12/03/2025 21:32

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 21:04

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 11/03/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8003648-05.2024.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Executado: Paulo Vitor Souza Reis Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003648-05.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: PAULO VITOR SOUZA REIS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
11/12/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 14:27

Cominicação eletrônica
11/12/2024 14:27

Cominicação eletrônica
11/12/2024 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/12/2024 12:10

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:10

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
12/10/2024 05:19

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 07/10/2024 23:59.
13/09/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 11:28

Expedição de despacho de citação por ar digital.
06/06/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:04

Conclusos para despacho
17/04/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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