13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR PEREIRA DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de QUENIVAL DA SILVA FRANCA em 30/05/2025 23:59.
30/06/2025 11:44

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 14:19

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
11/03/2025 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2025 11:39

Expedição de Mandado.
11/03/2025 11:32

Expedição de intimação.
11/03/2025 11:32

Expedição de intimação.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8001102-73.2024.8.05.0224 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia Autor: Francisco Cesar Pereira Da Silva Advogado: Osvaldo Matos Da Silva Junior (OAB:BA79137) Reu: Quenival Da Silva Franca Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001102-73.2024.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTOR: FRANCISCO CESAR PEREIRA DA SILVA Advogado(s): OSVALDO MATOS DA SILVA JUNIOR (OAB:BA79137) REU: QUENIVAL DA SILVA FRANCA Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

Determinada a emenda à inicial, procedeu o autor com as diligências que lhe foram determinadas (ID. 465380845).

Informa o requerente que o imóvel objeto do presente litígio possessório encontra-se em local destinado a assentamento e supervisionado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Regra geral, a ocupação de área pública por particular não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção.

Todavia, a jurisprudência tem admitido a intervenção do Poder Judiciário na discussão entre particulares pela ocupação provisória e precária da área pública, com o fim de evitar litígios intermináveis e o exercício arbitrário das próprias razões.

Nesse caso, defere-se proteção possessória àquele que demonstrou ter a melhor e mais antiga posse do bem objeto do litígio, sem, contudo, alterar o domínio do bem imóvel que permanece público.

Assim, resta evidenciada a necessidade de postergação da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela à realização de audiência de justificação, conforme preceito do art. 562[1] do CPC.

Cite-se o réu Quenival da Silva França para integrar o feito.

Por sua vez, intime-se o INCRA para se manifestar quanto a presente ação e acerca de seu eventual interesse, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão.

Após a citação e intimação acima determinadas, intimem-se o autor para, acompanhados das testemunhas que pretendem ouvir e das provas já constituídas, comparecer à audiência de justificação a ser designada por ato ordinatório, conforme disponibilidade da pauta.

Destaca-se que compete à parte interessada providenciar o comparecimento das testemunhas, independentemente de intimação judicial, nos moldes do caput do art. 455[2] do CPC.

Em atendimento ao postulado da economia processual e da razoável duração do processo, concedo à presente força de ofício/mandado para os fins necessários, inclusive para eventual expedição de carta precatória.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Rita de Cássia/BA, data e assinatura eletrônica.

Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito em Substituição [1] Art. 562.

Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. [2] Art. 455.

Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
11/12/2024 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 17:24

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:18

Determinada a emenda à inicial
13/09/2024 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2024 16:10

Conclusos para decisão
13/09/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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