14/04/2025 09:12

Baixa Definitiva
14/04/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 12:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA em 11/03/2025 23:59.
05/02/2025 04:20

Decorrido prazo de JOSE LUIS SOUZA BORGES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:20

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE MELO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:20

Decorrido prazo de JOELSON CARDOSO DO ROSARIO em 04/02/2025 23:59.
07/01/2025 05:32

Publicado Sentença em 13/12/2024.
07/01/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO SENTENÇA 8001178-48.2021.8.05.0145 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: João Dourado Impetrante: Jose Luis Souza Borges Advogado: Natali Souto Dourado (OAB:BA38950) Impetrado: Pedro Oliveira De Melo Advogado: Adriano Gonçalves De Queiroz (OAB:BA16368) Advogado: Jaquiel Bento Da Silva (OAB:BA57508) Impetrado: Joelson Cardoso Do Rosario Advogado: Adriano Gonçalves De Queiroz (OAB:BA16368) Advogado: Jaquiel Bento Da Silva (OAB:BA57508) Impetrado: Municipio De America Dourada Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001178-48.2021.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO IMPETRANTE: JOSE LUIS SOUZA BORGES Advogado(s): NATALI SOUTO DOURADO (OAB:BA38950) IMPETRADO: PEDRO OLIVEIRA DE MELO e outros (2) Advogado(s): ADRIANO GONÇALVES DE QUEIROZ (OAB:BA16368), JAQUIEL BENTO DA SILVA (OAB:BA57508) SENTENÇA Vistos etc...

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSE LUIS SOUZA BORGES contra ato do Secretário Municipal de Educação, PEDRO OLIVEIRA DE MELO, e do Prefeito Municipal, JOELSON CARDOSO DO ROSÁRIO, do Município de América Dourada/BA.

O impetrante alega ser Professor Nível I do quadro permanente da Prefeitura Municipal de América Dourada desde 02/03/1998, tendo ingressado mediante concurso público.

Sustenta que desde 2014 exerce jornada de 40 horas semanais, porém sem a devida incorporação aos seus vencimentos, conforme previsto no art. 35, VII da Lei Municipal nº 242/2007.

Aduz que preenche todos os requisitos previstos no art. 25 da referida lei municipal para ampliação definitiva da jornada, quais sejam: lotação na unidade escolar, maior tempo de serviço, dedicação exclusiva, habilitação específica e assiduidade.

Argumenta que já formalizou pedido administrativo, mas não obteve resposta.

Em sede liminar, requereu a incorporação imediata da jornada de 40 horas e respectiva remuneração.

As autoridades coatoras apresentaram informações alegando: a) inexistência de vaga real; b) que o exercício da jornada ampliada se dá em caráter temporário por substituição de professores em cargos comissionados; c) impossibilidade de alteração definitiva da jornada sem novo concurso público; d) restrições da Lei Complementar 173/2020 quanto a aumentos de despesa com pessoal durante a pandemia.

O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança, argumentando que a ampliação da jornada tem natureza precária e temporária, não gerando direito à incorporação definitiva. É o relatório.

Decido.

O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX da CF/88 e art. 1º da Lei 12.016/2009.

No caso em análise, discute-se o direito do impetrante à incorporação definitiva da jornada de 40 horas semanais, com base na Lei Municipal nº 242/2007.

Da análise dos autos, verifico que não assiste razão ao impetrante.

Em que pese a previsão do art. 35, VII da Lei Municipal nº 242/2007 sobre incorporação da jornada ampliada após determinado período, tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais, em especial o da investidura em cargo público mediante concurso (art. 37, II da CF/88).

A jurisprudência é pacífica no sentido de que não é possível a alteração definitiva da jornada de trabalho para cargo diverso daquele para o qual o servidor foi aprovado em concurso público.

No mesmo sentido, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, em parecer específico sobre o tema (nº 085-17), concluiu que: "III.

Entretanto, não há como garantir alterações permanentes, uma vez que viola a Constituição Federal norma infraconstitucional que, a título de alterar jornada de trabalho, investe em cargo público servidor habilitado em concurso para outro cargo." Ademais, restou demonstrado nos autos que o impetrante exerce a jornada ampliada em substituição a professores afastados para exercício de cargos comissionados, caracterizando situação temporária que não gera direito à incorporação definitiva.

A ampliação da jornada para além dos limites do cargo é medida excepcional e precária, visando atender necessidade temporária do serviço público, não gerando direito adquirido à sua manutenção.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Não havendo recurso voluntário, arquivem-se.

Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva.

Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente decisum.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema.

MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito
10/12/2024 21:13

Expedição de sentença.
02/12/2024 20:36

Expedição de intimação.
02/12/2024 20:36

Julgado improcedente o pedido
05/11/2024 15:36

Conclusos para julgamento
05/11/2024 15:36

Expedição de intimação.
12/08/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 15:18

Expedição de intimação.
11/07/2024 18:09

Expedição de intimação.
11/07/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:03

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:59

Juntada de Certidão
20/06/2024 09:26

Juntada de Petição de DISPENSA O MP DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO
20/05/2024 09:33

Expedição de intimação.
15/05/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 21:12

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/03/2023 23:59.
06/06/2023 09:05

Conclusos para julgamento
06/06/2023 09:04

Expedição de intimação.
30/01/2023 11:17

Expedição de intimação.
26/01/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 10:09

Conclusos para decisão
02/06/2022 23:36

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA em 26/07/2021 23:59.
25/10/2021 07:15

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE MELO em 16/09/2021 23:59.
15/10/2021 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2021 10:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/09/2021 19:24

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 15:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/08/2021 13:43

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 16:34

Publicado Intimação em 09/07/2021.
23/07/2021 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
08/07/2021 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2021 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2021 11:11

Expedição de Mandado.
08/07/2021 11:11

Expedição de Mandado.
08/07/2021 11:04

Expedição de Mandado.
08/07/2021 11:04

Expedição de Mandado.
08/07/2021 11:02

Expedição de intimação.
08/07/2021 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 15:56

Conclusos para decisão
29/06/2021 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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