21/03/2025 13:25

Baixa Definitiva
21/03/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000616-50.2024.8.05.0269 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Uruçuca Requerente: T.

D.

S.

Advogado: Marcela Vitoria Brandao Souza (OAB:BA77196) Requerente: Tania Dos Santos Advogado: Marcela Vitoria Brandao Souza (OAB:BA77196) Requerido: Matheus Santos De Oliveira Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Secretaria De Saude Intimação: PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE URUÇUCA/BA AUTOS N.º: 8000616-50.2024.8.05.0269 Parte Autora: Nome: THAEMI DOS SANTOS Endereço: Fazenda aurora, região do curisco, rodovia Uruçuca/Serra Grande, Zona rural, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 Nome: TANIA DOS SANTOS Endereço: Fazenda Aurora, Região do Curisco- Rod Uruçuca-Serra Grande, Zona Rural, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 Parte Ré: Nome: Matheus Santos de Oliveira Endereço: Valdeck Ornelas, 46, Centro, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 SENTENÇA Adoto como relatório o parecer do MP anexado ao ID 475690429. É o relatório.

Decido.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado tendo em vista o disposto no art. 355, I, do CPC.

Da Paternidade A vista do resultado do exame de DNA anexado ao feito, em houve conclusão de que o Autor não é o pai biológico da parte Ré, a questão tornou-se incontroversa, não necessitando de outras considerações.

Nesse sentido a jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.

ALIMENTOS.

EXAME DE DNA NEGATIVO.

Diante a ausência de provas hábeis a demonstrar qualquer ligação parental entre o réu e a menor, o exame de DNA realizado deve ser interpretado de maneira conclusiva, diante do resultado de exclusão da possível paternidade.

A prova testemunhal se mostra desnecessária diante da perícia feita.

APELO IMPROVIDO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*10-92, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 09/11/2017). (TJ-RS - AC: *00.***.*10-92 RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Data de Julgamento: 09/11/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/11/2017) APELAÇÃO – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – Resultado do exame de DNA que exclui paternidade biológica do réu – Coleta externa e por carta precatória Pretensão de repetição da prova pericial pela autora, além de outras provas como testemunhal e depoimento pessoal do réu – Alegação de que a genitora teve relações sexuais apenas com o réu – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Rejeição – Afastada alegação de cerceamento de defesa - Ausência de qualquer indício que macule ou infirme a conclusão do laudo – Mera discordância com o resultado e hipótese de que pode ter havido falha na coleta externa -Presunção de veracidade do resultado do exame até dado concreto em contrário - Juiz destinatário das provas – Artigo 370, CPC – Provas orais que não seriam capazes de elidir o resultado – Ausência de discussão sobre paternidade socioafetiva – Tentativa de inovação em grau recursal para infirmar resultado do exame de DNA – Descabimento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-SP - AC: 10430608620188260224 SP 1043060-86.2018.8.26.0224, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 16/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS.

IMPROCEDENTE.

Exame de DNA que demonstra claramente a exclusão da possibilidade da paternidade.

Realizado o exame pericial hematológico pelo método do DNA e excluída a possibilidade de existência de liame biológico, imperioso é a improcedência da ação.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. (TJ-PA - APL: 00086185120118140301 BELÉM, Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Data de Julgamento: 07/04/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 22/04/2014) Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno ainda a parte Ré, caso tenha o Réu constituído advogado para sua defesa, ao pagamento de honorários de sucumbência fixados por equidade em R$ 2.000,00 e ao pagamento das custas do processo, suspensos na forma do art. 98 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.C.

Uruçuca, 16 de dezembro de 2024 Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito Diomedes O Carvalho Assessor de Juiz
18/12/2024 15:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.
17/12/2024 11:23

Expedição de intimação.
17/12/2024 08:43

Expedição de intimação.
17/12/2024 08:42

Julgado procedente em parte o pedido
29/11/2024 08:41

Conclusos para julgamento
28/11/2024 08:38

Juntada de Petição de 2024.11.27_ACAO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE _
18/11/2024 07:46

Expedição de intimação.
15/11/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 18:29

Decorrido prazo de TANIA DOS SANTOS em 06/08/2024 23:59.
09/09/2024 18:29

Decorrido prazo de MARCELA VITORIA BRANDAO SOUZA em 03/07/2024 23:59.
02/09/2024 08:25

Conclusos para despacho
02/09/2024 08:24

Juntada de informação
24/07/2024 09:48

Juntada de informação
22/07/2024 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 12:00

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
22/07/2024 10:02

Juntada de informação
15/07/2024 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2024 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 11:42

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
10/07/2024 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 08:29

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
09/06/2024 14:18

Publicado Intimação em 29/05/2024.
09/06/2024 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
03/06/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 10:33

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
28/05/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2024 08:37

Expedição de ofício.
27/05/2024 14:59

Expedição de intimação.
27/05/2024 14:59

Expedição de citação.
27/05/2024 14:59

Expedição de Ofício.
27/05/2024 14:57

Expedição de intimação.
27/05/2024 14:57

Expedição de citação.
27/05/2024 14:57

Expedição de Ofício.
27/05/2024 07:53

Expedição de intimação.
27/05/2024 07:53

Expedição de citação.
27/05/2024 07:47

Expedição de intimação.
27/05/2024 07:42

Audiência Conciliação designada conduzida por 22/07/2024 09:20 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA, #Não preenchido#.
24/05/2024 18:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2024 18:16

Concedida a gratuidade da justiça a T. D. S. - CPF: *17.***.*65-76 (REQUERENTE).
24/05/2024 11:48

Conclusos para decisão
24/05/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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