07/03/2025 21:44

Juntada de Petição de apelação
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA SENTENÇA 8000533-30.2016.8.05.0264 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ubaitaba Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Artur Cesar Nascimento De Araujo (OAB:BA16459) Advogado: Nayara Dos Santos Souza (OAB:BA22950) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Executado: N P Dos Santos Lojas De Departamentos - Me Executado: Manoel Santos Souza Executado: Marinalva De Almeida Sande Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000533-30.2016.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO (OAB:CE16243), ARTUR CESAR NASCIMENTO DE ARAUJO (OAB:BA16459), NAYARA DOS SANTOS SOUZA (OAB:BA22950), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: N P DOS SANTOS LOJAS DE DEPARTAMENTOS - ME e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de N P DOS SANTOS LOJAS DE DEPARTAMENTOS ME, MANOEL SANTOS SOUZA e MARINALVA DE ALMEIDA SANDE SOUZA.

Intimada (ID. 135565407) para declinar o novo endereço de citação das executadas a parte exequente acostou aos autos a possibilidade de realização de acordo.

O feito está paralisado há quase 03 (três) anos. É o breve relatório.

DECIDO.

Há que se observar que é dever da parte impulsionar o processo, informando nos autos o endereço onde o réu possa ser encontrado.

Quando o autor deixa de proceder a atos de sua responsabilidade motiva a extinção do processo sem julgamento do mérito, especialmente no que tange à indicação de endereço do réu para sua citação e quando pratica atos protelatórios ao deslinde da ação que não promovem a efetividade da demanda.

Não pode o Poder Judiciário ficar a mercê da parte, que assim age, tanto mais porque, caso venha a encontrar o paradeiro do réu, nada impede a propositura de nova ação.

Em tais circunstâncias, impõe-se a extinção do feito, conforme já decidido por esta Corte, por ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento do processo.

Neste sentido: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois é indispensável o chamamento da parte ré para o aperfeiçoamento da relação processual e existência do contraditório. 2.

A não realização da citação após o transcurso de prazo muito superior ao previsto no art. 219, § 3º, do CPC, bem como a existência de indícios de que ela não se realizaria, ainda que concedida nova dilação ao autor, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, que dispensa a prévia intimação da parte. 3.

Apelação improvida. (Acórdão n. 630605, 20110710242776APC, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, julgado em 10/10/2012, DJ 13/11/2012 p. 143) A inércia do autor, também justifica a extinção do feito, até mesmo porque o feito encontra-se parado por mais de 30 (trinta) dias.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

INTIMAÇÃO DO PATRONO.

REQUERIMENTO DO RÉU.

SÚMULA 240 DO STJ.

INAPLICABILIDADE.

A ausência de manifestação da parte autora/exequente quando intimada a dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo, com fundamento no art. 267, III, do CPC.

O caso em apreço não comporta a aplicação da Súmula nº 240 do STJ, pois não aperfeiçoada a relação processual mediante citação.

A falta de indicação na petição inicial do endereço do autor/exequente e o envio da intimação pessoal a um dos endereços que constam no processo não acarretam a nulidade por contrariedade ao art. 267, §1º, do CPC.

Precedentes. (20100910208296APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 11/01/2012, DJ 20/01/2012 p. 60) No mais, destaco que foram efetivadas reiteradas concessões de prazo ao autor, não podendo o Poder Judiciário esperar ad eternum pelo cumprimento das determinações.

Por fim, é importante destacar, por fim, que a extinção do presente feito não implica na desnaturação do direito do autor, mas apenas na declaração judicial de que, no momento, está ausente um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista falta de preenchimento do requisito do art. 319, II do CPC, além de evidente falta de interesse de agir por parte da autora, o que enseja a extinção do feito, sem adentrar no mérito, conforme estatui o disposto nos incisos IV e VI, do Art. 485, do CPC.

DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo o mais que nos autos consta, extingo o feito sem julgamento do mérito, com base no disposto no Art. 485, Incisos IV e VI e seu § 3º, do CPC.

Sem custas em razão da gratuidade deferida.

Sem condenação em honorários de advogado.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

UBAITABA/BA, 8 de maio de 2024.

GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO
17/12/2024 13:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2024 11:51

Conclusos para julgamento
28/06/2024 05:08

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 03:20

Decorrido prazo de N P DOS SANTOS LOJAS DE DEPARTAMENTOS - ME em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 03:20

Decorrido prazo de MANOEL SANTOS SOUZA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 03:20

Decorrido prazo de MARINALVA DE ALMEIDA SANDE SOUZA em 26/06/2024 23:59.
02/06/2024 11:03

Publicado Sentença em 24/05/2024.
02/06/2024 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
24/05/2024 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2024 16:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/01/2023 18:29

Publicado Intimação em 14/10/2022.
04/01/2023 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2023
04/01/2023 05:10

Publicado Intimação em 14/10/2022.
04/01/2023 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2023
04/01/2023 04:05

Publicado Intimação em 14/10/2022.
04/01/2023 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2023
05/11/2022 16:15

Publicado Intimação em 14/10/2022.
05/11/2022 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
05/11/2022 16:10

Publicado Intimação em 14/10/2022.
05/11/2022 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
13/10/2022 10:01

Conclusos para decisão
13/10/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/10/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
07/09/2021 12:12

Expedição de citação.
07/09/2021 12:12

Expedição de citação.
07/09/2021 12:12

Expedição de citação.
07/09/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 14:48

Conclusos para despacho
09/03/2017 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2017 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2017 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2017 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2017 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2017 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2017 09:21

Expedição de citação.
17/02/2017 09:21

Expedição de citação.
17/02/2017 09:21

Expedição de citação.
01/09/2016 21:15

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2016 07:57

Conclusos para decisão
09/08/2016 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2016

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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