07/07/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 06:18

Conclusos para decisão
07/07/2025 06:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
25/04/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 02:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/04/2025 23:59.
05/04/2025 05:33

Decorrido prazo de VERONICA COSTA DE MEIRA em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 01:04

Publicado Intimação em 13/03/2025.
01/04/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
20/03/2025 15:56

Juntada de Petição de contra-razões
20/03/2025 11:47

Juntada de Petição de recurso inominado
11/03/2025 09:02

Expedição de intimação.
10/03/2025 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2025 09:22

Conclusos para julgamento
21/02/2025 09:21

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:29

Juntada de Petição de contra-razões
19/02/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:24

Conclusos para decisão
14/02/2025 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
22/01/2025 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/01/2025 15:06

Decorrido prazo de MARA SIMONE JESUS DE SOUZA em 31/01/2024 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE SENTENÇA 8001568-47.2023.8.05.0242 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Saúde Autor: Mara Simone Jesus De Souza Advogado: Veronica Costa De Meira (OAB:BA34766) Advogado: Roseane Marcelle Figueiredo Amor Divino (OAB:BA50183) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001568-47.2023.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE AUTOR: MARA SIMONE JESUS DE SOUZA Advogado(s): VERONICA COSTA DE MEIRA (OAB:BA34766), ROSEANE MARCELLE FIGUEIREDO AMOR DIVINO (OAB:BA50183) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637) SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

Trata-se de Ação de desconstituição de débito c/c indenização por danos morais, proposta por MARA SIMONE JESUS DE SOUZA em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA.

Rejeito a preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia, uma vez que da análise dos documentos acostados aos autos e da causa de pedir se denota que é prescindível a produção de prova pericial.

Inexistindo outras preliminares, passo à análise do mérito.

Em síntese, alega a parte autora que, em agosto de 2023, foi pega de surpresa quando recebeu em sua residência uma cobrança extremamente fora do normal no valor de R$ 536,49 (quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos).

Ressaltou que não possui e jamais possuiu qualquer tipo de ligação clandestina em sua residência, pois tal fato é ilícito e de conhecimento geral.

Ainda, cumpre mencionar que para a averiguação de tal fato, não fora enviado qualquer técnico ao local e nem sequer comunicaram sobre a fiscalização feita em sua rede.

Assim, requer a desconstituição dos débitos e indenização por danos morais.

A parte acionada, por sua vez, defende regularidade na sua conduta, pugnando pela existência de ligação clandestina com rede sem adimplir devidamente com o consumo.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas.

Insta salientar que a relação travada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento da parte Autora na condição de destinatária final (art. 2º) e da Promovida na condição de fornecedora de produtos e serviços (art. 3º).

Constatada a relação de consumo, torna-se possível, por força de lei, a inversão do ônus probatório, determinada no Artigo 6, VIII, segunda parte, do CDC, ante a patente hipossuficiência técnica do consumidor.

Com efeito, o ônus da prova é da Ré, em demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral.

Compulsando os autos, constato que a acionada, detentora do ônus da prova, não demonstrou que o procedimento que efetuou junto ao medidor da parte autora obedeceu às formalidades legais, mormente no que se refere à notificação ao consumidor, quanto à possibilidade de promover perícia técnica, a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, tendo em vista que o consumidor comum não está obrigado a ter conhecimento de Resolução que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica.

Vislumbro que uma verificação do tipo da que foi levada a efeito pela parte acionada deve ser acompanhada por outros órgãos de natureza pública.

O acompanhamento do técnico da acionada por um preposto do INMETRO ou mesmo um perito vinculado ao órgão da segurança pública, representaria uma maior segurança no resultado da verificação levada a efeito em situações como a que ora é apreciada.

A contrario sensu, uma verificação levada a efeito por um só técnico da acionada, levando este à produção de um documento de forma unilateral, deixa o consumidor em notória desvantagem, vez que não é este, via de regra, também capacitado para entender todo o mecanismo que envolve o fornecimento de energia.

A propósito, a jurisprudência já afirmou que não gozam de presunção de verdade os débitos imputados aos consumidores pelos concessionários de serviço público (JECP/RS, Proc. *15.***.*12-40, Juiz Guinther Spode, j. 15.04.98).

A conduta do fornecedor afronta claramente a norma estabelecida pelo art. 39, V, X, do Código de Defesa do Consumidor, encontrando-se em rota de colisão com os princípios basilares da confiança e boa-fé contratual, merecendo ser rechaçada pelo Poder Judiciário, com resposta na seara patrimonial e extrapatrimonial, de cunho punitivo e pedagógico.

Nesse sentido: RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS.

ENERGIA ELÉTRICA.

SERVIÇO ESSENCIAL.

SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR.

RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA INSPEÇÃO E DA FRAUDE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA IMPUTAÇÃO DELITUOSA DE FRAUDE E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA ADMINISTRATIVA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA JÁ FIXADOS NO MÁXIMO PERMITIDO PELO ART. 85, § 2º, CPC.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (…) (TJ-BA - APL: 05014302420148050001, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2020) A propósito, diante do vício de qualidade, eficiência, adequação e segurança do serviço de fornecimento de energia elétrica, o legislador estabeleceu a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme se pode depreender da conjugação dos arts. 20 e 22, do CDC Como consectário lógico, tendo a ré sujeitado a requerente à cobrança abusiva por suposta ligação clandestina, cuja autoria não fora comprovada, é imperativa a desconstituição da cobrança.

Verifica-se, portanto, do histórico de consumo do imóvel da parte Autora, juntado aos autos juntamente à exordial, que o consumo registrado na fatura com vencimento em agosto de 2023 mostra-se claramente exorbitante.

Ademais, no pertinente a fixação dos danos morais, verifico indubitável lesão aos direitos da personalidade do autor, pois a este foi indevidamente imputada acusação de fraude.

De tal modo, comporta, esta, reparação, a fim de que se restabeleça o equilíbrio social como forma de sanção àqueles que desavisadamente possam ter, sem o cuidado necessário, causado o constrangimento.

No tocante ao valor indenizatório, diante natureza peculiar que alude à mensuração de prejuízos subjetivos, é certo que inexiste forma parametrizada que autorize a sua fixação conforme padrões preestabelecidos.

Por outro lado, deve o julgador observar, entre outros aspectos, a situação fática envolvida; os predicados das partes vinculadas ao fato, além de impedir que, por meio da via judicial, haja o enriquecimento sem causa de um sujeito processual em detrimento do outro.

Nesse diapasão, tenho por bem que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende aos aludidos pressupostos que legitimam o arbitramento regular da verba indenizatória de que se cuida.

Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, convalidando os efeitos da liminar deferida: a) CONDENAR a ré a RETIFICAR o valor da fatura referente ao mês de agosto de 2023 para o valor de R$ 90,74 (noventa reais e setenta e quatro centavos) correspondente a média das faturas anteriores da unidade consumidora, no prazo de 10(dez) dias; ainda, que se ABSTENHA de interromper o fornecimento do serviço de energia elétrica ao autor, ou se já o fez REESTABELEÇA o fornecimento de energia ao mesmo e se ABSTENHA de inscrever o nome da parte Autora nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, CADIN) ou, caso já tenha inserido PROCEDA a respectiva retirada, com justificativa no débito referente ao mencionado período; b) CONDENO a parte ré ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC contados a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora na base de 1% por cento ao mês, contados da data da citação inicial.

Sem custas e honorários (art. 55, Lei nº 9.099/1995).

Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o, sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal do Egrégio TJBA.

Em caso de requerimento da gratuidade da justiça, a sua apreciação dar-se-á quando da interposição do recurso, bem como seu deferimento ficará condicionado à apresentação de documentos que comprovem a efetiva insuficiência de recursos do(a) requerente, quais sejam: DECORE, contracheque, declaração de IR, despesas ordinárias de manutenção da unidade familiar ou outros, os quais devem instruir obrigatoriamente a petição de interposição do recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cópia da presente servirá como mandado.

Expedientes necessários.

Decorrido o prazo legal, arquive-se com baixa.

SAÚDE/BA, data da assinatura eletrônica À consideração da Sra.

Juíza de Direito para homologação.

Bruno Cardoso Bandeira de Mello Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juíz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 12, II, da Resolução TJBA n. 01, de 15 de março de 2023, publicada no DJE do dia 16 de março de 2023, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito
16/12/2024 13:55

Expedição de intimação.
16/12/2024 13:55

Julgado procedente em parte o pedido
23/11/2024 11:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 19/11/2024 23:59.
22/11/2024 09:24

Conclusos para julgamento
22/11/2024 09:24

Juntada de Certidão
21/11/2024 19:18

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 18/11/2024 11:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE, #Não preenchido#.
18/11/2024 10:11

Juntada de Petição de outros documentos
17/11/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 15:25

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:56

Expedição de intimação.
22/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:30

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 18/11/2024 11:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE, #Não preenchido#.
02/09/2024 13:44

Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2024 22:47

Conclusos para decisão
11/02/2024 23:33

Publicado Despacho em 24/01/2024.
11/02/2024 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
30/01/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:32

Inclusão no Juízo 100% Digital
05/10/2023 17:32

Conclusos para decisão
05/10/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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