09/04/2025 17:47

Juntada de Certidão óbito
09/04/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 20:03

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 27/01/2025 23:59.
10/03/2025 19:33

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 27/01/2025 23:59.
10/03/2025 13:37

Baixa Definitiva
10/03/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 10:40

Juntada de movimentação processual
09/01/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 8000022-09.2020.8.05.0194 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Pilão Arcado Exequente: Maria Neuza Da Silva Lacerda Advogado: Raniller Vinicius Guimaraes Moreira (OAB:BA42412) Advogado: Paulo Jose Queiroz Alves (OAB:BA50196) Executado: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000022-09.2020.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO EXEQUENTE: MARIA NEUZA DA SILVA LACERDA Advogado(s): RANILLER VINICIUS GUIMARAES MOREIRA (OAB:BA42412), PAULO JOSE QUEIROZ ALVES (OAB:BA50196) EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) SENTENÇA 1.

Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2.

Passo a fundamentar e a decidir. 3.

O art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95 definiu as hipóteses suscetíveis de apreciação quando da interposição dos embargos à execução, vejamos: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 4.

Neste sentido é o enunciado 121 do Fonaje, ex vi: Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro – Vitória/ES). 5.

In casu, o(a) embargante alega manifesto excesso de execução, sob a alegação de que o processo tramita pelo procedimento sumaríssimo do Juizado Especial e, portanto, não há que se falar em honorários advocatícios, ainda que em fase de execução. 6.

Com efeito, verifica-se que os cálculos apresentados pelo(a) exequente (ID n. 186066305) atestam o correto valor do débito do(a) embargante, o qual corresponde a R$6.932,28 (seis mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), considerando a incidência do art. 523, §1º, do CPC. 7.

Registra-se que ao tratar da fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, o artigo 523, §1º do Código de Processo Civil estabelece que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento. 8.

Portanto, caso o devedor permaneça inerte e não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento). 9.

Foi o que ocorreu no caso dos autos, pois iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte promovida foi devidamente intimada para cumprir obrigação de pagar quantia, nos moldes do art. 523 do CPC, deixando o prazo escoar em estado de inação. 10.

Ante o exposto, CONHEÇO e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos à execução, ao passo em que DECLARO extinta a fase de execução da sentença, nos termos dos arts. 925 e 924, inciso II, do CPC, visto a satisfação das obrigações pelo(a) devedor(a). 11.

Condeno o(a) embargante nas custas, como determina o art. 55 da Lei n. 9.099/95. 12.

Intimem-se e após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se alvará da quantia depositada judicialmente em favor do(a) exequente, devendo ser expedido exclusivamente em nome do(a) Advogado(a), se for o caso, somente se assim expressamente o requeira e depois de certificar a existência nos autos de procuração com poderes especiais para levantamento de valores, conforme art. 9º, § 3º, da Lei n. 9.099/95 e art. 1º do Provimento Conjunto n. 12/2017 CGJ-CCI. 13.

Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
11/12/2024 13:33

Juntada de movimentação processual
11/12/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:14

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 09:32

Conclusos para despacho
12/03/2024 09:31

Processo Desarquivado
19/02/2024 21:28

Publicado Intimação em 30/10/2023.
19/02/2024 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
24/01/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 10:09

Baixa Definitiva
22/11/2023 10:09

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 09:24

Decorrido prazo de PAULO JOSE QUEIROZ ALVES em 16/11/2023 23:59.
28/10/2023 09:51

Publicado Intimação em 27/10/2023.
28/10/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 19:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2023 19:06

Julgada improcedente a impugnação à execução de
03/05/2023 21:16

Conclusos para despacho
25/04/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2023 05:11

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 13:56

Publicado Intimação em 19/12/2022.
17/01/2023 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 09:11

Conclusos para despacho
26/12/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2022 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:02

Juntada de movimentação processual
12/12/2022 08:29

Juntada de movimentação processual
02/12/2022 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 19:39

Conclusos para despacho
25/04/2022 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 16:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/04/2022 10:32

Conclusos para despacho
13/04/2022 10:27

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
12/04/2022 04:38

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 11/04/2022 23:59.
25/03/2022 08:51

Publicado Intimação em 18/03/2022.
25/03/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
21/03/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 09:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2022 09:37

Conclusos para decisão
15/03/2022 15:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/03/2022 04:49

Publicado Intimação em 14/03/2022.
15/03/2022 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
10/03/2022 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 18:17

Conclusos para decisão
07/03/2022 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/11/2021 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 03:52

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/11/2021 23:59.
17/11/2021 12:20

Conclusos para despacho
09/11/2021 08:10

Juntada de Petição de contra-razões
05/11/2021 02:42

Publicado Intimação em 28/10/2021.
05/11/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
27/10/2021 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2021 20:20

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 31/08/2021 23:59.
25/10/2021 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 10:12

Conclusos para despacho
19/08/2021 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 13:04

Publicado Intimação em 16/08/2021.
19/08/2021 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
13/08/2021 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2021 13:44

Expedição de citação.
04/05/2021 10:20

Juntada de Petição de recurso inominado
16/04/2021 12:30

Expedição de citação.
16/04/2021 12:30

Julgado improcedente o pedido
14/04/2021 13:57

Conclusos para despacho
24/04/2020 13:18

Conclusos para despacho
24/04/2020 12:40

Juntada de aviso de recebimento
24/04/2020 12:07

Juntada de Petição de contestação
17/03/2020 13:27

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
17/03/2020 12:13

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 10:24

Conclusos para despacho
21/01/2020 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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