16/05/2025 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/04/2025 15:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 09:15

Conclusos para decisão
04/02/2025 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 08:21

Decorrido prazo de ROSANGELA DAS NEVES em 03/02/2025 23:59.
02/02/2025 05:16

Publicado Intimação em 19/12/2024.
02/02/2025 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
13/01/2025 14:10

Juntada de Petição de contra-razões
09/01/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8080815-24.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Rosangela Das Neves Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Requerido: Municipio De Salvador Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8080815-24.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: ROSANGELA DAS NEVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo acionado contra a sentença proferida em id.454117055, sob o fundamento de omissão, e pede seja reconhecido o flagrante excesso inerente à pretensão executória em testilha, julgando-se procedente a impugnação ofertada pela Municipalidade e certificando-se, assim, que, no presente caso, o valor devido em favor do autor corresponde, em verdade, àquele indicado no bojo do demonstrativo já oportunamente adunado ao feito (id. 455032792).

A acionante contra-arrazoou no id.473168120.

Conheço dos embargos declaratórios, por serem tempestivos, mas os REJEITO, valendo esclarecer, de logo, que a omissão que autoriza o manejo deste recurso, configura-se quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art.1022, II, do Código de Processo Civil), o que, na hipótese vertente, inocorreu, já que este Juízo externou os motivos por que entendeu corretos os cálculos apresentados pela autora/credora.

Registro que os fundamentos determinantes para assim decidir foram invocados, assim como enfrentados todos os argumentos relevantes, valendo esclarecer, nesse passo, que o julgador não tem que enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, nem tem o dever de rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão, ou seja, aqueles que poderão infirmar a conclusão por ele adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, razão por que, também por isso, não há se falar em omissão.

Nessas condições, constata-se que os embargos declaratórios traduzem mera irresignação do embargante e a tentativa, aliás expressa, de emprestar ao seu recurso efeitos modificativos em sua substância, o que não se mostra viável no contexto do art. 1022 do CPC, já que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação substancial do julgado, razão por que os rejeito.

Intime(m)-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de dezembro de 2024.

Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito
17/12/2024 13:05

Expedição de intimação.
16/12/2024 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 08:44

Conclusos para julgamento
11/11/2024 10:33

Juntada de Petição de contra-razões
01/10/2024 22:30

Decorrido prazo de ROSANGELA DAS NEVES em 06/08/2024 23:59.
01/10/2024 22:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/08/2024 23:59.
13/08/2024 05:27

Publicado Sentença em 23/07/2024.
13/08/2024 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
25/07/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 17:08

Cominicação eletrônica
19/07/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 17:08

Julgado improcedente o pedido
11/04/2024 19:48

Conclusos para julgamento
01/04/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 18:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/03/2024 23:59.
19/02/2024 20:47

Publicado Sentença em 06/11/2023.
19/02/2024 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
28/01/2024 17:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/01/2024 17:55

Expedição de ato ordinatório.
28/01/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 17:54

Juntada de Certidão
25/11/2023 07:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/11/2023 23:59.
23/11/2023 15:12

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
14/11/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 10:55

Comunicação eletrônica
31/10/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 10:55

Julgado procedente em parte do pedido
20/10/2023 14:43

Conclusos para julgamento
29/09/2023 23:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/09/2023 23:59.
09/08/2023 10:25

Juntada de Petição de réplica
27/07/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 16:27

Comunicação eletrônica
28/06/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

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