18/06/2025 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 13:34

Comunicação eletrônica
18/06/2025 13:34

Comunicação eletrônica
18/06/2025 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/05/2025 16:29

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:29

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
13/03/2025 12:48

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 11/03/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8018410-31.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Noelio Santos Porto Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8018410-31.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: NOELIO SANTOS PORTO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
11/12/2024 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 14:20

Cominicação eletrônica
11/12/2024 14:20

Cominicação eletrônica
11/12/2024 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/12/2024 11:50

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:50

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
03/12/2024 22:58

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 02/12/2024 23:59.
04/11/2024 17:31

Expedição de ato ordinatório.
04/11/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:27

Juntada de Certidão
04/09/2024 22:50

Decorrido prazo de NOELIO SANTOS PORTO em 03/09/2024 23:59.
29/07/2024 10:05

Expedição de carta via ar digital.
14/03/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 11:33

Expedição de despacho de citação por ar digital.
27/10/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 08:41

Conclusos para despacho
26/10/2021 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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