12/06/2025 03:08

Decorrido prazo de MYLENA SOUZA ALECRIM em 04/06/2025 23:59.
07/05/2025 02:27

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
04/05/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 23:49

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:37

Conclusos #Não preenchido#
11/12/2024 04:27

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:21

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 10:16

Juntada de Petição de MS 8066267_94.2023.8.05.0000
05/12/2024 10:14

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 09:02

Conclusos #Não preenchido#
11/09/2024 09:02

Juntada de Certidão
17/07/2024 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:11

Decorrido prazo de MYLENA SOUZA ALECRIM em 25/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:59

Expedição de Certidão.
08/06/2024 05:32

Publicado Despacho em 10/06/2024.
08/06/2024 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 12:58

Conclusos #Não preenchido#
07/02/2024 00:48

Decorrido prazo de EDSON MACHADO GONCALVES FILHO em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 11:14

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:24

Decorrido prazo de EDSON MACHADO GONCALVES FILHO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:24

Decorrido prazo de EDSON MACHADO GONCALVES FILHO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:09

Decorrido prazo de DIRETORA REGIONAL DO NÚCLEO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:09

Decorrido prazo de SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:09

Decorrido prazo de MYLENA SOUZA ALECRIM em 29/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2024 23:59.
19/01/2024 11:30

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
19/01/2024 11:16

Expedição de Certidão.
19/01/2024 01:35

Expedição de Certidão.
16/01/2024 01:30

Publicado Despacho em 15/01/2024.
16/01/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
12/01/2024 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 01:40

Publicado Intimação em 09/01/2024.
10/01/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 08:35

Conclusos #Não preenchido#
09/01/2024 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2024 08:34

Expedição de Certidão.
09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário - Cível INTIMAÇÃO 8066267-94.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Mylena Souza Alecrim Advogado: Edson Machado Goncalves Filho (OAB:BA35866-A) Advogado: Leonardo Miranda De Freitas (OAB:BA59368) Impetrado: Diretora Regional Do Núcleo Territorial De Educação Impetrado: Secretaria Da Educacao-sec Impetrado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8066267-94.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário IMPETRANTE: MYLENA SOUZA ALECRIM Advogado(s): LEONARDO MIRANDA DE FREITAS (OAB:BA59368), EDSON MACHADO GONCALVES FILHO (OAB:BA35866-A) IMPETRADO: DIRETORA REGIONAL DO NÚCLEO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO e outros (2) Advogado(s): MK7 DECISÃO Trata-se de pedido de desistência e arquivamento do feito aforado por MYLENA SOUZA ALECRIM nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, no bojo do qual indeferiu-se liminar em sede de plantão judiciário (ID 55784513) e, posteriormente, não se conheceu dos embargos de declaração opostos (ID55784513).

Eis o relato do essencial.

Decido.

De partida, esclareço que embora o pedido de desistência tenha sido feito ao plantão judiciário de 2º Grau na sexta-feira, 05/01/2024, às 12h55min, os fólios apenas foram conclusos a este Relator no dia de hoje, 06/01/2024, às 19h02min, consoante se verifica dos autos do processo judicial eletrônico, razão pela qual passo a apreciar o pleito tão somente nesta data.

No mais, esclareço que o Plantão Judiciário do 2º Grau, regido pela Resolução nº 15, de 14 de agosto de 2019, destina-se exclusivamente à prestação jurisdicional de urgência, fora do horário de expediente forense, restringindo-se ao exame das seguintes matérias: Art. 1º.

O Plantão Judiciário do 2º Grau, com jurisdição em todo o Estado, consoante as normas estabelecidas nesta Resolução, destina-se exclusivamente à prestação jurisdicional de urgência, fora do horário de expediente forense, inclusive aos sábados, domingos, feriados e dias cujo expediente tenha sido suspenso ou reduzido por ato da autoridade competente.

Art. 2º: O Plantão Judiciário do 2º Grau restringe-se ao exame das seguintes matérias: I – pedido de habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Tribunal de Justiça; II – comunicação de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória, exceto na hipótese do art. 376 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; III – representação da autoridade policial ou do Ministério Público, visando a decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência e nas hipóteses previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; IV – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V – tutela provisória de urgência ou tutela cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nas hipóteses em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.

VI – medidas urgentes relacionadas a atos infracionais imputados a adolescentes.

O art. 3º da supracitada Resolução veda, ainda e expressamente, a apreciação das matérias adiante elencadas, cabendo ao magistrado plantonista determinar – para a hipótese da prestação jurisdicional não ser passível de apreciação no plantão judiciário – a remessa da petição e documentos para a distribuição ao juízo competente, no primeiro dia útil que se seguir o plantão: Art. 3º: Durante o plantão judiciário não serão apreciados: I – pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem de liberação de bens apreendidos; II – solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica; III – pedido de interesse de réu preso fundamentado, isolada ou cumulativamente, em excesso de prazo da prisão, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas; IV – reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior de segundo grau ou, ainda, referente a processo já distribuído, tampouco a sua reconsideração ou reexame, sujeitando-se o requerente às sanções aplicáveis à litigância de má-fé; […] §3º: Não se dará cumprimento, no plantão judiciário, a expediente de outro juízo, excetuadas as determinações oriundas dos Tribunais Superiores.

Com base nesse suporte jurídico, verifica-se que o impetrante, ao deduzir pedido de desistência do feito e arquivamento dos autos após o indeferimento de medida liminar já analisada em sede de plantão judiciário e determinação de remessa dos autos à regular distribuição não veicula pretensão que se amolda àquelas hipóteses taxativas previstas no art. 2º supra – posto que não há urgência que demande a atuação excepcional em sede de Plantão Judiciário de Segundo Grau (tampouco o impetrante cuidou de demonstrá-la) – , de modo que a sua análise demanda enfrentamento no expediente normal do Judiciário, pelo Órgão Fracionário competente.

Ademais, caberá ao(a) Desembargador(a) relator no expediente regular analisar as questões ínsitas ao feito, de sorte que a competência deste Desembargador plantonista reside em apreciar as matérias urgentes, inclusive pela não ocorrência de cabimento no plantão, como no caso.

Conclusão.

Ante o exposto, considerando que a hipótese dos autos não autoriza o processamento do pedido no regime excepcional do Plantão Judiciário de 2º Grau, determino a remessa da presente petição e documentos que a acompanham para a distribuição ao juízo competente, no primeiro dia útil subsequente ao presente, logo no início do expediente, ex vi do §2º do art. 3º da Resolução nº 15/2019.

Advirta-se a requerente que a interposição de agravo interno, posteriormente declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime; bem como a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatório; ensejará a aplicação das multas processuais previstas no §4º do art. 1.021 e no §2º do art. 1.026, ambos do NCPC.

Atribuo a esta decisão força de mandado, ofício e alvará.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 6 de janeiro de 2024.

MAURICIO KERTZMAN SZPORER Desembargador Plantonista
08/01/2024 09:22

Expedição de Certidão.
06/01/2024 20:40

Expedição de Certidão.
06/01/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
06/01/2024 20:40

Expedição de intimação.
06/01/2024 20:35

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito
06/01/2024 19:02

Juntada de Certidão
05/01/2024 12:55

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
03/01/2024 01:00

Publicado Intimação em 02/01/2024.
03/01/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024
29/12/2023 17:55

Expedição de Certidão.
29/12/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 17:53

Expedição de intimação.
29/12/2023 17:49

Outras Decisões
29/12/2023 16:33

Juntada de Certidão
27/12/2023 10:07

Expedição de Certidão.
27/12/2023 09:35

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
27/12/2023 01:01

Publicado Intimação em 26/12/2023.
27/12/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
22/12/2023 12:31

Expedição de Certidão.
22/12/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 12:29

Expedição de Certidão.
22/12/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 12:28

Expedição de intimação.
22/12/2023 12:07

Não Concedida a Medida Liminar
21/12/2023 17:37

Inclusão do Juízo 100% Digital
21/12/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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