TJBA - 0006318-98.2002.8.05.0103

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Ilheus

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMERCIAL DE ALIMENTOS MEIRA SOUTO LTDA

CNPJ: 96.720.412/0002-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2025 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2025 03:00

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

  • 14/05/2025 20:13

    Expedição de despacho.

  • 14/05/2025 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 15:35

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 02:00

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.

  • 16/01/2025 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2025 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 0006318-98.2002.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Executado: Comercial De Alimentos Meira Souto Ltda Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0006318-98.2002.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS MEIRA SOUTO LTDA Advogado(s): DECISÃO No que concerne ao pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios/corresponsáveis, tem-se que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN.

    Para isso é indispensável, de acordo com a Tese firmada no Tema 97 do STJ, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.

    Como se não bastasse isso, o Tema 13, julgado pelo STF, definiu que o art. 13 da Lei 8.620/1993 é inconstitucional, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.

    Logo, para ter por reconhecida a responsabilidade pela contribuição, é necessário que se demonstre: a) A configuração da dissolução irregular da empresa (art. 135 CTN); b) Que o sócio corresponsável teve uma atuação relacionada com o próprio fato gerador do tributo; c) Que o requerimento do redirecionamento foi formulado dentro do prazo legal, ou seja, não prescreveu.

    Diante do exposto, por ora, INDEFIRO o quanto requerido pelo Exequente, todavia, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que este apresente pedido devidamente fundamentado, indicando o(s) sócio(s)-corresponsável(is) que se enquadra(m) dentro dos requisitos legais.

    Transcorrido o prazo sem resposta, insira-se a etiqueta SUSPENSÃO ART. 40 LEF e conclua os autos.

    Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

    Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

  • 16/12/2024 18:11

    Expedição de decisão.

  • 16/12/2024 18:11

    Nomeado outro auxiliar da justiça

  • 27/10/2022 20:36

    Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2022.

  • 27/10/2022 20:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 07/10/2022 15:14

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 15:14

    Comunicação eletrônica

  • 07/10/2022 15:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

  • 01/10/2022 06:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 21/04/2022 00:00

    Petição

  • 27/09/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 27/09/2021 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 27/09/2021 00:00

    Petição

  • 30/03/2021 00:00

    Publicação

  • 26/03/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 24/03/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 24/03/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 24/03/2021 00:00

    Documento

  • 13/12/2019 00:00

    Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

  • 11/12/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 10/10/2019 00:00

    Petição

  • 23/09/2019 00:00

    Petição

  • 07/09/2019 00:00

    Publicação

  • 05/09/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/09/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 27/08/2019 00:00

    Mero expediente

  • 05/09/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 04/09/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/09/2018 00:00

    Petição

  • 04/08/2018 00:00

    Publicação

  • 31/07/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 31/07/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/07/2018 00:00

    Pronúncia de Decadência ou Prescrição

  • 29/06/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/06/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 11/05/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 13/11/2013 00:00

    Recebimento

  • 13/11/2013 00:00

    Remessa

  • 13/11/2013 00:00

    Processo Redistribuído por Direcionamento

  • 13/11/2013 00:00

    Redistribuição de processo - saída

  • 13/11/2013 00:00

    Recebimento

  • 13/11/2013 00:00

    Remessa dos Autos para Distribuição

  • 25/07/2013 00:00

    Recebimento

  • 26/02/2013 00:00

    Concluso para Despacho

  • 26/02/2013 00:00

    Recebimento

  • 20/11/2012 00:00

    Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

  • 20/11/2012 00:00

    Recebimento

  • 12/11/2012 00:00

    Entrega em Carga/Vista para Advogado

  • 13/06/2002 00:00

    Mero expediente

  • 11/06/2002 00:00

    Processo autuado

  • 11/06/2002 00:00

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2002

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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