TJBA - 8043217-02.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8043217-02.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: RAYMUNDO ANTONIO NATTRODT CONTREIRAS MOREIRA Advogado(s): MEIRY JOSEANNE DA SILVA REGO (OAB:BA51272), WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO (OAB:BA23041) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     DESPACHO   Trata-se de ação judicial sob o rito comum do Código de Processo Civil, movida por RAYMUNDO ANTONIO NATTRODT CONTREIRAS MOREIRA, representado por sua advogada Meiry Joseanne da Silva Rêgo (OAB/BA  51.272) em face do ESTADO DA BAHIA.

I É cediço que a mera afirmação da parte autora acerca da hipossuficiência financeira, por si só, pode não constituir motivo plausível suficiente para o seu deferimento, tendo a possibilidade do Magistrado condicioná-lo à apresentação de documentos probatórios de sua real condição financeira, a depender da situação exposta nos autos.

Cabe ao Magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício.

Destarte, considerando que não há nos autos comprovante atualizado do quanto aufere mensalmente a parte Autora, e objetivando o exame do pedido de concessão de gratuidade deduzido, deverá esta parte, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua capacidade econômico-financeira, juntando, para tanto, os elementos comprobatórios de que dispuser, assim como, juntada de declaração de imposto de renda pelos dois últimos exercícios, três últimos contracheques, não bastando apenas a declaração de que é hipossuficiente, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita e cancelamento da distribuição.

Ou se preferir, no mesmo prazo, proceda ao recolhimento das custas iniciais.

II                                         O Código de Processo Civil determina que a petição inicial deve observar o preenchimento dos requisitos elencados no seu Art. 319, entre os quais, deve qualificar as partes nos termos do inciso II, que exige "os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu".

Examinando a petição inicial, observa-se que a parte autora não indicou o seu endereço eletrônico, estado civil, nem apresentou qualquer justificativa para não fazê-lo, bem como não juntou comprovante de residência.

Em situações como a presente, é imperativo aplicar o Art. 321, do Código de Processo Civil, que dispõe acerca da intimação da parte autora para realização de emenda ou complementação da petição inicial, como segue: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Face ao exposto, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar inicial e indicar o seu endereço eletrônico, estado civil, bem como juntar comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do que preceitua o art. 321 do CPC.

III                                      Verifica-se que o valor da causa foi arbitrado em R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais),  e que este valor não corresponde à real pretensão do autor.

Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha atualizada de cálculos com o memorial descritivo, sob pena de aplicação do art. 321, Parágrafo Único do Código de Processo Civil, especificando os valores e períodos correspondentes, bem como o cálculo que justifica a determinação do valor da causa.  Intime-se.  Cumpra-se.  Esta decisão tem força de mandado/ofício.

Salvador/BA, data do sistema de processo eletrônico.   MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO  JUIZ DE DIREITO   Cd. 805.945-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8043217-02.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Raymundo Antonio Nattrodt Contreiras Moreira Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041) Advogado: Meiry Joseanne Da Silva Rego (OAB:BA51272) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8043217-02.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: RAYMUNDO ANTONIO NATTRODT CONTREIRAS MOREIRA Advogado(s): MEIRY JOSEANNE DA SILVA REGO (OAB:BA51272), WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO (OAB:BA23041) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Trata-se de ação judicial sob o rito comum do Código de Processo Civil, movida por RAYMUNDO ANTONIO NATTRODT CONTREIRAS MOREIRA, representado por sua advogada Meiry Joseanne da Silva Rêgo (OAB/BA 51.272) em face do ESTADO DA BAHIA.

I É cediço que a mera afirmação da parte autora acerca da hipossuficiência financeira, por si só, pode não constituir motivo plausível suficiente para o seu deferimento, tendo a possibilidade do Magistrado condicioná-lo à apresentação de documentos probatórios de sua real condição financeira, a depender da situação exposta nos autos.

Cabe ao Magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício.

Destarte, considerando que não há nos autos comprovante atualizado do quanto aufere mensalmente a parte Autora, e objetivando o exame do pedido de concessão de gratuidade deduzido, deverá esta parte, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua capacidade econômico-financeira, juntando, para tanto, os elementos comprobatórios de que dispuser, assim como, juntada de declaração de imposto de renda pelos dois últimos exercícios, três últimos contracheques, não bastando apenas a declaração de que é hipossuficiente, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita e cancelamento da distribuição.

Ou se preferir, no mesmo prazo, proceda ao recolhimento das custas iniciais.

II O Código de Processo Civil determina que a petição inicial deve observar o preenchimento dos requisitos elencados no seu Art. 319, entre os quais, deve qualificar as partes nos termos do inciso II, que exige “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”.

Examinando a petição inicial, observa-se que a parte autora não indicou o seu endereço eletrônico, estado civil, nem apresentou qualquer justificativa para não fazê-lo, bem como não juntou comprovante de residência.

Em situações como a presente, é imperativo aplicar o Art. 321, do Código de Processo Civil, que dispõe acerca da intimação da parte autora para realização de emenda ou complementação da petição inicial, como segue: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Face ao exposto, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar inicial e indicar o seu endereço eletrônico, estado civil, bem como juntar comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do que preceitua o art. 321 do CPC.

III Verifica-se que o valor da causa foi arbitrado em R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), e que este valor não corresponde à real pretensão do autor.

Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha atualizada de cálculos com o memorial descritivo, sob pena de aplicação do art. 321, Parágrafo Único do Código de Processo Civil, especificando os valores e períodos correspondentes, bem como o cálculo que justifica a determinação do valor da causa.

Intime-se.

Cumpra-se.

Esta decisão tem força de mandado/ofício.

Salvador/BA, data do sistema de processo eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4