TJBA - 8008534-21.2024.8.05.0103
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Ilheus
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/02/2025 14:30
Baixa Definitiva
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21/02/2025 14:30
Arquivado Definitivamente
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20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8008534-21.2024.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Interessado: Jairo Meira Sales Advogado: Camila Rocha Arleo Barbosa (OAB:BA47116) Advogado: Luisa Rocha Arleo Barbosa (OAB:BA67970) Interessado: Primaver Empreendimentos Imobiliarios Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008534-21.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: JAIRO MEIRA SALES Advogado(s): CAMILA ROCHA ARLEO BARBOSA (OAB:BA47116), LUISA ROCHA ARLEO BARBOSA (OAB:BA67970) INTERESSADO: PRIMAVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): DECISÃO JAIRO MEIRA SALES ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face de PRIMAVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pugnando pela declaração de nulidade da cláusula abusiva, pela decretação de resolução do compromisso de compra e venda, pela condenação de multa compensatória, lucros cessantes e devolução de quantia paga, e por fim demanda pelo pagamento de danos morais, quantificados respectivamente.
Ocorre que o valor da causa atribuído na petição inicial não condiz com o proveito econômico almejado pela parte autora, ignorando, dessa maneira, o art. 292, inciso VI, e §3º CPC, e os critérios estabelecidos em seus incisos.
Assim, cabe ao juiz corrigir, de ofício, o valor da causa.
Nesse sentido, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.
VALOR CONTROVERTIDO.
PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO. - O valor da causa pode ser alterado de ofício nos casos em que o julgador verificar que aquele atribuído pela parte autora não corresponde ao conteúdo patrimonial controvertido ou ao proveito econômico perseguido (art. 292, caput e § 3º do CPC)- Hipótese em que a pretensão dos embargantes se estende ao reconhecimento da nulidade da execução como um todo, além de discutir parcela do débito, e seu proveito econômico, em caso de procedência dos embargos, será o valor total executado, ou seja, aquele correspondente à execução propriamente dita, pelo que correta a decisão agravada quanto à determinação de retificação do valor da causa. (TJ-MG - AI: 02830872720238130000, Relator: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/05/2023, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2023) Ante o exposto: a) retifico, de ofício, o valor da causa para R$453.951,20 (quatrocentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos); b) intime-se a parte autora, por seu advogado, para complementar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Em caso positivo, retornem os autos à conclusão.
Ilhéus, data da assinatura digital.
REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito ALÍRIO DA HORA NETO Estagiário de Direito -
16/12/2024 19:50
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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30/11/2024 20:46
Decorrido prazo de JAIRO MEIRA SALES em 19/11/2024 23:59.
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30/11/2024 20:03
Decorrido prazo de JAIRO MEIRA SALES em 19/11/2024 23:59.
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29/11/2024 10:58
Conclusos para julgamento
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10/11/2024 23:52
Publicado Decisão em 25/10/2024.
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10/11/2024 23:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
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17/10/2024 07:59
Determinada a emenda à inicial
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05/09/2024 09:34
Conclusos para despacho
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04/09/2024 17:15
Juntada de Petição de petição
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25/08/2024 22:36
Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.
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25/08/2024 22:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
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22/08/2024 07:30
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 07:24
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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21/08/2024 15:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/08/2024 15:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2024
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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