28/07/2025 18:18

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 21:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/04/2025 09:52

Juntada de Petição de réplica
11/03/2025 16:35

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:28

Juntada de Certidão
11/02/2025 21:25

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 03:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.
26/01/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
26/01/2025 03:15

Publicado Intimação em 21/01/2025.
26/01/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
15/01/2025 06:01

Não Concedida a tutela provisória
15/01/2025 06:01

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS ANTONIO LIMA DA SILVA - CPF: *77.***.*99-87 (EMBARGANTE).
07/01/2025 10:49

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:48

Juntada de Certidão
26/12/2024 14:30

Juntada de Petição de outros documentos
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO DESPACHO 8016163-14.2024.8.05.0146 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Juazeiro Embargante: Carlos Antonio Lima Da Silva Advogado: Icaro Gabriel Da Cunha Reis (OAB:BA79724) Advogado: Maria Eduarda Ramos Da Silva (OAB:PE63990) Embargado: Tradicao Administradora De Consorcio Ltda.

Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8016163-14.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO EMBARGANTE: CARLOS ANTONIO LIMA DA SILVA Advogado(s): MARIA EDUARDA RAMOS DA SILVA (OAB:PE63990), ICARO GABRIEL DA CUNHA REIS (OAB:BA79724) EMBARGADO: TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Advogado(s): DESPACHO R.

H.

Vistos, etc.

Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º.

Com acerto, a lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei 1060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade.

O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso.

Dessarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando seus ganhos e despesas, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas, podendo juntar extrato de benefícios assistenciais, carteira de trabalho não assinada, contracheque, extratos bancário, declaração de imposto de renda, cartões assistenciais, certidão de SPC/SERASA, etc.

Para que possa a parte autora dizer, em face de seus reais recursos, se tem condições de atender ao recolhimento de custas iniciais, antes, informe o Cartório Cível deste Juízo qual o valor incidente.

Desde já reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento.

Com a certidão contendo o valor de custas juntada aos autos, intime-se a parte autora para atender o aqui determinado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Cumpra-se, servindo o presente de mandado.

JUAZEIRO/BA, 11 de dezembro de 2024.

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito
16/12/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 10:10

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8006992-91.2024.8.05.0256

Banco Bmg SA

Dario das Gracas Teixeira Nunes

Advogado: Marcos Lourenco de Andrade Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/07/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 8077038-94.2024.8.05.0001

Terezinha Maria Monteiro Lopes

Estado da Bahia

Advogado: Robson da Silva Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/08/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 8000887-48.2023.8.05.0187

Reginaldo Lopes Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mailson Jose Porto Magalhaes Tanajura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/08/2023 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0006943-56.2007.8.05.0201

Coroinha Distribuidora de Bebidas LTDA E...

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogado: Leoncio Ramos Bispo Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/12/2013 03:18

Exibir Processo

Processo nº 0538543-12.2014.8.05.0001

Claudia Silva Araujo Souza

Banco do Brasil SA

Advogado: Eduardo de Moraes Chaves Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/08/2014 14:35

Exibir Processo