14/08/2025 10:02

Baixa Definitiva
14/08/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V.

DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIV.

E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000057-12.2022.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V.

DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIV.

E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: MARIA NEUSA SANTOS Advogado(s): LOURENÇO HIGO MARINHO FERREIRA (OAB:BA21368), LUIS ANTONIO MEIRA DE SOUZA SILVA (OAB:BA38553), ANTONIEL DA SILVA SOARES (OAB:BA48018), CARINA MARQUES OLIVEIRA MAGALHAES (OAB:BA47431) REU: MUNICIPIO DE TANQUE NOVO Advogado(s): DEBORA RAFAELA BATISTA CARNEIRO registrado(a) civilmente como DEBORA RAFAELA BATISTA CARNEIRO (OAB:BA53490), RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA (OAB:BA59756), SHEYLA AGUIAR PIRES GUIMARAES (OAB:BA24015), ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO (OAB:BA45499) SENTENÇA Vistos etc. MARIA NEUSA SANTOS, devidamente qualificada nos autos de Reclamação Trabalhista, ajuizada em 10/11/2017, movida em face de MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO-BA, também qualificado, alega que foi admitida em janeiro de 2013 para exercer a função de faxineira, sendo demitida em dezembro de 2016, sem receber os seus direitos rescisórios. Requereu gratuidade de justiça.

Juntou procuração. Citado, o Município não apresentou contestação. Sentença juntada aos autos, julgou improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Reclamante apresentou Recurso Ordinário. Em Acórdão juntado aos autos, acolheu a competência material da Justiça Estadual. Recebidos os autos, foi concedida justiça gratuita a parte autora e a parte ré foi citada para apresentar contestação. Em Contestação de Id 184510381, foi suscitado, preliminarmente, a ilegitimidade ad causam do reclamado contestante e a inépcia da inicial.

No mérito, refutou os pedidos formulados. As partes foram intimadas para manifestação quanto as provas a serem produzidas.

A parte ré requereu a oitiva de testemunha(s) e o depoimento pessoal da autora e a parte autora nada requereu. Em decisão de Id 460021991, foi indeferido o pedido de depoimento pessoal e prova oral requerido pela parte acionada. Os autos foram conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e Decido. Sem adentrar no mérito da questão, cumpre a este juízo posicionar-se sobre a legitimidade das partes. Inicialmente, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

A lei exige a legitimidade ad causam, condição de ação que consiste na titularidade ativa ou passiva de um direito subjetivo que pode ser buscado em juízo. Assim, analisando o caso específico dos autos, constata-se que uma das condições da ação não foi obedecida, qual seja, a legitimidade passiva. Verifico que a responsabilidade pelo pagamento de verbas oriunda do contrato de trabalho em discussão é da Prescoop - Cooperativa de Trabalho e Serviços Gerais da Bahia (Id 184510389), não tendo a parte autora acionado a cooperativa e o município de forma subsidiária, é caso de reconhecer a ilegitimidade da parte acionada. A ausência de legitimidade da parte, como condição da ação que é, permite, comprovada que não concorre no processo, a sua extinção sem apreciação do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI do CPC. Diante do exposto, com base no art. 485, VI, parágrafo 3º, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito e, por conseguinte, determino o seu arquivamento após o trânsito em julgado.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitada em julgado esta decisão, promova-se o arquivamento dos autos, com baixa.

Atribuo a presente, força de ofício/mandado.

P.R.I.

Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto
16/06/2025 11:51

Expedição de intimação.
16/06/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 08:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/03/2025 15:32

Conclusos para julgamento
05/03/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2025 22:24

Decorrido prazo de LOURENÇO HIGO MARINHO FERREIRA em 04/02/2025 23:59.
20/02/2025 04:21

Decorrido prazo de CARINA MARQUES OLIVEIRA MAGALHAES em 04/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:21

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO MEIRA DE SOUZA SILVA em 04/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:14

Decorrido prazo de SHEYLA AGUIAR PIRES GUIMARAES em 04/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:14

Decorrido prazo de ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO em 04/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:14

Decorrido prazo de DEBORA RAFAELA BATISTA CARNEIRO em 04/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:14

Decorrido prazo de RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
17/02/2025 11:20

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:19

Juntada de Certidão
06/02/2025 04:30

Decorrido prazo de ANTONIEL DA SILVA SOARES em 04/02/2025 23:59.
21/12/2024 01:36

Publicado Intimação em 13/12/2024.
21/12/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
21/12/2024 01:34

Publicado Intimação em 13/12/2024.
21/12/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 8000057-12.2022.8.05.0254 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tanque Novo Autor: Maria Neusa Santos Advogado: Lourenço Higo Marinho Ferreira (OAB:BA21368) Advogado: Luis Antonio Meira De Souza Silva (OAB:BA38553) Advogado: Antoniel Da Silva Soares (OAB:BA48018) Advogado: Carina Marques Oliveira Magalhaes (OAB:BA47431) Reu: Municipio De Tanque Novo Advogado: Isaac Do Espirito Santo Carvalho (OAB:BA45499) Advogado: Rodrigo Bitencourt De Oliveira (OAB:BA59756) Advogado: Sheyla Aguiar Pires Guimaraes (OAB:BA24015) Advogado: Debora Rafaela Batista Carneiro (OAB:BA53490) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000057-12.2022.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: MARIA NEUSA SANTOS Advogado(s): LOURENÇO HIGO MARINHO FERREIRA (OAB:BA21368), LUIS ANTONIO MEIRA DE SOUZA SILVA (OAB:BA38553), ANTONIEL DA SILVA SOARES (OAB:BA48018), CARINA MARQUES OLIVEIRA MAGALHAES (OAB:BA47431) REU: MUNICIPIO DE TANQUE NOVO Advogado(s): DEBORA RAFAELA BATISTA CARNEIRO registrado(a) civilmente como DEBORA RAFAELA BATISTA CARNEIRO (OAB:BA53490), RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA (OAB:BA59756), SHEYLA AGUIAR PIRES GUIMARAES (OAB:BA24015), ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO (OAB:BA45499) DECISÃO Trata-se de ação ordinária em que figuram como partes as acima indicadas, todas devidamente qualificadas nos autos.

Versam os autos sobre cobrança de verbas trabalhistas promovida em face de ente municipal.

Intimadas para declinarem as provas a produzir, a parte autora permaneceu inerte, e, o acionado requereu designação de audiência para oitiva da parte autora e testemunhas. É o relevante dos autos.

Decido.

De início, não requerida produção de provas pela parte autora, o caso é de julgamento do feito com o acervo que consta dos autos, recaindo a apreciação judicial sobre os referidos documentos.

Outrossim, quanto ao pedido de instrução formulado pela acionada, não merece acolhimento, pois o depoimento da parte autora em nada inovara nos autos, senão, para repetição do que consta na petição inicial.

Ademais, quanto a prova testemunhal, o ônus de comprovação do vínculo empregatício, uma vez controvertido, como é o caso dos autos, cabe a parte autora.

Por tal, com fundamento no art. 355, I, do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal e prova oral requerido pela parte acionada, e, determino a conclusão dos autos para sentença.

Atribuo a presente força de mandado e ofício.

Intime(m)-se.

Cumpra-se Tanque Novo, data da assinatura eletrônica.

DIEGO GÓES Juiz Substituto
11/12/2024 14:26

Expedição de Certidão.
02/09/2024 06:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 18:05

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO MEIRA DE SOUZA SILVA em 07/06/2024 23:59.
23/08/2024 16:01

Decorrido prazo de ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO em 07/06/2024 23:59.
23/08/2024 16:01

Decorrido prazo de SHEYLA AGUIAR PIRES GUIMARAES em 07/06/2024 23:59.
23/08/2024 11:40

Decorrido prazo de ANTONIEL DA SILVA SOARES em 07/06/2024 23:59.
23/08/2024 11:40

Decorrido prazo de DEBORA RAFAELA BATISTA CARNEIRO em 07/06/2024 23:59.
23/08/2024 11:40

Decorrido prazo de RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA em 07/06/2024 23:59.
23/08/2024 08:43

Conclusos para decisão
23/08/2024 08:41

Juntada de Certidão
23/08/2024 08:40

Juntada de Certidão
02/07/2024 01:25

Decorrido prazo de LOURENÇO HIGO MARINHO FERREIRA em 07/06/2024 23:59.
14/05/2024 18:20

Juntada de Petição de substabelecimento
10/05/2024 23:10

Publicado Intimação em 08/05/2024.
10/05/2024 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
10/05/2024 23:10

Publicado Intimação em 08/05/2024.
10/05/2024 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
10/05/2024 23:10

Publicado Intimação em 08/05/2024.
10/05/2024 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
10/05/2024 23:09

Publicado Intimação em 08/05/2024.
10/05/2024 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
10/05/2024 23:09

Publicado Intimação em 08/05/2024.
10/05/2024 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
10/05/2024 23:09

Publicado Intimação em 08/05/2024.
10/05/2024 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
10/05/2024 23:09

Publicado Intimação em 08/05/2024.
10/05/2024 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 08:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/04/2022 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANQUE NOVO em 19/04/2022 23:59.
14/04/2022 05:34

Decorrido prazo de RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 05:34

Decorrido prazo de DEBORA RAFAELA BATISTA CARNEIRO em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 05:34

Decorrido prazo de SHEYLA AGUIAR PIRES GUIMARAES em 13/04/2022 23:59.
07/04/2022 06:50

Decorrido prazo de ANTONIEL DA SILVA SOARES em 01/04/2022 23:59.
05/04/2022 09:07

Conclusos para julgamento
05/04/2022 09:05

Juntada de Certidão
05/04/2022 09:01

Juntada de Certidão
02/04/2022 07:35

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO MEIRA DE SOUZA SILVA em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 05:18

Decorrido prazo de LOURENÇO HIGO MARINHO FERREIRA em 01/04/2022 23:59.
16/03/2022 09:15

Publicado Intimação em 10/03/2022.
16/03/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 17:35

Publicado Intimação em 10/03/2022.
15/03/2022 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 21:12

Publicado Intimação em 10/03/2022.
14/03/2022 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
14/03/2022 21:11

Publicado Intimação em 10/03/2022.
14/03/2022 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
14/03/2022 10:24

Publicado Intimação em 10/03/2022.
14/03/2022 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
09/03/2022 11:55

Expedição de intimação.
09/03/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 11:45

Juntada de Petição de ato ordinatório
05/03/2022 11:09

Juntada de Petição de contestação
24/02/2022 08:49

Publicado Citação em 23/02/2022.
24/02/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
24/02/2022 08:49

Publicado Citação em 23/02/2022.
24/02/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
24/02/2022 08:49

Publicado Intimação em 23/02/2022.
24/02/2022 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
24/02/2022 08:48

Publicado Citação em 23/02/2022.
24/02/2022 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
24/02/2022 08:48

Publicado Citação em 23/02/2022.
24/02/2022 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
24/02/2022 08:48

Publicado Intimação em 23/02/2022.
24/02/2022 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
24/02/2022 08:48

Publicado Intimação em 23/02/2022.
24/02/2022 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 07:42

Expedição de citação.
22/02/2022 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2022 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2022 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2022 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2022 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2022 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2022 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 19:21

Outras Decisões
10/02/2022 16:02

Conclusos para despacho
10/02/2022 10:59

Juntada de conclusão
10/02/2022 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8092003-14.2023.8.05.0001

Degnaldo dos Santos

Abamsp - Associacao Beneficente de Auxil...

Advogado: Amanda Juliele Gomes da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/07/2023 15:06

Exibir Processo

Processo nº 8000090-91.2020.8.05.0053

Cristiane da Silva Ramos

Rodrigo Soares dos Santos

Advogado: Keyla Cerqueira Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/03/2020 11:08

Exibir Processo

Processo nº 8001318-60.2022.8.05.0141

Abraao Trancredo Alves de Souza

Advogado: Paulo de Oliveira Pinto Davila

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/03/2022 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0509724-65.2014.8.05.0001

Jailton Possidonio de Oliveira

Estado da Bahia

Advogado: Adenilson Carlos Matos Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/03/2014 08:44

Exibir Processo

Processo nº 8167258-80.2020.8.05.0001

Cristiane Santana Cunha

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Cosme Antonio Ribeiro Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/12/2020 00:26

Exibir Processo