16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE COTEGIPE SENTENÇA 8000203-57.2021.8.05.0070 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Cotegipe Autor: Perpetua Socorro De Souza Camara Advogado: Deyvison Jose Silva Camara (OAB:BA66006) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB:CE30348) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE COTEGIPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000203-57.2021.8.05.0070 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE COTEGIPE AUTOR: PERPETUA SOCORRO DE SOUZA CAMARA Advogado(s): DEYVISON JOSE SILVA CAMARA (OAB:BA66006) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB:CE30348) SENTENÇA PERPETUA SOCORRO DE SOUZA CAMARA, qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO MORAIS em desfavor do BANCO PAN S/A também qualificado, anexando procuração e documentos à inicial para corroborar com suas alegações.

Narra, em síntese, que, é beneficiária de aposentadoria por invalidez permanente.

Alega a requerente que, esta sofrendo descontos no seu benefício decorrentes de 3 (três) empréstimos com o Banco requerido.

Argumenta nunca ter realizado empréstimos consignados em seu benefício.

Reclama que a cobrança indevida tem ocasionado transtornos, comprometendo sua renda mensal e o sustento e de sua família.

Ao final, entre outros pedidos de praxe, requereu – TUTELA DE URGÊNCIA, o cancelamento dos débitos indevidos na conta do seu benefício de pensão por morte; a repetição de indébito, bem como - a condenação do banco réu ao pagamento por DANOS MORAIS.

Durante o caminhar processual, o pleito liminar foi deferido; a inversão do ônus da prova foi concedida.

As partes foram intimadas para se manifestarem se pretendem produzir provas.

A parte ré apresentou prova em ID n°222728503. a parte autora apresentou prova em ID n°141758149 A parte ré impugnou expressamente as alegações da parte autora, demonstrando-se a licitude da contratação realizada com a segurada. É o resumo do essencial.

Decido.

DO MÉRITO DA DEMANDA Cuida-se de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer, em que a autora alega ter não ter contatado o empréstimo consignado com o banco requerido.

Em conta disso, está sofrendo descontos indevidos em seu benefício.

Afirma que não contratou ou autorizou qualquer serviço com o Requerido.

Em sede de defesa o Réu, argui que a parte Autora efetivamente contratou o empréstimo impugnado, juntou os contratos devidos devidamente assinados pela autora por meio de biometria facial, com comprovando cabalmente o negócio jurídico entre as partes.

De início, impede destacar que a matéria é consumerista, haja vista que a parte Autora e o Réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor previsto no art. 2° e 3° do CDC.

A parte autora traz aos autos, os extratos bancários com os descontos realizados pelo Banco Réu.

De pronto, impede delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC.

Nestes lindes, incumbe ao Autor a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre o demandado o ônus da prova desconstituída do fato referido.

O Réu se descumbiu do seu ônus, demonstrando a regularidade do contrato assinado pela Autora por biometria facial.

Assim, ante a prova cabal, não há nenhuma dúvida sobre a contratação regular do empréstimo impuganado na inicial, o que levas todos os pedidos da Autora à improcedência.

DISPOSITIVO Diante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, rejeito as preliminar arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Sem custas e honorários, como preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.A Leandro de Castro Santos Juiz de Direito
12/12/2024 01:06

Decorrido prazo de PERPETUA SOCORRO DE SOUZA CAMARA em 09/12/2024 23:59.
11/12/2024 14:46

Baixa Definitiva
11/12/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 14:46

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 14:40

Expedição de sentença.
07/12/2024 16:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/12/2024 23:59.
14/11/2024 17:41

Expedição de sentença.
14/11/2024 17:41

Determinado o Arquivamento
14/11/2024 17:41

Julgado improcedente o pedido
07/08/2023 12:18

Conclusos para julgamento
31/07/2023 12:54

Conclusos para decisão
09/06/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 14:16

Expedição de decisão.
17/05/2023 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 12:15

Conclusos para despacho
23/08/2022 12:36

Decorrido prazo de PERPETUA SOCORRO DE SOUZA CAMARA em 17/08/2022 23:59.
22/08/2022 06:02

Decorrido prazo de PERPETUA SOCORRO DE SOUZA CAMARA em 16/08/2022 23:59.
11/08/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 09:35

Publicado Decisão em 22/07/2022.
23/07/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
21/07/2022 08:43

Expedição de decisão.
21/07/2022 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 16:31

Conclusos para despacho
21/02/2022 17:05

Conclusos para decisão
23/09/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 19:04

Conclusos para despacho
22/06/2021 18:14

Juntada de Petição de contestação
01/06/2021 17:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2021 02:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021 02:03

Decorrido prazo de PERPETUA SOCORRO DE SOUZA CAMARA em 21/05/2021 23:59.
04/05/2021 20:03

Juntada de informação
30/04/2021 15:30

Publicado Decisão em 29/04/2021.
30/04/2021 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
28/04/2021 10:07

Juntada de Certidão
28/04/2021 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2021 11:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/04/2021 11:22

Concedida a Medida Liminar
15/03/2021 15:23

Conclusos para decisão
01/03/2021 10:23

Conclusos para despacho
26/02/2021 12:46

Conclusos para decisão
26/02/2021 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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