TJBA - 8002381-40.2024.8.05.0145

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO SENTENÇA 8002381-40.2024.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Elizete Pereira Cedro Advogado: Marinalva Oliveira Dos Anjos (OAB:BA83840) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002381-40.2024.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: ELIZETE PEREIRA CEDRO Advogado(s): MARINALVA OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB:BA83840) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos etc...

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ELIZETE PEREIRA CEDRO em face de BANCO BRADESCO S/A.

A autora alega, em síntese, que é segurada do INSS e recebe seu benefício previdenciário através de conta mantida junto ao banco réu.

Afirma que desde junho de 2024 vem sofrendo descontos mensais indevidos em sua conta no valor de R$ 59,90, referentes a serviços da TOO SEGUROS S.A., os quais alega jamais ter contratado.

Relata que ao procurar a agência do réu para obter esclarecimentos, foi informada que os descontos se referiam a um seguro e que o banco não tinha qualquer relação com a cobrança, alegando nada poder fazer para solucionar a questão.

Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos.

No mérito, pleiteou a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

A tutela antecipada foi deferida, determinando-se a suspensão dos descontos sob pena de multa diária de R$ 300,00.

O réu apresentou contestação arguindo preliminarmente: a) ausência de pretensão resistida e b) ilegitimidade passiva.

No mérito, sustentou a regularidade da contratação do seguro e a inexistência de danos morais indenizáveis.

A parte autora apresentou réplica refutando os argumentos da contestação.

Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto às preliminares suscitadas: 1.

Da Ausência de Pretensão Resistida Rejeito a preliminar.

Conforme documentado nos autos, a autora buscou resolver administrativamente a questão junto à agência bancária, tendo recebido negativa quanto à possibilidade de solução do problema.

Ademais, em se tratando de relação de consumo, não se exige o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação. 2.

Da Ilegitimidade Passiva Rejeito igualmente esta preliminar.

O banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que os descontos questionados são realizados diretamente na conta mantida pela autora em sua instituição.

Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva prevista no CDC, sendo o banco corresponsável pelos serviços e produtos comercializados através de sua estrutura bancária.

Do Mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à regularidade dos descontos realizados a título de seguro e à existência de danos morais indenizáveis.

Da análise dos autos, verifica-se que o banco réu não logrou comprovar a regular contratação do seguro pela autora.

Não foi apresentado contrato assinado ou qualquer outro documento que demonstre a manifestação inequívoca de vontade da consumidora em contratar o serviço.

Os extratos bancários juntados aos autos comprovam a realização dos descontos mensais no valor de R$ 59,90 em favor da TOO SEGUROS S.A., totalizando até o momento 4 cobranças (junho a setembro/2024), no valor total de R$ 239,60.

A ausência de comprovação da contratação regular do serviço torna os descontos indevidos, impondo-se a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, que dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso, não há que se falar em engano justificável, já que o banco não comprovou sequer a existência de contrato.

Quanto aos danos morais, tenho que estes restaram configurados no caso concreto.

A realização de descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, por si só já caracteriza situação causadora de transtornos que extrapolam o mero aborrecimento.

A situação se agrava pela recusa do banco em resolver administrativamente a questão quando procurado pela autora, bem como pela condição de vulnerabilidade da consumidora, pessoa idosa e aposentada.

Para fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica das partes.

Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) Confirmar a tutela antecipada, determinando em definitivo a suspensão dos descontos em nome da TOO SEGUROS S.A. na conta da autora; b) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de seguro discutido nos autos; c) Condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 479,20 (quatrocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), com correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de 1% ao mês desde a citação; d) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de 1% ao mês desde a citação.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora.

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas (para a parte não beneficiada com a gratuidade de justiça), independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema.

MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito