11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0542421-42.2014.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Procuradoria Geral Do Estado Executado: Mabe Brasil Eletrodomesticos S/a - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 0542421-42.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RÉU: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ajuizou ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.

Nos termos do art. 835 do CPC/15, a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.

A penhora online, tida pela doutrina processual como "arresto eletrônico", por sua vez, é a forma regulamentada na lei adjetiva pátria para operacionalizar esse ordenamento, delineada no art. 854 do CPC/15.

Isto posto, preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido do exequente para que se proceda ao bloqueio através do sistema SISBAJUD.

Fazenda Pública isenta de custas e emolumentos judiciais, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011.

Após colacionar o espelho de consulta do sistema aos autos, intime-se o exequente para se manifestar, e o executado, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, conforme previsão contida no art. 841, §1º, do CPC/15.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador-BA, 29 de novembro de 2023.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
13/10/2022 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
12/08/2022 21:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
22/07/2022 00:00

Petição
12/07/2022 00:00

Publicação
07/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2022 00:00

Expedição de Certidão
02/05/2022 00:00

Mero expediente
08/04/2022 00:00

Concluso para Despacho
24/09/2014 00:00

Publicação
19/09/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/09/2014 00:00

Expedição de Carta
19/08/2014 00:00

Mero expediente
14/08/2014 00:00

Concluso para Despacho
14/08/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2014

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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