30/07/2025 08:23

Expedição de intimação.
30/07/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 23:35

Embargos de declaração não acolhidos
14/04/2025 08:50

Conclusos para julgamento
14/04/2025 08:47

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/04/2025 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2025 23:59.
15/03/2025 11:53

Decorrido prazo de MARIA EDINALVA DE OLIVEIRA CARMO em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 20:39

Publicado Intimação em 13/02/2025.
12/03/2025 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
18/02/2025 20:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 08:57

Expedição de intimação.
07/02/2025 02:36

Expedição de intimação.
07/02/2025 02:36

Julgado procedente o pedido
05/01/2025 08:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
05/01/2025 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8002151-31.2023.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Requerente: Maria Edinalva De Oliveira Carmo Advogado: Manoela Soares De Souza (OAB:BA25704) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002151-31.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: MARIA EDINALVA DE OLIVEIRA CARMO Advogado(s): MANOELA SOARES DE SOUZA (OAB:BA25704) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Trata-se de ação movida pela parte Autora acima epigrafada, em face do(s) requerido(s) também identificado(s).

Citado(s), o(s) Requerido(s) apresentou(aram) contestação. É o breve relatório.

Passo a DECIDIR.

Passo à análise da(s) preliminar(es) arguida(s): Impugnação à gratuidade de justiça.

Rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora comprovou o recolhimento das custas judiciais.

Prescrição Nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

No entanto, tal perecimento pode ou não atingir o fundo do direito.

In casu, entendo ser cabível a aplicação da Súmula 85 do STJ, segunda a qual “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”.

Portanto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal para afastar qualquer eventual ressarcimento que recaia sobre parcelas anteriores a cinco anos.

Rejeito a (s) preliminar (es) suscitada (s).

Em razão do exposto, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito
11/12/2024 12:50

Conclusos para julgamento
11/12/2024 09:03

Conclusos para decisão
11/12/2024 09:02

Expedição de intimação.
03/12/2024 22:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2024 14:55

Conclusos para julgamento
14/08/2024 11:56

Conclusos para decisão
31/07/2024 09:16

Juntada de Petição de réplica
27/07/2024 10:11

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2024.
27/07/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 13:16

Expedição de Mandado.
23/07/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:14

Expedição de Mandado.
14/06/2024 01:21

Mandado devolvido Positivamente
13/06/2024 20:46

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 12:03

Expedição de Mandado.
09/04/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 23:47

Publicado Intimação em 14/03/2024.
18/03/2024 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
11/03/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 11:12

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 10:29

Juntada de Petição de informação de parcelamento
16/10/2023 10:37

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2023 23:48

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.
14/10/2023 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2023
03/10/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 02:30

Publicado Intimação em 17/08/2023.
18/08/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 22:22

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 18:06

Conclusos para despacho
06/07/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 02:03

Publicado Intimação em 04/07/2023.
06/07/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
03/07/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:34

Conclusos para despacho
20/03/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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