15/05/2025 03:28

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
10/05/2025 16:55

Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (PARTE RE)
30/04/2025 10:09

Conclusos #Não preenchido#
30/04/2025 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
25/04/2025 11:41

Conclusos #Não preenchido#
25/04/2025 11:40

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:04

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
09/01/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 10:54

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
24/12/2024 02:06

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8048899-72.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Marta Conceicao Miranda De Argolo Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8048899-72.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência PARTE AUTORA: MARTA CONCEICAO MIRANDA DE ARGOLO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado pela recorrida MARTA CONCEIÇÃO MIRANDA DE ARGOLO (ID. 71403020), que irresignada com a Decisão (ID. 71020639) que sobrestou o Recurso Especial até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte no Leading Case n.º 1.326.541/SP, (TEMA 1.218).

Aduz a recorrida, em síntese, que não há similitude fática entre a questão a ser decidida no processo paradigma afetado pelo Tribunal Superior e a matéria analisada nestes autos, realizando o distinguish.

Sucessivamente requer a reconsideração da Decisão para afastar o sobrestamento do feito.

Ao exame dos autos constata-se que o recorrido manejou petição simples contra a Decisão constante no (ID. 71020639), que sobrestou o Recurso Especial (ID. 65212095), com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, segue transcrição do artigo mencionado: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016). (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) Insta destacar que, consoante o disposto no art. 1.030, § 2° do Código de Processo Civil, a Decisão que sobrestou o Recurso Especial é recorrível através do Agravo interno, in verbis: Art. 1.030 (...) (…) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

Desse modo, forçoso reconhecer que se mostrar equivocado o manejo de petição simples em face de Decisão que sobrestou o Recurso Especial, razão pela qual deixo de apreciá-la.

A Secretaria da Seção de Recurso deverá certificar se houve oposição de Agravo interno, no prazo legal, caso contrário, fica mantida a decisão de sobrestamento como determinado pelo Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), 17 de dezembro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente EM//
19/12/2024 04:22

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 18:00

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:47

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:04

Outras Decisões
06/12/2024 13:11

Conclusos #Não preenchido#
06/12/2024 13:11

Juntada de Certidão
06/12/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.
21/10/2024 02:07

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 01:28

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 05:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218
09/09/2024 17:21

Conclusos #Não preenchido#
09/09/2024 17:21

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
26/07/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2024 23:59.
10/07/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 19:39

Juntada de Petição de recurso especial
08/07/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 00:16

Decorrido prazo de MARTA CONCEICAO MIRANDA DE ARGOLO em 27/06/2024 23:59.
10/06/2024 01:44

Expedição de Certidão.
09/06/2024 12:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
09/06/2024 12:27

Expedição de Certidão.
05/06/2024 03:18

Publicado Ementa em 05/06/2024.
05/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 18:02

Juntada de Petição de certidão
27/05/2024 16:05

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
24/05/2024 12:36

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
24/05/2024 09:05

Deliberado em sessão - julgado
13/05/2024 01:48

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:26

Incluído em pauta para 16/05/2024 18:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
25/04/2024 14:50

Solicitado dia de julgamento
28/03/2024 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.
05/03/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 19:11

Juntada de Petição de petição incidental
27/02/2024 10:59

Conclusos #Não preenchido#
22/02/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:07

Expedição de Certidão.
07/02/2024 04:09

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
29/01/2024 13:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARTA CONCEICAO MIRANDA DE ARGOLO - CPF: *13.***.*10-87 (PARTE AUTORA).
25/09/2023 13:55

Conclusos #Não preenchido#
25/09/2023 13:55

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:02

Expedição de Certidão.
25/09/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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