30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista - 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum João Mangabeira, 1º Andar, Praça Estevão Santos, 41, Centro, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.000-905 e-mail: [email protected] Telefone: (77) 3425-8982 ATO ORDINATÓRIO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 8009037-82.2022.8.05.0274 IMPETRANTE: VIRGILIO MENDES FERRAZ NETO IMPETRADO: INSPETOR REGIONAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA RESPONSÁVEL PELO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DA BAHIA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o Apelado para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação de ID 482222773, no prazo de 15 (quinze) dias. À publicação. Vitória da Conquista/BA, 29 de abril de 2025. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 Bartira Santana Cotrim de Oliveira Figueira Diretora de Secretaria
27/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/06/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 25/06/2025.
24/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 09:18

Juntada de Petição de contra-razões
29/04/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 21:11

Decorrido prazo de VIRGILIO MENDES FERRAZ NETO em 11/02/2025 23:59.
25/01/2025 13:48

Publicado Sentença em 21/01/2025.
25/01/2025 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
20/01/2025 10:53

Juntada de Petição de apelação
20/01/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8009037-82.2022.8.05.0274 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Impetrante: Virgilio Mendes Ferraz Neto Advogado: Lincoln Alexandre Teixeira Claret (OAB:BA39355) Advogado: Isabelle Cristine Oliveira Ribeiro (OAB:BA74136) Impetrado: Inspetor Regional Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia Responsável Pelo Município De Itambé Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8009037-82.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA IMPETRANTE: VIRGILIO MENDES FERRAZ NETO Advogado(s): LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET (OAB:BA39355), ISABELLE CRISTINE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB:BA74136) IMPETRADO: INSPETOR REGIONAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA RESPONSÁVEL PELO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada por Virgílio Mendes Ferraz Neto, afastando a exigência de ICMS sobre o deslocamento de gado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

O embargante sustenta a existência de omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Os embargos foram tempestivamente apresentados, e o embargado ofereceu contrarrazões. É o breve relatório. É o relatório.

Decido. É certo que de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

No presente caso, não se vislumbra quaisquer dos citados vícios na Sentença prolatada nos autos, estando expresso no corpo da Decisão todos os fundamentos para o indeferimento do pedido.

A sentença recorrida analisou adequadamente a incidência do ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com base em precedentes vinculantes, incluindo a ADC nº 49 e o julgamento de seus embargos de declaração.

Foi observado o entendimento do STF de que o deslocamento entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador de ICMS, conforme dispõe a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e reiterado na decisão de repercussão geral do Tema 1099.

A Sentença analisou de forma clara e objetiva os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, sendo que as alegações trazidas nos embargos consistem, na verdade, em inconformismo da parte com o julgamento proferido.

Ressalte-se que os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito da decisão, salvo em casos excepcionais de erro material, omissão, obscuridade ou contradição, o que não se verifica no presente caso.

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração apresentados e mantenho na íntegra a Sentença lançada nos autos.

Procedam-se às comunicações necessárias.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Vitória da Conquista - BA., 06 de dezembro de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito
13/01/2025 14:55

Expedição de sentença.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8009037-82.2022.8.05.0274 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Impetrante: Virgilio Mendes Ferraz Neto Advogado: Lincoln Alexandre Teixeira Claret (OAB:BA39355) Advogado: Isabelle Cristine Oliveira Ribeiro (OAB:BA74136) Impetrado: Inspetor Regional Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia Responsável Pelo Município De Itambé Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8009037-82.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA IMPETRANTE: VIRGILIO MENDES FERRAZ NETO Advogado(s): LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET (OAB:BA39355), ISABELLE CRISTINE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB:BA74136) IMPETRADO: INSPETOR REGIONAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA RESPONSÁVEL PELO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ Advogado(s): DESPACHO Da análise dos autos observa-se Embargos de Declaração opostos.

Tratando-se de Embargos dos quais poderá advir Decisão com efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022, § 2º, do CPC, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, nova conclusão.

Vitória da Conquista - BA, 03 de junho de 2024.

Reno Viana Soares Juiz de Direito
16/12/2024 22:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2024 12:56

Conclusos para julgamento
31/07/2024 15:54

Juntada de Petição de contra-razões
27/06/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:51

Conclusos para julgamento
01/04/2024 14:50

Expedição de sentença.
29/12/2023 21:21

Publicado Sentença em 29/11/2023.
29/12/2023 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
05/12/2023 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 14:39

Expedição de sentença.
28/11/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 21:45

Expedição de intimação.
23/11/2023 21:45

Concedida a Segurança a VIRGILIO MENDES FERRAZ NETO - CPF: *09.***.*74-04 (IMPETRANTE)
27/01/2023 12:35

Conclusos para julgamento
27/01/2023 00:33

Decorrido prazo de ISABELLE CRISTINE OLIVEIRA RIBEIRO em 07/12/2022 23:59.
27/01/2023 00:33

Decorrido prazo de LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET em 07/12/2022 23:59.
13/01/2023 06:22

Publicado Intimação em 23/11/2022.
13/01/2023 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
09/01/2023 15:15

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
26/12/2022 00:06

Decorrido prazo de LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET em 20/09/2022 23:59.
19/12/2022 14:30

Expedição de intimação.
15/12/2022 22:52

Decorrido prazo de LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET em 20/09/2022 23:59.
30/11/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2022 19:56

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 15:49

Publicado Intimação em 26/08/2022.
10/11/2022 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
08/11/2022 14:34

Publicado Intimação em 26/08/2022.
08/11/2022 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
28/10/2022 15:29

Expedição de intimação.
20/09/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 08:03

Decorrido prazo de LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET em 15/08/2022 23:59.
31/08/2022 11:14

Publicado Intimação em 03/08/2022.
31/08/2022 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
27/08/2022 00:10

Mandado devolvido Positivamente
25/08/2022 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 14:10

Expedição de intimação.
25/08/2022 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 00:40

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2022 14:53

Conclusos para decisão
11/08/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 19:26

Publicado Intimação em 25/07/2022.
09/08/2022 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
02/08/2022 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 12:26

Conclusos para decisão
27/07/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 00:34

Mandado devolvido Positivamente
22/07/2022 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2022 15:13

Expedição de intimação.
21/07/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 16:53

Inclusão no Juízo 100% Digital
13/07/2022 16:53

Conclusos para decisão
13/07/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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