10/07/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 05:38

Publicado Certidão em 17/06/2025.
08/07/2025 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista - 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum João Mangabeira, 1º Andar, Praça Estevão Santos, 41, Centro, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.000-905 e-mail: [email protected] Telefone: (77) 3425-8982 CERTIDÃO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO PETIÇÃO CÍVEL (241) 8010850-81.2021.8.05.0274 REQUERENTE: HELENEIDE MEIRA DE MELO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA CERTIFICO E DOU FÉ que, devidamente intimadas acerca do trânsito em julgado da sentença, bem como para promoverem ao cumprimento da mesma, as partes nada requereram. À míngua de providências outras a adotar, procedi, nesta oportunidade, à BAIXA PROCESSUAL, com o consequente ARQUIVAMENTO.

O referido é verdade. Vitória da Conquista/BA, 13 de junho de 2025. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 Bartira Santana Cotrim de Oliveira Figueira Diretora de Secretaria
13/06/2025 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2025 23:59.
13/06/2025 14:56

Baixa Definitiva
13/06/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 14:21

Expedição de ato ordinatório.
20/03/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:18

Transitado em Julgado em 12/03/2024
13/03/2025 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.
25/01/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8010850-81.2021.8.05.0274 Petição Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Heleneide Meira De Melo Advogado: Iuri Santos Ferreira Da Silva (OAB:BA55287) Advogado: Astried Brettas Grunwald (OAB:RS37508) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8010850-81.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: HELENEIDE MEIRA DE MELO Advogado(s): ASTRIED BRETTAS GRUNWALD (OAB:RS37508), IURI SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB:BA55287) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO movida por HELENEIDE MEIRA DE MELO em face do ESTADO DA BAHIA, ambos qualificados.

A parte autora alega em síntese que foi admitida no quadro de servidores do requerido em 25/11/1992, permanecendo até 26/12/2019 quando ocorreu sua aposentadoria voluntária.

Ainda, que até a data da sua aposentadoria não gozou do benefício de licença-prêmio que não pôde ser fruído em atividade atinente ao quinquênio 1997-2002, motivando o seu pedido de conversão em pecúnia neste processo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, referente ao período aquisitivo de 1997 a 2002.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

O Réu apresentou contestação, impugnando a justiça gratuita deferida ao Autor e afirmando a prescrição quinquenal que deve ser contata do ato ou fato que deu origem ao direto da Autora, bem como que houve renúncia ao direito por parte da Autora por não ter a mesma solicitado a licença prêmio antes da sua aposentadoria.

Alega, ainda, que deve a Administração Pública respeitar o princípio da legalidade, de sorte que não havendo previsão legal para conversão da licença prêmio em pecúnia deve essa ser indeferida e, por fim, que o deferimento da conversão da licença prêmio em pecúnia configuraria despesa não autorizada e ensejaria responsabilidade fiscal do Estado.

Parte autora manifestou-se nos autos sobre a contestação, rechaçando todos os argumentos.

As partes informam que não possuem mais provas ensejando o julgamento antecipado do mérito. É o relatório.

DECIDO: O mérito da lide situa-se na pretensão da parte Autora em converter as licenças prêmio não gozadas durante a atividade em pecúcia, sob alegação de indeferimento dos seus pedidos de gozo durante a atividade.

De início, não merece acolhimento a impugnação do Requerido ao benefício da gratuidade da justiça deferido ao Autor, vez que, nos termos do art. 99, § 3º do CPC a alegação de insuficiência de recursos alegada por pessoa natural é presumida verdadeira, somente podendo ser indeferido o pedido se constar nos autos elementos que evidenciem que a parte não preenche os pressupostos legais para a concessão, o que não é o que se observa nos presentes autos.

Desta forma, em respeito ao princípio do acesso à Justiça e ao art. 98 e seguintes do CPC, desacolho a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, mantendo à parte autora o direito à gratuidade da justiça.

No que tange a preliminar de prescrição quinquenal, é de se observar que tendo a Autora ingressado no serviço público antes da EC 22/2015, seu prazo para gozo das licenças prêmio adquiridas era a sua aposentadoria, nos termos da Lei Estadual 13.471/2015, art. 7º, de sorte que, tendo a Autora passado para a inatividade em 26/12/2019, o seu direito não foi atingido pela prescrição quinquenal.

Desta forma, fica rejeitada a preliminar levantada.

Observa-se que os documentos trazidos aos autos nos ids. nº. 373537159 e 390844656, deixam bem claro que a Autora não gozou, quando na atividade, da licença prêmio referente ao período aquisitivo de 1997/2002, bem como não teve a conversão das licenças em pecúnia. É certo que a licença prêmio, prevista na Constituição do Estado da Bahia e na Lei dos Servidores Públicos Estaduais, Lei 6.677/1994, é direito concedido ao servidor público estadual assíduo, que tenha ingressado nos quadros de servidores públicos estaduais até dezembro de 2015, de gozar 03 meses de licença remunerada a cada 05 anos de período aquisitivo.

Primeiramente regulamentada pela Lei Estadual nº. 6.677/1994, art. 107 e seguintes, a licença prêmio tinha como período de gozo até a data em que o servidor passasse para a inatividade.

Posteriormente modificada pela Lei 13.471/2015, ficou garantido o direito de gozo até a aposentadoria apenas das licenças prêmio cujo período aquisitivo tenha findado até dezembro de 2015, ficando as demais, necessariamente, com prazo de até 05 (cinco) anos após o período aquisitivo para gozá-la, como se vê dos arts. 6º e 7º.

Ficando claro nos autos que a parte autora não gozou o período de licença prêmio a que fazia jus, nem teve o período convertido em pecúnia, evidente é o seu direito ao ressarcimento da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público frente ao servidor.

Não merece acolhimento a afirmação do Requerido de que o ato de aposentadoria da parte Autora configura renúncia ao seu direito às licenças não usufruídas, pois como se vê dos autos a parte Requerente pleiteou por algumas vezes a concessão de seu período de licença, o que lhe foi negado, não restando outra alternativa à parte autora a não ser pleitear indenização pelo seu direito não usufruído.

Pensar de forma diversa seria permitir à Administração Pública beneficiar-se da própria torpeza.

Da mesma forma, descabe a afirmação de que não há previsão legal a amparar o direito da parte Autora, pois uma vez que o direito à licença prêmio encontrava-se expresso na Constituição Estadual e na Lei dos Servidores Públicos Estaduais, uma vez não garantido o gozo desse direito, plenamente cabível é a sua conversão em pecúnia em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa da Administração.

Julgando casos semelhantes assim decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

INDENIZAÇÃO.

LICENÇA-PRÊMIO.

PERÍODO NÃO USUFRUÍDO.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.

SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

INOCORRÊNCIA.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

SENTENÇA.

MANUTENÇÃO.

APELO IMPROVIDO.

I. É assente o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, de que o termo inicial da prescrição do direito de buscar indenização relativa à licença prêmio não gozada é o ato da aposentadoria.

Prazo atendido pela acionante.

Preliminar que se rejeita.

II.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em sede de Repercussão Geral concluiu que, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozadas, em face da vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração.

Precedentes também no STJ e nesta corte.

III.

Restou incontroverso que a parte Apelada/Autora adquiriu o direito às licenças prêmio pelo tempo de efetivo exercício no serviço público, sendo, portanto, irrelevante que lei estadual tenha ou não previsto expressamente a possibilidade de conversão de licença prêmio em espécie, eis que o pleito do Apelado é a indenização da referida licença não usufruída.

Assim, não é possível falar em violação do principio da legalidade, ao reverso, a não conversão em pecúnia da licença prêmio a que a servidora aposentada faria juz configuraria enriquecimento ilícito da Administração.

IV.

A Apelada faz jus ao pagamento de indenização por licenças prêmio não usufruídas, vantagem esta que se encontra prevista na Constituição Estadual, em seu artigo 41, inciso XXVIII, já que se desincumbiu do ônus probatório.

V.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO IMPROVIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0004180-57.2012.8.05.0088,Relator(a): SANDRA INES MORAIS RUSCIOLELLI AZEVEDO,Publicado em: 26/11/2019 ) APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS.

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AUTORA QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

TERMO INICIAL.

ATO DE APOSENTAÇÃO.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

ADVENTO DA LEI ESTADUAL 13.471/15.

NÃO APLICAÇÃO Á SERVIDORA INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ÍNTEGRA NA ESPÉCIE.

EXIGÊNCIA DE EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE.

DESCABIMENTO.

SERVIDORA NÃO INTEGRANTE DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO.

CÔMPUTO DO VALOR DEVIDO EM RAZÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA.

NECESSIDADE DE EXCLUSAO DE PARCELAS TRANSITÓRIAS DE CARÁTER PRECÁRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS NESTE PARTICULAR.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

De início, resta prejudicada a análise da proemial de impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, na medida em que não a Autora prestigiada com seu deferimento. 2.

No que tange à alegada prescrição do fundo de direito, sem razão o Estado da Bahia. 3.

Com efeito, o entendimento mais consentâneo com a posição adotada pelos Tribunais Superiores, ao revés daquele capitaneado pelo juízo de origem, é o que indica a data da aposentadoria como termo inicial da prescrição relativa ao pedido de indenização pela não fruição de licenças-prêmio. 4.

No presente caso, levando-se em consideração que a Apelada se aposentou em 09.05.2013, e que a presente lide fora ajuizada em 04.05.2018, não há falar em prescrição a fulminar a pretensão Autoral, pelo que de logo rejeita-se a proemial soerguida. 5.

Adentrando ao mérito, cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito da Apelada, servidora pública aposentada, de converter em pecúnia as licenças-prêmio não usufruídas quando em atividade. 6.

Na hipótese dos fólios, sustenta o Apelante que com o advento da Lei 13.471/15, por força do art. 6º, §5º, "O requerimento de aposentadoria voluntária ou de exoneração implica renúncia ao saldo de licenças prêmio existente na data da publicação dos respectivos atos de aposentadoria e exoneração.", de modo que ocorreu na espécie a renuncia ai direito vindicado. 7.

Todavia, o que não fora observado pelo ente estatal em suas alegações é que o próprio diploma normativo excepciona os servidores públicos investidos no cargo até a data de publicação da reportada lei. 8.

Assim sendo, considerando que no presente caso a Recorrida fora investida em cargo público antes do advento da legislação em referência, bem como que restou efetivamente demonstrado que possuía, à época da aposentadoria, períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos, forçoso reconhecer a viabilidade do acolhimento da pretensão indenizatória objeto da presente, sobretudo quando se vislumbra que, pensar o contrário, corresponderia a legitimar o enriquecimento ilícito da administração pública em face do servidor. 9.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica sobre o tema, sobretudo quando demonstrada a não fruição pelo servidor da licença sob testilha, sobretudo quando adquirido o direito anteriormente à lei que revogadora, como sói ocorrer na presente situação. 10.

De igual forma, não prospera a argumentação recursal alusiva à necessidade de que o servidor esteja em efetiva regência de classe, dado que a servidora recorrida sequer é ocupante de cargo de magistério, não havendo pois que se falar nas exigências alusivas à regência de classe na espécie. 11.

Por fim, em relação à base de cálculo impugnada pelo Estado da Bahia, é de se consignar que deve ser utilizada como parâmetro para fins de cômputo do montante devido à titulo das verbas pleiteadas, a última remuneração percebida pela servidora antes do ato de sua aposentação, incluindo as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias e de caráter precário, cujo pagamento depende do efetivo exercício do cargo. 12.

Recurso provido em parte.

Sentença reformada. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0525462-54.2018.8.05.0001,Relator(a): MARCIA BORGES FARIA,Publicado em: 16/10/2020 ) Também nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

POLICIAL MILITAR ESTADUAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 24 DO DECRETO-LEI N. 667/1969.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3.

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado nesta Corte, "firme no sentido de ser possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública" (AgInt no REsp 1.826.302/AL, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/11/2019). 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.936.519/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Desta forma, cabível é o acolhimento do pedido da Autora em conversão de um (1) período de licença prêmio, correspondente a três (03) meses de licença não gozado, em pecúnia, utilizando-se como parâmetro para o cômputo do montante devido a última remuneração percebida pela servidora antes do ato de sua aposentação, incluindo-se, no termo da Lei, as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias e de caráter precário.

Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo Requerido e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Estado da Bahia no pagamento de 01 (um) período de licença prêmio não usufruído, o que equivale a 03 (três) remunerações da parte autora, utilizando-se como parâmetro para o cômputo do montante devido a última remuneração percebida pela servidora antes do ato de sua aposentação, incluindo-se as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias e de caráter precário, devidamente acrescidos de juros de mora de acordo com a remuneração pela caderneta de poupança (Tema 810 STF), a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E (Tema 905 STJ) desde a data em que devida cada parcela remuneratória até 09/12/2021, a partir de quando deve-se incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Condeno o Requerido no pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, inc.

III, do CPC.

Custas pelo Requerido, observada a isenção legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista - BA., 29 de novembro de 2024.

Reno Viana Soares Juiz de Direito
14/01/2025 08:55

Expedição de sentença.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8010850-81.2021.8.05.0274 Petição Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Heleneide Meira De Melo Advogado: Iuri Santos Ferreira Da Silva (OAB:BA55287) Advogado: Astried Brettas Grunwald (OAB:RS37508) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista - 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum João Mangabeira, 1º Andar, Praça Estevão Santos, 41, Centro, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.000-905 e-mail: [email protected] Telefone: (77) 3425-8982 ATO ORDINATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) 8010850-81.2021.8.05.0274 REQUERENTE: HELENEIDE MEIRA DE MELO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte Autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca da petição de ID 373530056. À publicação.

Vitória da Conquista/BA, 18 de abril de 2023.

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 Jéssica Sampaio Pereira Analista Judiciária/Subescrivã
16/12/2024 22:39

Julgado procedente o pedido
04/03/2024 17:22

Conclusos para julgamento
29/11/2023 15:16

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 02:39

Decorrido prazo de ASTRIED BRETTAS GRUNWALD em 28/04/2023 23:59.
14/08/2023 02:39

Decorrido prazo de IURI SANTOS FERREIRA DA SILVA em 28/04/2023 23:59.
14/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ASTRIED BRETTAS GRUNWALD em 28/04/2023 23:59.
14/08/2023 00:05

Decorrido prazo de IURI SANTOS FERREIRA DA SILVA em 28/04/2023 23:59.
13/08/2023 23:52

Decorrido prazo de ASTRIED BRETTAS GRUNWALD em 28/04/2023 23:59.
13/08/2023 23:52

Decorrido prazo de IURI SANTOS FERREIRA DA SILVA em 28/04/2023 23:59.
13/08/2023 22:41

Decorrido prazo de ASTRIED BRETTAS GRUNWALD em 28/04/2023 23:59.
13/08/2023 22:41

Decorrido prazo de IURI SANTOS FERREIRA DA SILVA em 28/04/2023 23:59.
13/08/2023 22:12

Decorrido prazo de ASTRIED BRETTAS GRUNWALD em 28/04/2023 23:59.
13/08/2023 22:12

Decorrido prazo de IURI SANTOS FERREIRA DA SILVA em 28/04/2023 23:59.
13/08/2023 21:53

Decorrido prazo de ASTRIED BRETTAS GRUNWALD em 28/04/2023 23:59.
13/08/2023 21:53

Decorrido prazo de IURI SANTOS FERREIRA DA SILVA em 28/04/2023 23:59.
13/08/2023 21:42

Decorrido prazo de ASTRIED BRETTAS GRUNWALD em 28/04/2023 23:59.
13/08/2023 21:42

Decorrido prazo de IURI SANTOS FERREIRA DA SILVA em 28/04/2023 23:59.
13/08/2023 20:26

Decorrido prazo de ASTRIED BRETTAS GRUNWALD em 28/04/2023 23:59.
13/08/2023 20:26

Decorrido prazo de IURI SANTOS FERREIRA DA SILVA em 28/04/2023 23:59.
13/08/2023 20:00

Decorrido prazo de ASTRIED BRETTAS GRUNWALD em 28/04/2023 23:59.
13/08/2023 20:00

Decorrido prazo de IURI SANTOS FERREIRA DA SILVA em 28/04/2023 23:59.
13/08/2023 17:41

Decorrido prazo de ASTRIED BRETTAS GRUNWALD em 28/04/2023 23:59.
13/08/2023 17:41

Decorrido prazo de IURI SANTOS FERREIRA DA SILVA em 28/04/2023 23:59.
06/08/2023 21:23

Publicado Intimação em 19/04/2023.
06/08/2023 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
29/05/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 12:26

Conclusos para despacho
24/04/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2023 23:59.
14/03/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 11:13

Expedição de intimação.
03/03/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2023 20:37

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 03:54

Decorrido prazo de IURI SANTOS FERREIRA DA SILVA em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 07:18

Conclusos para julgamento
16/05/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
14/05/2022 05:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2022 23:59.
12/05/2022 22:08

Publicado Intimação em 06/05/2022.
12/05/2022 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
06/05/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 10:12

Expedição de intimação.
05/05/2022 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2022 05:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2022 23:59.
15/03/2022 01:24

Decorrido prazo de IURI SANTOS FERREIRA DA SILVA em 14/03/2022 23:59.
23/02/2022 16:20

Conclusos para julgamento
23/02/2022 15:07

Juntada de Petição de outros documentos
20/02/2022 11:24

Publicado Intimação em 15/02/2022.
20/02/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
16/02/2022 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 12:59

Expedição de intimação.
14/02/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 13:30

Conclusos para despacho
07/02/2022 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2022 04:13

Decorrido prazo de ASTRIED BRETTAS GRUNWALD em 17/12/2021 23:59.
10/12/2021 05:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2021 23:59.
26/11/2021 19:25

Publicado Intimação em 24/11/2021.
26/11/2021 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
23/11/2021 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2021 14:00

Expedição de citação.
23/11/2021 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 10:39

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2021 17:47

Juntada de Petição de substabelecimento
31/10/2021 15:51

Publicado Intimação em 21/10/2021.
31/10/2021 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2021
20/10/2021 17:55

Expedição de citação.
20/10/2021 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2021 10:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/10/2021 15:43

Conclusos para despacho
13/10/2021 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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