13/03/2025 13:26

Baixa Definitiva
13/03/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 13:25

Expedição de sentença.
26/02/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:09

Decorrido prazo de VICENTE OLIVEIRA DE QUEIROZ em 11/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 8004165-43.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Vicente Oliveira De Queiroz Advogado: Luis Henrique Santos E Santos (OAB:BA32755) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8004165-43.2017.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária]/PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICENTE OLIVEIRA DE QUEIROZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc.

Cuidam os autos de ação interposta por VICENTE OLIVEIRA DE QUEIROZ contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 6676129).

Em Id 409756779, foi determinada a habilitação dos sucessores do Autor no presente processo, ante a notícia sobre o falecimento do Segurado e ausência de dependentes com recebimento de pensão por morte junto ao INSS.

Em Id 411064067, foi requerida a extinção do feito, ante o não conhecimento sobre a existência de sucessores do Autor.

Nesse passo, diante do que consta dos autos, em que são desconhecidas informações acerca dos sucessores da parte falecida, resta imperioso, à luz da parte final do inciso II, do §2º, do artigo 313, do CPC, o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, dada a não habilitação dos herdeiros ou do Espólio do Autor falecido.

Esse é o entendimento pacífico de nossa Corte em casos tais: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – AUTOR FALECIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - HABILITAÇÃO DE EVENTUAIS HERDEIROS NÃO EFETIVADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE DEU CAUSA À AÇÃO OU VENCIDA EM CASO DE EVENTUAL JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1.

Como se sabe, ocorrendo o falecimento de uma das partes deve haver a imediata suspensão do processo até a habilitação dos respectivos sucessores, sendo nulos os atos praticados no intervalo entre a morte e a substituição processual válida. 2.

A teor da jurisprudência pátria, noticiada a morte do autor e, a despeito do longo tempo já decorrido, não efetivada a devida habilitação de eventuais herdeiros, impõe-se o decreto de extinção do processo, a teor do art. 485, inciso IV, do CPC/15. 3.

Com a extinção da demanda sem resolução do mérito, a parte que deu causa à ação ou que viesse a ser perdedora caso o Magistrado julgasse o mérito da causa é quem deve arcar com os ônus da sucumbência, a teor do entendimento do STJ. 4.

Recurso provido. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024080033194, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/06/2017, Data da Publicação no Diário: 30/06/2017).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO - FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – HERDEIROS – HABILITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, ocorrendo a morte do autor e, sendo transmissível o direito em litígio, determinar-se-á a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. “Tendo em vista a ausência de herdeiros habilitados, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, ante a impossibilidade de se manter o nome da falecida na demanda, posto que incabível, nos termos da lei processual civil, alguém falecido deduzir pretensão em juízo, no polo ativo de um processo” (TJ-DF - APC: 20.***.***/0140-75 DF 0000354-02.2013.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/09/2014.

Pág.: 105).

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Sem condenação em custas e honorários.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Havendo recurso, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do CPC.

Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa.

Publique-se e intimem-se.

Salvador, 10 de outubro de 2024.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
11/12/2024 11:42

Expedição de sentença.
10/10/2024 14:46

Expedição de despacho.
10/10/2024 14:46

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
01/10/2024 10:53

Conclusos para julgamento
01/10/2024 10:53

Processo Desarquivado
24/10/2023 05:23

Decorrido prazo de VICENTE OLIVEIRA DE QUEIROZ em 23/10/2023 23:59.
21/09/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 09:00

Arquivado Provisoramente
18/09/2023 09:00

Expedição de despacho.
18/09/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:42

Conclusos para decisão
16/08/2023 20:49

Expedição de ofício.
16/08/2023 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/12/2022 16:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.
15/12/2022 22:35

Decorrido prazo de VICENTE OLIVEIRA DE QUEIROZ em 28/10/2022 23:59.
14/12/2022 21:23

Decorrido prazo de VICENTE OLIVEIRA DE QUEIROZ em 28/10/2022 23:59.
12/12/2022 18:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.
19/10/2022 14:42

Decorrido prazo de VICENTE OLIVEIRA DE QUEIROZ em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 13:46

Decorrido prazo de VICENTE OLIVEIRA DE QUEIROZ em 13/10/2022 23:59.
28/09/2022 09:13

Juntada de Petição de petição
25/09/2022 03:30

Publicado Ofício em 20/09/2022.
25/09/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2022
24/09/2022 06:06

Publicado Despacho em 20/09/2022.
24/09/2022 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
19/09/2022 16:32

Expedição de ofício.
19/09/2022 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 16:32

Expedição de despacho.
19/09/2022 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 16:22

Juntada de Certidão
08/08/2022 11:11

Expedição de despacho.
08/08/2022 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 13:17

Conclusos para despacho
15/07/2021 06:14

Decorrido prazo de VICENTE OLIVEIRA DE QUEIROZ em 14/07/2021 23:59.
07/07/2021 09:29

Decorrido prazo de VICENTE OLIVEIRA DE QUEIROZ em 06/07/2021 23:59.
21/06/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 02:46

Publicado Despacho em 09/06/2021.
19/06/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021
08/06/2021 12:20

Expedição de despacho.
08/06/2021 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021 20:25

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2021 21:37

Conclusos para decisão
19/01/2021 11:40

Decorrido prazo de VICENTE OLIVEIRA DE QUEIROZ em 30/04/2020 23:59:59.
18/01/2021 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2020.
17/12/2020 01:35

Decorrido prazo de VICENTE OLIVEIRA DE QUEIROZ em 01/06/2020 23:59:59.
07/04/2020 19:54

Juntada de Petição de comunicações
07/04/2020 19:53

Juntada de Petição de comunicações
06/04/2020 10:38

Expedição de Alvará via Sistema.
03/04/2020 23:31

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
03/04/2020 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2020 23:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2019 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2019 23:59:59.
01/06/2019 05:25

Decorrido prazo de VICENTE OLIVEIRA DE QUEIROZ em 01/04/2019 23:59:59.
17/05/2019 11:41

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2019.
17/05/2019 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 10:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/04/2019 13:46

Juntada de Petição de laudo pericial
20/03/2019 09:54

Juntada de Petição de contestação
07/03/2019 16:08

Expedição de ato ordinatório.
07/03/2019 16:06

Expedição de ato ordinatório.
07/03/2019 16:06

Expedição de ato ordinatório.
07/03/2019 16:01

Expedição de Certidão.
17/07/2017 16:47

Juntada de Petição de petição
13/07/2017 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2017 21:23

Conclusos para decisão
05/07/2017 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2017

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0500771-39.2016.8.05.0229

Banco Safra SA

Atacadao Reconcavo Comercio de Cereais L...

Advogado: Aldano Ataliba de Almeida Camargo Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/03/2016 08:30

Exibir Processo

Processo nº 8026342-54.2024.8.05.0001

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Vinicius Araujo Santos

Advogado: Caio Mateus Caires Rangel

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/02/2024 08:35

Exibir Processo

Processo nº 8122738-93.2024.8.05.0001

Wellington Ferreira Carvalho

Paulo Marcos Rocha Costa

Advogado: Lorena Marques dos Santos Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/09/2024 21:24

Exibir Processo

Processo nº 0534417-11.2017.8.05.0001

Malhas Menegotti Industria Textil LTDA

Lucia Maria Santos Araujo Representante ...

Advogado: Jackson Andre de SA

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/06/2017 14:16

Exibir Processo

Processo nº 8008072-55.2020.8.05.0022

Sebastiao Rocha Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/10/2020 17:36

Exibir Processo