TJBA - 8001779-55.2022.8.05.0004

1ª instância - 3Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais e Acidentes de Trabalho - Alagoinhas

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Polo Ativo

Partes

PATRICIA CAMPOS

CPF *23.***.*20-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO RAFAEL FONSECA GOMES DE JESUS

CPF *25.***.*07-94

Advogados

GISELE DA SILVA QUEROZ

OAB: 56986/BA

CPF *17.***.*79-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 14:13

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2025 22:15

    Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

  • 30/08/2025 11:04

    Publicado Sentença em 01/09/2025.

  • 30/08/2025 11:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

  • 28/08/2025 08:59

    Expedição de sentença.

  • 28/08/2025 08:59

    Expedição de intimação.

  • 28/08/2025 08:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/08/2025 16:25

    Expedição de intimação.

  • 27/08/2025 16:25

    Homologada a Transação

  • 07/08/2025 04:45

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 30/07/2025 23:59.

  • 06/08/2025 13:02

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2025 15:17

    Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2025 10:06

    Expedição de intimação.

  • 17/07/2025 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2025 00:06

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS  Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO n. 8001779-55.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: PATRICIA CAMPOS Advogado(s):   EXECUTADO: DIEGO RAFAEL FONSECA GOMES DE JESUS Advogado(s): GISELE DA SILVA QUEROZ (OAB:BA56986)   DECISÃO     Trata-se de pedido de cumprimento provisório de decisão liminar ajuizada por D.R.C.G. e H.R.C.G, representados por sua genitora PATRICIA CAMPOS, em face de seu genitor DIEGO RAFAEL FONSECA GOMES DE JESUS, sendo as partes devidamente qualificadas na inicial.

    Citado, o executado alegou ter reatado o relacionamento com a mãe dos menores e que passou a arcar diretamente com todas as despesas, juntando comprovantes de pagamento.

    Intimados a se manifestar sobre a justificativa apresentada e sobre o interesse no prosseguimento da execução, os exequentes atualizaram o valor do débito e requereram a decretação da prisão civil do devedor.

    O Ministério Público no ID de nº 398944842, pugnou pela prisão civil do Executado. É o relatório.

    Decido.

    Nesse caso, a custódia do Executado está legitimada pela Constituição da República, a teor do artigo 5º, inciso LXVII, assim como pelo artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, de acordo com o qual, não pagando o devedor o débito e nem justificando, deverá ser decretada a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

    Ante o exposto, com esteio no § 3º do artigo. 528 do CPC/2015 e artigo 19 da Lei nº 5.478/68 e, acolhendo o parecer do Ministério Público, DETERMINO a inclusão do débito em protesto e DECRETO a prisão civil do devedor DIEGO RAFAEL FONSECA GOMES DE JESUS, inscrito no CPF sob o nº  *25.***.*07-94, qualificado na inicial, pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até que pague o débito, referente às parcelas vencidas a partir de novembro de 2021, no valor informado no petitório de ID 499452975, anexado à presente decisão, a qual tem força de mandado/ofício, a ser registrado no BNMP, para as medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial.

    EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO, devendo constar no mandado, ainda, que a autoridade que efetuar a constrição tem o dever dar cumprimento ao inciso LXII, art. 5º, da Constituição Federal, com a imediata comunicação à família do preso ou à pessoa por ele indicada, devendo ainda mencionar que o executado deve ficar recolhido em regime fechado separado dos demais presos comuns, com inteligência do art. 528, § 4º, do CPC.

    A prisão deverá ser cumprida no estabelecimento prisional do seu domicílio.

    O mandado de prisão será cumprido pelo Oficial de Justiça, com requisição de força policial, se necessária.

    Faculta-se ao Executado/Alimentante, antes do recolhimento ao cárcere, a quitação das parcelas em atraso.

    A prisão deverá ser imediatamente suspensa no caso de pagamento integral da dívida.

    Intimem-se, inclusive o Ministério Público.

    Cumpra-se.

    Alagoinhas(BA) datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito  

  • 08/07/2025 08:29

    Expedição de intimação.

  • 08/07/2025 08:29

    Expedição de decisão.

  • 08/07/2025 08:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/05/2025 08:41

    Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#

  • 21/05/2025 12:47

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 12:47

    Expedição de despacho.

  • 21/05/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 12:43

    Juntada de movimentação processual

  • 12/05/2025 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2025 08:20

    Expedição de despacho.

  • 30/04/2025 19:54

    Expedição de ato ordinatório.

  • 30/04/2025 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2025 13:06

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 13:06

    Expedição de ato ordinatório.

  • 17/01/2025 13:02

    Juntada de movimentação processual

  • 17/01/2025 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 8001779-55.2022.8.05.0004 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Alagoinhas Exequente: Patricia Campos Executado: Diego Rafael Fonseca Gomes De Jesus Advogado: Gisele Da Silva Queroz (OAB:BA56986) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO n. 8001779-55.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: PATRICIA CAMPOS Advogado(s): EXECUTADO: DIEGO RAFAEL FONSECA GOMES DE JESUS Advogado(s): GISELE DA SILVA QUEROZ registrado(a) civilmente como GISELE DA SILVA QUEROZ (OAB:BA56986) DESPACHO Considerando que a última atualização do crédito exequendo foi apresentada em agosto de 2023 (ID 408114157), intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada de débito e as informações necessárias para o regular prosseguimento do feito.

    Com a juntada, voltem-me os autos conclusos à fila de decisão urgente.

    P.R.I.

    Cumpra-se.

    Alagoinhas(BA), datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito

  • 17/12/2024 11:45

    Expedição de ato ordinatório.

  • 17/12/2024 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 19:29

    Expedição de despacho.

  • 16/10/2024 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2023 01:15

    Decorrido prazo de PATRICIA CAMPOS em 20/10/2023 23:59.

  • 01/10/2023 03:37

    Decorrido prazo de DIEGO RAFAEL FONSECA GOMES DE JESUS em 21/09/2023 23:59.

  • 01/10/2023 00:35

    Publicado Despacho em 28/08/2023.

  • 01/10/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2023

  • 11/09/2023 18:12

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 09:28

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 20:15

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 09:46

    Expedição de despacho.

  • 25/08/2023 09:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/08/2023 07:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 03:31

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 23/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 02:59

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 23/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 01:21

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 23/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2023 15:52

    Publicado Despacho em 10/07/2023.

  • 17/07/2023 15:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

  • 12/07/2023 10:58

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2023 16:49

    Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO

  • 07/07/2023 15:39

    Expedição de despacho.

  • 07/07/2023 15:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/07/2023 10:03

    Expedição de despacho.

  • 07/07/2023 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 22:39

    Decorrido prazo de PATRICIA CAMPOS em 09/02/2023 23:59.

  • 28/06/2023 14:00

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 21:40

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2022 14:45

    Expedição de despacho.

  • 05/12/2022 14:14

    Expedição de despacho.

  • 05/12/2022 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 16:37

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 22:52

    Juntada de Petição de PROMOÇÃO DO MINISTERIO PÚBLICO

  • 07/11/2022 17:19

    Expedição de despacho.

  • 04/11/2022 08:39

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2022 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2022 00:26

    Mandado devolvido Positivamente

  • 15/08/2022 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2022 15:24

    Expedição de despacho.

  • 07/03/2022 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2022 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2022 13:21

    Expedição de despacho.

  • 03/02/2022 05:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 14:22

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 14:22

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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