TJBA - 8001945-66.2024.8.05.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES DECISÃO 8001945-66.2024.8.05.0053 Requerimento De Apreensão De Veículo Jurisdição: Castro Alves Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB:BA36968) Requerido: Jose Moraes Goes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO n. 8001945-66.2024.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB:BA36968) REQUERIDO: JOSE MORAES GOES Advogado(s): DECISÃO Vistos e etc.

Trata-se de requerimento de busca e apreensão proposto pelo BANCO BRADESCO FINANCEIAMENTOS S/A em desfavor de JOSE MORAES GOES com fulcro nas alterações introduzidas no Decreto-Lei n.º 911/69 pela Lei n. 13.043/2014, a qual prevê em seu artigo 3º, § 12, que: “A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo”.

Desta maneira, frente ao caráter itinerante da lei supramencionada e observados os requisitos legais, expeça-se o competente mandado de busca e apreensão, a ser cumprido no endereço: ESTRADA VELHA PARÁ SAPUCÁIA (FAZENDA MANDACARU) - PETIM, CASTRO ALVES/BA, CEP: 44.500-000.

Após, efetivada a apreensão do veículo, fica à própria parte requerente responsável por extrair cópia integral do procedimento e juntar ao processo nº 1136776-44.2024.8.26.0100 (TJSP), a fim de tomar as medidas cabíveis (art. 3º, § 13, do Decreto-Lei nº 911/69).

Tomadas todas providências, promovam-se as baixas necessárias nos autos.

Tem a presente DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cumpra-se.

P.

I.

Cumpra-se.

Castro Alves/BA, na data da assinatura.

LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto