12/09/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003491-95.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: MIGUEL BRUNO MENEZES Advogado(s): NOEVANNY DA SILVA CERQUEIRA registrado(a) civilmente como NOEVANNY DA SILVA CERQUEIRA (OAB:BA43283) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) DECISÃO Verifico que a hipótese é de julgamento imediato do mérito no presente caso, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Tal dispositivo autoriza o juiz a julgar prontamente a demanda, quando não houver necessidade de fazer prova em audiência.

Não se pode olvidar que cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, § único, do Código de Processo Civil.

No caso em tela, verifica-se que a controvérsia versa sobre questão eminentemente jurídica, concernente à validade e legalidade das tarifas bancárias cobradas pelo réu, bem como à caracterização de práticas abusivas nas relações de consumo.

Trata-se, portanto, de matéria de direito que prescinde da produção de prova oral.

Os elementos constantes dos autos, notadamente os documentos juntados pelas partes, são suficientes para o julgamento da lide, não se justificando a designação de audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal, uma vez que os fatos controvertidos podem ser adequadamente apreciados mediante análise documental.

Sobre o tema, leciona Arruda Alvim: Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias.

Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito). (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., II/455).

ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado pelo réu, por se tratar de matéria eminentemente de direito, que dispensa a produção de prova oral.

Assim, em atenção ao princípio da não surpresa, anuncio o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que os argumentos suscitados pelas partes serão apreciados oportunamente por ocasião da sentença.

Decorrido o prazo comum de 05 (cinco) dias para ambas as partes, sem que haja manifestação em contrário das mesmas, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial.

Jaguaquara-BA, data da assinatura digital.

ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA JUÍZA DE DIREITO
04/09/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 11:29

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:28

Juntada de Certidão
01/04/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:23

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:22

Juntada de Certidão
11/02/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:48

Audiência Conciliação realizada conduzida por 27/01/2025 15:15 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA, #Não preenchido#.
24/01/2025 20:48

Juntada de Petição de substabelecimento
24/01/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:22

Juntada de Petição de réplica
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8003491-95.2024.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara Autor: Miguel Bruno Menezes Advogado: Noevanny Da Silva Cerqueira (OAB:BA43283) Reu: Banco C6 Consignado S.a.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Intimação: TERMO DE AUDIÊNCIA DE ID 479313345. " Tendo em vista a impossibilidade técnica para realização da audiência, redesigno a mesma para o dia 27 de janeiro de 2025, às 15:15 horas, ficando de logo intimados os presentes.

Fica dispensado a colheita de assinatura dos integrantes que participaram da audiência por meio virtual".
17/12/2024 20:22

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 13:57

Audiência Conciliação redesignada conduzida por 27/01/2025 15:15 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA, #Não preenchido#.
17/12/2024 13:56

Juntada de intimação
17/12/2024 13:52

Juntada de Termo de audiência
17/12/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 18:11

Decorrido prazo de NOEVANNY DA SILVA CERQUEIRA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:56

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 21:25

Publicado Intimação em 21/11/2024.
28/11/2024 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
25/11/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:40

Audiência Conciliação designada conduzida por 16/12/2024 15:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA, #Não preenchido#.
22/11/2024 16:06

Expedição de citação.
18/11/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:42

Conclusos para despacho
06/11/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 13:46

Indeferida a petição inicial
23/10/2024 19:23

Decorrido prazo de NOEVANNY DA SILVA CERQUEIRA em 14/10/2024 23:59.
23/10/2024 11:52

Conclusos para julgamento
23/10/2024 11:52

Juntada de Certidão
25/09/2024 20:10

Publicado Intimação em 23/09/2024.
25/09/2024 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
03/09/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2024 13:27

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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