12/03/2025 21:30

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 21:01

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 11/03/2025 23:59.
05/02/2025 22:18

Decorrido prazo de ROSALIA DOS SANTOS SOUZA SILVA em 04/02/2025 23:59.
25/01/2025 06:39

Publicado Decisão em 13/12/2024.
25/01/2025 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8016387-15.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Rosalia Dos Santos Souza Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8016387-15.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: ROSALIA DOS SANTOS SOUZA SILVA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
11/12/2024 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 16:00

Cominicação eletrônica
11/12/2024 16:00

Cominicação eletrônica
11/12/2024 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/12/2024 15:46

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:46

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
06/06/2024 09:41

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
06/02/2024 03:58

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 05/02/2024 23:59.
24/01/2024 19:06

Decorrido prazo de ROSALIA DOS SANTOS SOUZA SILVA em 07/03/2023 23:59.
10/01/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:15

Expedição de carta via ar digital.
05/09/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 20:47

Expedição de despacho de citação por ar digital.
17/02/2022 20:47

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 22:07

Conclusos para julgamento
28/09/2021 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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