06/02/2025 13:38

Baixa Definitiva
06/02/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 19:23

Juntada de Petição de petição ciência
17/12/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 10:42

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 8000171-14.2023.8.05.0254 Inquérito Policial Jurisdição: Tanque Novo Autor: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Investigado: Edgard Domingos Matos Santos Advogado: Joao Vitor Souza Da Purificacao (OAB:BA75062) Vitima: Estado Da Bahia Autoridade: Dt Botuporã Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TANQUE NOVO Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000171-14.2023.8.05.0254 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TANQUE NOVO AUTOR: Polícia Civil do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: EDGARD DOMINGOS MATOS SANTOS Advogado(s): JOAO VITOR SOUZA DA PURIFICACAO (OAB:BA75062) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de inquérito policial em que figura como investigado a parte acima descrita, devidamente qualificada nos autos.

Proposto Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), este foi aceito em audiência.

Juntada documentação pelo investigado(a)/acusado(a).

O MP manifestou-se pela extinção da punibilidade. É o relevante dos autos.

Decido.

Verifica-se que o(a) investigado(a)/acusado(a) cumpriu integralmente as condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal, conforme atestado pelo Ministério Público e pela documentação acostada aos autos.

Em razão do cumprimento integral das condições pactuadas, impõe-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

Outrossim, impossível a restituição do bem apreendido, não obstante constar o respectivo perdimento como uma das condições pactuadas, pois fruto/produto/instrumento do ilícito, e, nesta medida, deve ser nos termos do artigo 91-A, § 5º, do Código Penal, perdido em favor do Estado da Bahia.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDGARD DOMINGOS MATOS SANTOS, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço com fulcro no § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Declaro perdido(a) o(a) Honda CG 125 Fan, de cor vermelha, placa FBH8792 de Carapicuíba/SP, nos termos do artigo 91-A, § 5º, do Código Penal, perdido em favor do Estado da Bahia.

Intime-se o Ministério Público via portal.

Intime-se a defesa via DJE.

Intime-se a autoridade policial, pessoalmente, preferencialmente, via Whatsapp, para providências cabíveis no tocante ao bem apreendido.

Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sem custas.

Atribuo a presente força de mandado e ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Tanque Novo/BA, data da assinatura eletrônica.

DIEGO GOES JUIZ SUBSTITUTO
11/12/2024 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2024 12:03

Expedição de intimação.
11/12/2024 12:03

Expedição de intimação.
01/12/2024 19:53

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
08/11/2024 12:37

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:48

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
31/10/2024 11:39

Expedição de intimação.
31/10/2024 11:38

Processo Reativado
31/10/2024 11:37

Juntada de Certidão
18/07/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:02

Arquivado Provisoramente
17/05/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 11:44

Juntada de Certidão
16/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:06

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 16/04/2024 10:30 em/para VARA CRIMINAL DE TANQUE NOVO, #Não preenchido#.
07/03/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 09:52

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
05/03/2024 15:04

Juntada de Petição de informação
05/03/2024 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2024 08:50

Expedição de intimação.
05/03/2024 08:50

Expedição de intimação.
23/01/2024 10:22

Juntada de ato ordinatório
23/01/2024 09:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/04/2024 10:30 VARA CRIMINAL DE TANQUE NOVO.
13/09/2023 10:07

Expedição de Certidão.
17/03/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 09:54

Juntada de Ofício
15/03/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 09:46

Conclusos para decisão
14/03/2023 09:07

Juntada de Certidão
13/03/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 08:50

Expedição de intimação.
09/03/2023 08:44

Juntada de ato ordinatório
08/03/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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