TJBA - 8001632-36.2024.8.05.0173
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, da Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 13:18
Baixa Definitiva
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20/08/2025 13:18
Arquivado Definitivamente
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20/08/2025 13:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/08/2025 13:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/07/2025 19:28
Decorrido prazo de ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 19:28
Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 19:28
Decorrido prazo de LARA DIAS ALMEIDA em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:02
Decorrido prazo de GETRUDES SILVA FERREIRA em 01/07/2025 23:59.
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17/06/2025 02:53
Publicado Intimação em 04/06/2025.
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17/06/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
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17/06/2025 02:51
Publicado Intimação em 04/06/2025.
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17/06/2025 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
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05/06/2025 19:54
Publicado Sentença em 04/06/2025.
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05/06/2025 19:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
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03/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001632-36.2024.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO AUTOR: GETRUDES SILVA FERREIRA Advogado(s): ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ (OAB:BA26978), LARA DIAS ALMEIDA - DATIVA NOMEADA registrado(a) civilmente como LARA DIAS ALMEIDA (OAB:DF64661) REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado(s): SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de ação proposta pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, partes já qualificadas nos autos.
Intimada para que juntasse aos autos comprovante de residência em seu nome, conforme determinação do art. 320 do CPC, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo legal.
Vieram aos autos conclusos.
Decido.
Pois bem.
A Lei 9.099/95, no seu art. 14, I, determina que a petição inicial será instruída com a indicação do nome, qualificação e endereço das partes.
No caso em apreço, verifico que o autor protocolou a petição inicial sem acostar aos autos o comprovante de sua residência; e, apesar de regularmente intimado para suprir este vício, deixou de saná-lo no prazo estipulado.
Dessa feita, constata-se que a exordial não foi instruída na forma prevista pela legislação processual, razão pela qual, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da peça é medida que se impõe.
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC c/c art. 14, I, da Lei 9.099/95.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nessa fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos.
Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito -
02/06/2025 14:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502774180
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02/06/2025 14:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502774180
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02/06/2025 11:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502774180
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02/06/2025 11:07
Indeferida a petição inicial
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23/05/2025 11:40
Conclusos para julgamento
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20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO INTIMAÇÃO 8001632-36.2024.8.05.0173 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Mundo Novo Autor: Getrudes Silva Ferreira Advogado: Ana Raquel Teixeira Cedraz (OAB:BA26978) Advogado: Lara Dias Almeida (OAB:DF64661) Reu: Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001632-36.2024.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO AUTOR: GETRUDES SILVA FERREIRA Advogado(s): ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ (OAB:BA26978), LARA DIAS ALMEIDA registrado(a) civilmente como LARA DIAS ALMEIDA (OAB:DF64661) REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado(s): DESPACHO
Vistos.
Compulsando os autos verifica-se que a parte autora trouxe comprovante de residência desatualizado.
INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente comprovante de residência em seu nome e recente (últimos três meses), sob pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito.
No caso de não ter comprovante de residência em nome próprio, deverá apresentar declaração de residência firmada pela pessoa em cujo nome estiver o comprovante de residência, assim como documento de identidade da referida pessoa.
Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente.
Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito -
13/12/2024 11:28
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2024 08:57
Conclusos para despacho
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13/12/2024 08:57
Audiência Conciliação cancelada conduzida por 30/01/2025 08:10 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO, #Não preenchido#.
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12/12/2024 16:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/12/2024 16:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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