20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 0000227-94.2020.8.05.0156 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Macaúbas Terceiro Interessado: Edivânia Farias Costa Terceiro Interessado: Isabel Rosa Farias Costa Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Claudinei Rodrigues Santos Vitima: Vanessa Farias Costa Terceiro Interessado: Ingrid Freire Da Costa Coimbra Vieira Intimação: Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CP, reconheço a prescrição em abstrato da pretensão punitiva sobre a imputação da infração capitulada no art. 147, caput, do CP, pelo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do nacional CLAUDINEI RODRIGUES SANTOS sobre os fatos descritos na denúncia em relação ao crime em comento e, por conseguinte, determino o regular prosseguimento do feito para a apuração da imputação do delito do art. 129, § 9º, do CP.

AGUARDE-SE a realização da audiência já aprazada.

Ciência ao Ministério Público.

Oficie-se ao CEDEP e à Autoridade Policial para os devidos fins.

Publique-se.

Intimem-se.

Com força de ofício/mandado.

Macaúbas/BA, datado e assinado eletronicamente.

DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA JUIZ DE DIREITO.
08/09/2022 12:10

Decorrido prazo de WADSON MIRANDA PINHEIRO em 05/09/2022 23:59.
01/09/2022 23:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 23:11

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
25/08/2022 20:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2022 13:15

Expedição de intimação.
25/08/2022 11:38

Nomeado defensor dativo
24/08/2022 12:17

Conclusos para decisão
20/04/2022 06:10

Decorrido prazo de KAREN SILVA ALMEIDA em 19/04/2022 23:59.
19/04/2022 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 10:06

Juntada de Petição de certidão
13/04/2022 03:50

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 12/04/2022 23:59.
09/04/2022 03:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 08/04/2022 23:59.
04/04/2022 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2022 10:52

Expedição de intimação.
28/03/2022 10:52

Expedição de intimação.
28/03/2022 10:51

Expedição de intimação.
25/03/2022 09:47

Nomeado defensor dativo
23/03/2022 18:02

Conclusos para despacho
01/11/2021 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2021 10:47

Juntada de Petição de certidão
30/09/2021 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2021 10:39

Expedição de citação.
02/09/2021 08:58

Recebida a denúncia contra CLAUDINEI RODRIGUES SANTOS (REU)
01/09/2021 16:33

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
01/09/2021 13:03

Conclusos para despacho
01/09/2021 11:28

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
06/08/2021 09:28

Expedição de intimação.
21/07/2021 12:51

Devolvidos os autos
15/01/2021 16:46

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
18/08/2020 11:36

CONCLUSÃO
18/08/2020 11:21

DOCUMENTO
13/08/2020 11:57

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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