TJBA - 8000070-87.2024.8.05.0206
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Antonio Maron Agle Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 15:20
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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18/06/2025 15:20
Baixa Definitiva
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18/06/2025 15:20
Transitado em Julgado em 18/06/2025
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18/06/2025 15:19
Transitado em Julgado em 18/06/2025
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23/05/2025 03:16
Publicado Ementa em 26/05/2025.
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23/05/2025 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
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22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000070-87.2024.8.05.0206 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE QUEIMADAS Advogado(s): APELADO: ELEUZINA MIRANDA DA SILVA Advogado(s):LUCAS COELHO FLORIANI MAF 10 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E JULGADA.
INADMISSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACÓRDÃO MANTIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 8000070-87.2024.8.05.0206, em que figuram como embargante ELEUZINA MIRANDA DA SILVA e como embargado MUNICIPIO DE QUEIMADA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER DOS ACLARATÓRIOS E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada em sistema.
Presidente Des.
Antônio Maron Agle Filho Relator -
21/05/2025 08:20
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 80103660
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20/05/2025 17:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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19/05/2025 19:46
Juntada de Petição de certidão
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19/05/2025 19:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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19/05/2025 19:05
Deliberado em sessão - julgado
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05/05/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
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16/04/2025 17:27
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 17:07
Incluído em pauta para 12/05/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
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16/04/2025 09:50
Solicitado dia de julgamento
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12/03/2025 03:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADAS em 11/03/2025 23:59.
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11/03/2025 03:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADAS em 10/03/2025 23:59.
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12/02/2025 13:04
Decorrido prazo de ELEUZINA MIRANDA DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
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07/02/2025 09:33
Conclusos #Não preenchido#
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07/02/2025 09:33
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 09:32
Desentranhado o documento
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07/02/2025 09:32
Cancelada a movimentação processual
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29/01/2025 00:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADAS em 28/01/2025 23:59.
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23/01/2025 00:01
Decorrido prazo de ELEUZINA MIRANDA DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
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20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Antônio Maron Agle Filho EMENTA 8000070-87.2024.8.05.0206 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Eleuzina Miranda Da Silva Advogado: Lucas Coelho Floriani (OAB:BA59440-A) Apelante: Municipio De Queimadas Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000070-87.2024.8.05.0206 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE QUEIMADAS Advogado(s): APELADO: ELEUZINA MIRANDA DA SILVA Advogado(s):LUCAS COELHO FLORIANI ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.
CONVERSÃO EM PECÚNIA.
POSSIBILIDADE.
VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.
SENTENÇA RETIFICADA, EX OFFICIO, NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 8000070-87.2024.8.05.0206, em que figuram como Apelante MUNICIPIO DE QUEIMADAS e como Apelada ELEUZINA MIRANDA DA SILVA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
Presidente Des.
Antonio Maron Agle Filho Relator -
19/12/2024 05:56
Publicado Ementa em 19/12/2024.
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19/12/2024 05:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
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17/12/2024 11:00
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE QUEIMADAS - CNPJ: 14.***.***/0001-90 (APELANTE) e não-provido
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14/12/2024 02:26
Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2024.
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14/12/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
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12/12/2024 10:36
Cominicação eletrônica
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12/12/2024 10:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
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11/12/2024 16:09
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
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10/12/2024 18:39
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE QUEIMADAS - CNPJ: 14.***.***/0001-90 (APELANTE) e não-provido
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10/12/2024 18:16
Juntada de Petição de certidão
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10/12/2024 17:20
Deliberado em sessão - julgado
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19/11/2024 18:03
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2024 17:53
Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
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18/11/2024 13:35
Solicitado dia de julgamento
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16/08/2024 09:42
Conclusos #Não preenchido#
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16/08/2024 09:42
Expedição de Certidão.
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16/08/2024 09:40
Expedição de Certidão.
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16/08/2024 09:37
Recebidos os autos
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16/08/2024 09:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2024
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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