

Juntada de Petição de procuração
05/12/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 22:57

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
03/12/2024 22:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 22:51

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
03/12/2024 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 22:02

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
10/10/2024 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2024 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2024 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2024 14:41

Expedição de Mandado.
25/09/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:51

Conclusos para decisão
23/09/2024 15:08

Conclusos para decisão
23/09/2024 15:08

Conclusos para decisão
28/08/2024 08:10

Juntada de Certidão
27/08/2024 13:17

Juntada de Certidão
06/06/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:15

Conclusos para despacho
28/05/2024 09:15

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 09:11

Expedição de ato ordinatório.
15/05/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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