23/04/2025 14:37

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
23/04/2025 14:37

Baixa Definitiva
23/04/2025 14:37

Transitado em Julgado em 23/04/2025
23/04/2025 14:37

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:31

Decorrido prazo de R.J. VELLOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 8112291-80.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: R.j.

Velloso Advogados Associados Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471-A) Advogado: Atila Augusto Pinheiro Nobre (OAB:RN10553-A) Apelado: Municipio De Salvador Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8112291-80.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: R.J.

VELLOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO, ATILA AUGUSTO PINHEIRO NOBRE registrado(a) civilmente como ATILA AUGUSTO PINHEIRO NOBRE APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): **** DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

INTERESSE RECURSAL.

PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE.

PODER PÚBLICO.

INAPLICABILIDADE.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

OBRIGATORIEDADE.

EXEQUENTE.

CONDUTA PROCESSUAL.

MÁ-FÉ.

CONFIGURAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

MULTA.

EXCLUSÃO.

SENTENÇA.

REFORMA PARCIAL.

I – Verificado que, após a interposição deste recurso, sobreveio o trânsito em julgado da decisão proferida na execução fiscal, da qual derivada o pleito de cumprimento provisório, viabilizando a apresentação de requerimento de cumprimento definitivo, resta esgotado o interesse recursal da apelante, quanto a esta parcela da pretensão.

II – Para a tipificação de uma conduta como litigância de má-fé, necessária se faz a demonstração de que a parte agiu com intenção dolosa.

III – In casu, muito embora inaplicável, ao Poder Público, o regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000 (Tema 45/STF), não há como afirmar, com certeza, a intenção dolosa da parte em escamotear o regime de precatórios, furtando-se de aguardar o trânsito em julgado da sentença IV – Nessas circunstâncias, impositiva é a reforma parcial da sentença, a fim de afastar a condenação do exequente em multa por litigância de má-fé.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8112291-80.2023.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figura como Apelante R.J.

VELLOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS e como Apelado o MUNICÍPIO DE SALVADOR.

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER EM PARTE E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor.

Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA
26/02/2025 03:13

Publicado Ementa em 26/02/2025.
26/02/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 13:44

Conhecido o recurso de R.J. VELLOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 05.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido
20/02/2025 08:30

Conhecido em parte o recurso de R.J. VELLOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 05.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido
17/02/2025 22:52

Juntada de Petição de certidão
17/02/2025 20:53

Deliberado em sessão - julgado
22/01/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:24

Incluído em pauta para 10/02/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
21/01/2025 14:43

Solicitado dia de julgamento
30/12/2024 10:51

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:37

Conclusos #Não preenchido#
18/12/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DESPACHO 8112291-80.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: R.j.

Velloso Advogados Associados Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471-A) Advogado: Atila Augusto Pinheiro Nobre (OAB:RN10553-A) Apelado: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8112291-80.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: R.J.

VELLOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471-A), ATILA AUGUSTO PINHEIRO NOBRE registrado(a) civilmente como ATILA AUGUSTO PINHEIRO NOBRE (OAB:RN10553-A) APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): **** DESPACHO Trata-se de apelação interposta contra sentença mediante a qual o juízo a quo, ao recepcionar requerimento de cumprimento provisório de sentença apresentado contra o Município de Salvador, para a satisfação de dívida de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na execução fiscal nº 8066896-36.2021.8.05.0001, indeferiu a petição inicial, consignando a inadequação do procedimento contra a Fazenda Pública.

Todavia, em consulta àqueles autos, constato que o recurso de apelação que se encontrava pendente, na execução fiscal, já foi apreciado nesta Corte, tendo sido mantida a sentença, na integralidade, inclusive em relação ao arbitramento da verba sucumbencial, através de decisão unipessoal da Relatora, já transitada em julgado.

Isto posto, concedo ao recorrente o prazo de 10 (dez) dias para dizer se persiste o interesse no julgamento deste recurso, ante a possibilidade de apresentação de requerimento de cumprimento definitivo, perante a instância precedente, nos mesmos autos em que proferida a sentença que deu origem ao título judicial.

Conclusos, após.

Salvador, data registrada no sistema.

Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora
13/12/2024 03:51

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:14

Conclusos #Não preenchido#
01/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
01/11/2024 02:03

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:22

Recebidos os autos
31/10/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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