13/06/2025 11:33

Baixa Definitiva
13/06/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2025 11:24

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp
04/04/2025 13:10

Expedição de Ofício.
31/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
22/02/2025 15:47

Decorrido prazo de LORINELSON ROCHA BATISTA em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 17:52

Decorrido prazo de JOAO VICTOR CARVALHO BATISTA em 17/02/2025 23:59.
19/02/2025 17:52

Decorrido prazo de ELIANE FRANCISCA CARVALHO BATISTA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 18:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
15/02/2025 02:46

Publicado Intimação em 07/02/2025.
15/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
14/02/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 10:55

Juntada de Petição de diligência
11/02/2025 14:56

Decorrido prazo de CARIOLANO JOSÉ MAGALHÃES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:56

Decorrido prazo de MIGUEL LOPES DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 11:27

Juntada de Petição de diligência
10/02/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 11:23

Juntada de Petição de diligência
09/02/2025 10:59

Decorrido prazo de MONICA OLIVEIRA DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 10:59

Decorrido prazo de MARIA BRITO COSTA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 10:21

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
07/02/2025 10:12

Confirmada a comunicação eletrônica
06/02/2025 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2025 14:41

Expedição de intimação.
06/02/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/02/2025 14:10

Expedição de Ofício.
06/02/2025 12:40

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
06/02/2025 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2025 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2025 09:07

Expedição de intimação.
06/02/2025 08:43

Expedição de intimação.
06/02/2025 08:17

Concedida a gratuidade da justiça a LORINELSON ROCHA BATISTA - CPF: *96.***.*45-53 (REU).
06/02/2025 08:17

Julgado procedente em parte o pedido
06/02/2025 00:56

Decorrido prazo de VALERIA PEREIRA XAVIER em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:56

Decorrido prazo de EDIMELSON GOMES CARVALHO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:56

Decorrido prazo de PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:56

Decorrido prazo de ELIANE FRANCISCA CARVALHO BATISTA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:56

Decorrido prazo de IVAN SANTOS SILVA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:56

Decorrido prazo de VALDILENE VIEIRA DE CARVALHO SILVA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:56

Decorrido prazo de JOAO VICTOR CARVALHO BATISTA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:56

Decorrido prazo de GILENO FERREIRA XAVIER em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:06

Conclusos para julgamento
05/02/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:34

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 04/02/2025 09:00 em/para VARA CRIMINAL DE IGAPORÃ, #Não preenchido#.
03/02/2025 17:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
31/01/2025 21:51

Decorrido prazo de LUAN FLORES MAGALHAES em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 13:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/01/2025 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 13:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/01/2025 07:54

Decorrido prazo de EDER ADRIANO NEVES DAVID em 27/01/2025 23:59.
30/01/2025 07:54

Decorrido prazo de FRED FABIANO NEVES DAVID em 27/01/2025 23:59.
30/01/2025 07:54

Decorrido prazo de LUAN FLORES MAGALHAES em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 14:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/01/2025 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 14:17

Juntada de Petição de diligência
27/01/2025 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 14:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/01/2025 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 14:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/01/2025 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 14:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/01/2025 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 14:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/01/2025 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 14:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/01/2025 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 14:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/01/2025 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 14:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/01/2025 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 14:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/01/2025 02:01

Publicado Intimação em 21/01/2025.
27/01/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
24/01/2025 12:20

Expedição de Ofício.
23/01/2025 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2025 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2025 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2025 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2025 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2025 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2025 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2025 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2025 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2025 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2025 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2025 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2025 10:06

Expedição de intimação.
23/01/2025 10:06

Expedição de intimação.
23/01/2025 10:06

Expedição de intimação.
23/01/2025 10:06

Expedição de intimação.
23/01/2025 10:06

Expedição de intimação.
23/01/2025 10:06

Expedição de intimação.
23/01/2025 10:06

Expedição de intimação.
23/01/2025 10:06

Expedição de intimação.
23/01/2025 10:06

Expedição de intimação.
23/01/2025 10:06

Expedição de intimação.
23/01/2025 10:06

Expedição de intimação.
23/01/2025 10:06

Expedição de intimação.
23/01/2025 08:19

Expedição de ato ordinatório.
23/01/2025 00:57

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 04/02/2025 09:00 em/para VARA CRIMINAL DE IGAPORÃ, #Não preenchido#.
23/01/2025 00:56

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:47

Juntada de Petição de CIENTE MP
15/01/2025 10:12

Expedição de intimação.
14/01/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 10:20

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:38

Juntada de Petição de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA_INDEFERIMENTO_DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS
10/01/2025 08:25

Expedição de intimação.
09/01/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 12:05

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
24/12/2024 04:23

Publicado Intimação em 19/12/2024.
24/12/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 8000568-13.2024.8.05.0101 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Igaporã Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Lorinelson Rocha Batista Advogado: Luan Flores Magalhaes (OAB:BA82718) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IGAPORÃ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000568-13.2024.8.05.0101 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IGAPORÃ AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LORINELSON ROCHA BATISTA Advogado(s): LUAN FLORES MAGALHAES (OAB:BA82718) DECISÃO

Vistos.

De início, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus n. 193254, pontou que a justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de 3 (três) componentes essenciais: a) tipicidade – adequação de uma conduta fática a um tipo penal; b) punibilidade – além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade; e c) viabilidade – existência de fundados indícios de autoria.

Interfaceando os elementos informativos acostados com a denúncia com as diretrizes aludidas, infere-se que se encontram preenchidos os componentes ao recebimento, instauração e processamento da denúncia.

Isto porque, num juízo sumário, a conduta narrada na inicial acusatória amolda-se em figura típica, ilícita e antijurídica, indicando, neste momento processual, indícios suficientes de autoria a vincular o denunciado aos fatos criminosos descritos na denúncia.

Ao tempo que inexiste quaisquer causas extintivas da punibilidade a inquinar a persecução penal.

Razões pelas quais, RECEBO A DENÚNCIA, vez que presentes, na peça acusatória, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal.

Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396-A, cientificando-o, de logo que, em caso de ausência de resposta no prazo legal, ou se o acusado citado, não constituir defensor, ser-lhe-á designado Defensor Dativo.

Sirva-se desta decisão como mandado judicial de citação/ofício.

P.I.C.

Edson Nascimento Campos Juiz de Direito
17/12/2024 12:17

Recebida a denúncia contra LORINELSON ROCHA BATISTA - CPF: *96.***.*45-53 (REU)
17/12/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:49

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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