12/03/2025 13:56

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/03/2025 13:56

Baixa Definitiva
12/03/2025 13:56

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 13:55

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/02/2025 10:15

Decorrido prazo de ADAILTON DE JESUS SOUSA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:15

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA VITORIO em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:14

Decorrido prazo de EDMILSON BASTOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:14

Decorrido prazo de ELISEU DA SILVA SANTOS em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:14

Decorrido prazo de IVAN MORENO NEIVA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:14

Decorrido prazo de JOAO TELES DE MENEZES em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:14

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SALLES em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:14

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:14

Decorrido prazo de SUELY MARIA DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:14

Decorrido prazo de VALTER SANTOS DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
24/12/2024 02:45

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Manuel Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO 0366028-05.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Adailton De Jesus Sousa Apelante: Antonio Pereira Vitorio Advogado: Jianine Simoes Rodrigues Pichite (OAB:BA34904-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Edmilson Bastos Santos Apelante: Eliseu Da Silva Santos Advogado: Jianine Simoes Rodrigues Pichite (OAB:BA34904-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Ivan Moreno Neiva Advogado: Jianine Simoes Rodrigues Pichite (OAB:BA34904-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Joao Teles De Menezes Apelante: Marcos Antonio Salles Advogado: Jianine Simoes Rodrigues Pichite (OAB:BA34904-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Paulo Roberto Pereira Da Silva Advogado: Jianine Simoes Rodrigues Pichite (OAB:BA34904-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Suely Maria Dos Santos Advogado: Jianine Simoes Rodrigues Pichite (OAB:BA34904-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Valter Santos Da Silva Advogado: Jianine Simoes Rodrigues Pichite (OAB:BA34904-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Estado Da Bahia Advogado: Jose Carlos Coelho Wasconcellos Junior (OAB:BA17432-A) Representante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0366028-05.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: ADAILTON DE JESUS SOUSA e outros (9) Advogado(s): JIANINE SIMOES RODRIGUES PICHITE (OAB:BA34904-A), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): JOSE CARLOS COELHO WASCONCELLOS JUNIOR (OAB:BA17432-A) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Adailton de Jesus Sousa e outros, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática (ID 72288824) que negou provimento ao recurso de apelação e majorou os honorários advocatícios em mais R$ 200,00 (duzentos reais).

Os embargantes sustentam (ID 73000927) que a decisão embargada apresenta omissão, pois deixou de considerar a concessão da justiça gratuita deferida na fase de conhecimento (ID 71459916), o que implica a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Oportunizado o contraditório, a parte embargada não apresentou contrarrazões ao recurso (ID 74829897). É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são tempestivos e merecem acolhimento, uma vez que se verifica omissão na decisão embargada.

O artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil prevê expressamente: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” No presente caso, conforme despacho constante nos autos (ID 71459916), foi deferido o benefício da justiça gratuita em favor dos embargantes.

Tal benefício deve ser mantido durante todo o curso do processo, abrangendo, portanto, a suspensão da cobrança da verba sucumbencial, nos termos da legislação aplicável.

Assim, resta configurada a omissão apontada pelos embargantes, razão pela qual devem ser acolhidos os presentes embargos para sanar o vício.

DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para reconhecer que os embargantes são beneficiários da justiça gratuita, determinando, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial fixada na decisão embargada.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, 17 de dezembro de 2024.

Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator
19/12/2024 01:41

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 09:32

Juntada de Certidão
17/12/2024 09:55

Embargos de Declaração Acolhidos
16/12/2024 11:11

Conclusos #Não preenchido#
12/12/2024 09:22

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:15

Decorrido prazo de ADAILTON DE JESUS SOUSA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:15

Decorrido prazo de EDMILSON BASTOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:15

Decorrido prazo de JOAO TELES DE MENEZES em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:43

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:41

Expedição de Certidão.
19/11/2024 01:33

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2024.
19/11/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 16:01

Juntada de Certidão
14/11/2024 11:38

Cominicação eletrônica
14/11/2024 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 17:54

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
08/11/2024 02:41

Expedição de Certidão.
05/11/2024 01:04

Publicado Decisão em 05/11/2024.
05/11/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 10:42

Juntada de Certidão
01/11/2024 08:12

Conhecido o recurso de ADAILTON DE JESUS SOUSA - CPF: *86.***.*61-72 (APELANTE) e não-provido
18/10/2024 05:05

Conclusos #Não preenchido#
18/10/2024 05:05

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:56

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:12

Recebidos os autos
17/10/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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