10/02/2025 19:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/02/2025 14:53

Juntada de Petição de contra-razões
05/02/2025 04:17

Decorrido prazo de JODENILTON DOS SANTOS QUEIROZ em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:27

Juntada de Petição de apelação
05/01/2025 06:37

Publicado Sentença em 13/12/2024.
05/01/2025 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8040986-36.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jodenilton Dos Santos Queiroz Advogado: Iucara Cilea Souza Da Silva (OAB:BA30106) Advogado: Indiara Nascimento Da Cruz (OAB:BA78826) Reu: Urbamais Properties E Participacoes S.a.

Advogado: Thiago Da Costa E Silva Lott (OAB:MG101330) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8040986-36.2023.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JODENILTON DOS SANTOS QUEIROZ Advogado(s):·IUCARA CILEA SOUZA DA SILVA (OAB:BA30106), INDIARA NASCIMENTO DA CRUZ (OAB:BA78826) REU: URBAMAIS PROPERTIES E PARTICIPACOES S.A.

Advogado(s):·THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB:MG101330) SENTENÇA Vistos etc.

URBAMAIS PROPERTIES E PARTICIPAÇÕES S.A. opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sob alegação da existência de contradição e omissão na sentença prolatada.

Aduz, em suma, que a sentença foi omissa ao desconsiderar a impossibilidade de manutenção do contrato, pois afirma que o lote já havia sido vendido a terceiros antes da ação, além de haver cláusula prevendo rescisão por inadimplemento; requereu o reconhecimento da impossibilidade de cumprimento da obrigação, o afastamento da multa e a conversão do pedido em perdas e danos.

Inicialmente, verifico a tempestividade da peça recursal, pelo que conheço dos Embargos de Declaração.

Nos termos do art. art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser manejados contra qualquer decisão judicial com o escopo exclusivo de: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Serve, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado.

Para conhecimento/recebimento dos embargos de declaração faz-se necessário que o vício invocado seja típico.

Sendo a sua real existência requisito para procedência (exame meritório) dos embargos.

Verifico que não assiste razão ao embargante.

Embora o vício invocado seja típico, analisando detidamente as razões da decisão atacada, não verifico qualquer defeito que admita a procedência dos presentes embargos, tendo a embargante feito uso de remédio processual inadequado para atacar o mérito da decisão, não havendo como acatar, tampouco modificar, a decisão já prolatada.

O embargante pretende nítida rediscussão do mérito, o qual foi concretamente enfrentado na sentença.

Anota-se que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados.

Conforme ressaltado pela MINISTRA REGINA HELENA COSTA, NO EDCL NO AGRG EM RECURSO ESPECIAL Nº 335.533 – MG: “O vício remediável por embargos de declaração é aquele interno ao julgado embargado, como grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, de forma a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para corrigir eventual error in judicando”.

Portanto, os embargos de declaração não se prestam a desfazer interpretação de ato normativo ou provas equivocadas ou, em outras palavras, sanar erro de julgamento (ou error in judicando).

Posto isto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, tendo em vista não restar configurada quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do CPC/2015, permanecendo inalterada a decisão hostilizada.

P.

Intimem-se.

SALVADOR Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito
10/12/2024 18:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/10/2024 04:57

Decorrido prazo de URBAMAIS PROPERTIES E PARTICIPACOES S.A. em 01/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:09

Conclusos para decisão
01/10/2024 01:40

Decorrido prazo de JODENILTON DOS SANTOS QUEIROZ em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 12:52

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.
30/09/2024 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 16:09

Julgado procedente em parte o pedido
24/07/2024 08:51

Conclusos para decisão
17/05/2024 11:11

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
24/04/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 20:06

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 11:06

Conclusos para julgamento
30/11/2023 11:25

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2023 10:14

Juntada de Petição de certidão
25/10/2023 00:29

Decorrido prazo de URBAMAIS PROPERTIES E PARTICIPACOES S.A. em 24/10/2023 23:59.
10/10/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 23:22

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2023.
06/10/2023 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/08/2023 17:51

Decorrido prazo de JODENILTON DOS SANTOS QUEIROZ em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 17:51

Decorrido prazo de URBAMAIS PROPERTIES E PARTICIPACOES S.A. em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 17:23

Decorrido prazo de JODENILTON DOS SANTOS QUEIROZ em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 17:23

Decorrido prazo de URBAMAIS PROPERTIES E PARTICIPACOES S.A. em 04/08/2023 23:59.
14/07/2023 02:55

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2023.
14/07/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 10:32

Expedição de carta via ar digital.
12/07/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:03

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 15:20

Expedição de carta via ar digital.
04/04/2023 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 12:48

Conclusos para despacho
31/03/2023 16:50

Inclusão no Juízo 100% Digital
31/03/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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