13/08/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 20:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 21:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8088191-27.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] Reclamante: REQUERENTE: J.

M.

F.

G.

Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros DESPACHO Considerando que há interposição de recurso pendente de julgamento nos autos principais, deixo de apreciar o pedido de cumprimento provisório da sentença, tendo em vista que o mesmo deve ser feito em autos apartados, nos termos do artigo 513, § 6º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito
09/06/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 14:43

Expedição de intimação.
09/06/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 17:00

Conclusos para decisão
31/05/2025 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 21:57

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2025 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 15:00

Comunicação eletrônica
08/05/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 20:13

Julgado procedente em parte o pedido
08/04/2025 18:59

Conclusos para julgamento
07/03/2025 18:22

Decorrido prazo de JONATHAN MIGUEL FREITAS GOMES em 28/01/2025 23:59.
07/03/2025 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.
07/03/2025 18:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 22:14

Publicado Sentença em 13/12/2024.
29/01/2025 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8088191-27.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: J.

M.

F.

G.

Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Arthur Felippe Almeida Henrique Dos Santos (OAB:BA28994) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8088191-27.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] Reclamante: REQUERENTE: J.

M.

F.

G.

Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros SENTENÇA Vistos e etc., Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, ora embargante, objetivando a integração da decisão interlocutória, sob o argumento de omissão, tendo em vista que o Juízo não analisou todos os pedidos formulados na exordial.

Relatados, decido.

Os Embargos Declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição na sentença ou acórdão, cumprindo ao Embargante apontar, no decisum, onde se apresentam tais defeitos, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, no entanto, ao reexame apenas da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes.

Da análise dos autos constato que, efetivamente há omissão na decisão proferida no ID 454007224, haja vista que não analisou o pedido de custeio de passagens aéreas, alimentação e hospedagem do requerente e seu acompanhante, razão pela qual ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, a fim de integrar a decisão, constar que, cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, não se vislumbra a probabilidade do direito que a parte acionante alega estar caracterizado de forma clara para obtenção de tutela de urgência, mormente porque, no que diz respeito ao Tratamento Fora do Domicílio – TFD é imprescindível que o paciente esteja cadastrado junto ao programa do Governo do Estado da Bahia, o que não é o caso dos autos.

Com efeito, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA especificamente com relação ao custeio das despesas que necessita a parte autora pelas razões supracitadas.

Fica mantida a decisão retro quanto aos seus demais termos.

Intime-se.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
11/12/2024 16:17

Cominicação eletrônica
11/12/2024 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 16:17

Embargos de Declaração Acolhidos
09/12/2024 15:42

Juntada de Petição de réplica
09/12/2024 13:19

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:42

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
29/11/2024 18:39

Publicado Despacho em 21/11/2024.
29/11/2024 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2024 07:45

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 11:38

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 23:10

Juntada de Petição de contra-razões
08/08/2024 17:16

Conclusos para julgamento
08/08/2024 16:26

Juntada de Petição de contra-razões
08/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 01:35

Mandado devolvido Positivamente
29/07/2024 16:06

Retificado o movimento Conclusão cancelada
29/07/2024 14:50

Conclusos para decisão
29/07/2024 14:49

Expedição de ato ordinatório.
29/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2024 01:11

Mandado devolvido Positivamente
18/07/2024 15:59

Expedição de citação.
18/07/2024 15:59

Expedição de citação.
18/07/2024 15:31

Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2024 12:10

Conclusos para decisão
18/07/2024 12:10

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 14:54

Expedição de Ofício.
08/07/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/07/2024 17:10

Conclusos para decisão
05/07/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Recurso Inominado • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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