30/07/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 16:17

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 01:25

Mandado devolvido Positivamente
02/07/2025 01:16

Mandado devolvido Positivamente
25/06/2025 17:00

Mandado devolvido Positivamente
18/06/2025 15:23

Expedição de Mandado.
16/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2025 01:14

Mandado devolvido Negativamente
25/05/2025 01:06

Mandado devolvido Positivamente
22/05/2025 01:15

Mandado devolvido Positivamente
17/05/2025 11:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.
02/05/2025 20:48

Publicado Despacho em 29/04/2025.
02/05/2025 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
01/05/2025 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2025 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 10:56

Expedição de Mandado.
25/04/2025 10:56

Expedição de Mandado.
25/04/2025 10:56

Expedição de Mandado.
25/04/2025 10:56

Expedição de Mandado.
25/04/2025 10:05

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 30/07/2025 09:00 em/para VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.
25/04/2025 10:04

Expedição de despacho.
09/04/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 09:08

Conclusos para despacho
16/01/2025 09:07

Juntada de Certidão
09/01/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:33

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:09

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
18/12/2024 12:00

Mandado devolvido Positivamente
18/12/2024 11:00

Mandado devolvido Positivamente
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8026381-08.2024.8.05.0080 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Feira De Santana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Em Segredo De Justiça Reu: Edenilson De Jesus Araujo Testemunha: Deam Feira De Santana Testemunha: Sgt Pm Ricardo Do Rosario Oliveira Testemunha: Cb Pm Helithe Do Nascimento Libertador Testemunha: Jefferson Carlos Evangelista Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8026381-08.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: EDENILSON DE JESUS ARAUJO Advogado(s): DECISÃO DECISÃO/ALVARÁ DE SOLTURA Of. nº 2009/2024 R.H.

Vistos.

Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público a fim de apurar suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 147 e 24-A, da Lei nº 11340/2006, e imputados a EDENILSON DE JESUS ARAUJO, brasileiro, solteiro, natural de Salvador/BA, nascido em 23/12/1997, filho de Aline Conceição de Jesus, CPF nº *61.***.*57-60, Tel.: (75) 98207-3534/99153-1785, residente no Conjunto Habitacional Feira IX, Caminho 16, nº 9998, nesta Cidade, atualmente custodiado no Conjunto Penal de Feira de Santana/BA.

O denunciado continua preso desde a data de 23.09.2024.

O competente inquérito policial foi instaurado e concluído tempestivamente, assim como o oferecimento da denúncia nos presentes autos, devidamente recebida, encontrando-se os autos conclusos para designação de audiência.

Compulsando os autos observa-se que o denunciado tem residência fixa, no distrito da culpa, e é primário, e possui ocupação lícita.

Ademais, embora se possa inferir da leitura dos autos multiplicidade de indícios acerca da autoria e materialidade, e em relação à sua conduta vislumbrar-se periculosidade relativa, além da gravidade da lesão ao bem jurídico da vítima, não há como se cotejar que em liberdade possa voltar a dar causa a outras investidas delitógenas como as que ora são objeto de apuração, não havendo assim em se falar, por ora, da necessidade de se garantir a ordem pública.

Vale ainda salientar que, no caso sub oculo a prisão preventiva não se revela como imprescindível a garantir a regular instrução criminal, pois medidas outras podem servir para assegurar os fins do processo, entre os quais o de preservar os elementos de prova, e proteger a integridade física e psíquica da vítima, o que demonstra a desnecessidade da medida extrema e que sua manutenção revela inolvidável constrangimento ilegal ao direito ambulatorial do requerente. É verdade que o cenário fático-jurídico em que decretada a prisão preventiva não se modificou; entretanto, não se mostra razoável mantê-la quando o crime a que responde tem pena máxima de 02 (dois) anos, o que implica dizer que, em caso de condenação, cumprirá a pena em regime aberto.

Por outro lado, uma vez que a existência por si só de medidas protetivas de urgência decretadas, autos nº 8012179-26.2024.8.05.0080, não foi suficiente para refrear novas posturas consubstanciadoras de violência doméstica e familiar contra a vítima, em complemento às aludidas medidas protetivas de urgência, determino, com fulcro no inciso V, art. 319, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto e com base no art. 316, do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva de EDENILSON DE JESUS ARAUJO, brasileiro, solteiro, natural de Salvador/BA, nascido em 23/12/1997, filho de Aline Conceição de Jesus, CPF nº *61.***.*57-60, Tel.: (75) 98207-3534/99153-1785, residente no Conjunto Habitacional Feira IX, Caminho 16, nº 9998, nesta Cidade, ao tempo em que, com fulcro no art. 319, V, do código de processo penal, estabeleço ao denunciado o dever de recolher-se no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos, .

Esta decisão reveste-se dos atributos do Mandado e Ofício, assim como do Alvará de Soltura, devendo ser utilizada para seu cumprimento, colocando-se o ergastulado EDENILSON DE JESUS ARAUJO incontinenti em liberdade, salvo se por outro motivo dever permanecer preso.

Cumpridas essas diligências preliminares, expedidos os mandados de intimação das partes, devolvidos, devidamente cumpridos e com finalidade atingida, retornem os autos para designação de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se a Defensoria Pública e o Ministério Público.

P.R.I.

Cumpra-se.

FEIRA DE SANTANA/BA, 11 de dezembro de 2024.

Wagner Ribeiro Rodrigues Juiz de Direito
14/12/2024 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 01:00

Mandado devolvido Positivamente
12/12/2024 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 14:11

Expedição de Mandado.
11/12/2024 14:08

Expedição de Mandado.
11/12/2024 14:07

Expedição de Mandado.
11/12/2024 14:05

Expedição de decisão.
11/12/2024 14:03

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:58

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
11/12/2024 09:22

Revogada a Prisão
09/12/2024 14:22

Conclusos para decisão
27/11/2024 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 13:17

Expedição de despacho.
26/11/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:01

Conclusos para despacho
07/11/2024 01:06

Mandado devolvido Positivamente
01/11/2024 14:21

Juntada de Certidão
01/11/2024 14:09

Expedição de Ofício.
01/11/2024 14:05

Expedição de Mandado.
15/10/2024 11:09

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
04/10/2024 08:32

Conclusos para decisão
03/10/2024 17:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8180471-51.2023.8.05.0001

Mc Calcados LTDA

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/12/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 8047138-66.2024.8.05.0001

Marta Emanuele Santana Santos

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Leonardo Rodrigues Pimentel

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/04/2024 10:43

Exibir Processo

Processo nº 8050539-73.2024.8.05.0001

Raimundo Teixeira Santos

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Eduardo Rodrigues de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/04/2024 09:28

Exibir Processo

Processo nº 8001503-97.2021.8.05.0088

Andreiza Rejane Batista Vigatto Montalva...

Municipio de Guanambi

Advogado: Edvard de Castro Costa Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/07/2021 19:50

Exibir Processo

Processo nº 8001503-97.2021.8.05.0088

Juiz de Direito 2 V dos Feitos Relativos...

Municipio de Guanambi

Advogado: Edvard de Castro Costa Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/07/2025 11:35

Exibir Processo