30/07/2025 03:04

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 20:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 17:49

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
23/07/2025 10:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI. em 16/07/2025 23:59.
11/06/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 04:47

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83101862
23/05/2025 09:12

Negado seguimento a Recurso
21/05/2025 09:33

Conclusos #Não preenchido#
21/05/2025 09:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI. - CNPJ: 10.***.***/0001-69 (APELADO) em 22/04/2025.
21/05/2025 09:31

Publicado em 26/03/2025.
14/05/2025 20:32

Juntada de Petição de contra-razões
24/04/2025 00:52

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI. em 22/04/2025 23:59.
27/03/2025 01:19

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
20/03/2025 15:29

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:26

Juntada de Certidão
11/03/2025 17:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário
09/02/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI. em 04/02/2025 23:59.
25/12/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 21:38

Expedição de Certidão.
25/12/2024 21:38

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Marcelo Silva Britto EMENTA 0000655-56.2011.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Municipio De Ilheus Apelado: Associacao Profissional Das Empresas De Transporte De Passageiros De Ilheus/ba - Atranspi.

Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586-A) Apelante: Espólio De Reginaldo Hilario Dos Santos Filho Registrado(a) Civilmente Como Reginaldo Hilario Dos Santos Filho Apelado: Espólio De Reginaldo Hilario Dos Santos Filho Registrado(a) Civilmente Como Reginaldo Hilario Dos Santos Filho Apelante: Municipio De Ilheus Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000655-56.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESPÓLIO DE REGINALDO HILARIO DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como REGINALDO HILARIO DOS SANTOS FILHO e outros Advogado(s): APELADO: MUNICIPIO DE ILHEUS e outros (2) Advogado(s):LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA ACORDÃO Ementa: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA.

GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA.

RECURSOS CONHECIDOS.

SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

Caso em exame Ação ordinária ajuizada por pessoa com deficiência visual e doença do sistema nervoso contra o Município de Ilhéus, visando à concessão de gratuidade no transporte coletivo municipal.

Sentença de parcial procedência, concedendo o benefício e rejeitando o pedido de danos morais.

Apelações interpostas por ambas as partes.

II.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão consistem em: (i) saber se a impugnação à gratuidade de justiça merece acolhimento; (ii) analisar a legalidade da concessão de gratuidade no transporte coletivo municipal ao autor; (iii) verificar a ocorrência de dano moral pela negativa inicial do benefício; e (iv) examinar a possibilidade de condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública.

III.

Razões de decidir 3.

A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento, pois o ônus de demonstrar a capacidade econômica do beneficiário recai sobre a parte impugnante, o que não ocorreu no caso. 4.

A concessão de gratuidade no transporte coletivo municipal ao autor é legítima, pois restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.939/2001 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). 5.

Não se configura dano moral indenizável a mera negativa inicial do benefício pelo ente público, baseada em interpretação restritiva da legislação, sem evidências concretas de repercussão na vida do autor. 6.

São devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo quando litiga contra o ente ao qual é vinculada, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1140005 (Tema 1002 de Repercussão Geral).

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso do autor parcialmente provido.

Recurso do Município do Ilhéus improvido.

Tese de julgamento: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; Lei nº 13.146/2015, arts. 2º e 8º; Lei Municipal de Ilhéus nº 2.939/2001, arts. 1º e 3º; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1140005, Tema 1002 de Repercussão Geral; STJ, Súmula 421; TJBA, Apelação n. 0385028-25.2012.8.05.0001.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº. 0000655-56.2011.8.05.0103, sendo Apelante/Apelado Reginaldo Hilário dos Santos Filho, representada pela Defensoria Pública e Apelado/Apelante o Município de Ilhéus, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em rejeitar a preliminar e no mérito conhecer e dar provimento parcial a autora e negar provimento para o Município de Ilhéus.

Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento.

Des.

Marcelo Silva Britto Presidente/Relator
13/12/2024 01:54

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 16:09

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE REGINALDO HILARIO DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como REGINALDO HILARIO DOS SANTOS FILHO - CPF: *59.***.*63-04 (APELANTE) e provido em parte
11/12/2024 09:35

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE REGINALDO HILARIO DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como REGINALDO HILARIO DOS SANTOS FILHO - CPF: *59.***.*63-04 (APELANTE) e provido em parte
10/12/2024 18:02

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 18:00

Deliberado em sessão - julgado
29/11/2024 16:45

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
25/11/2024 10:48

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:06

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
18/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:34

Incluído em pauta para 10/12/2024 13:30:00 Sala 04 de Sessões - Presencial.
11/11/2024 18:58

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
16/10/2024 10:41

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:43

Incluído em pauta para 04/11/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
08/10/2024 10:52

Solicitado dia de julgamento
27/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 26/07/2024 23:59.
11/07/2024 07:38

Publicado Despacho em 11/07/2024.
11/07/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 16:47

Conclusos #Não preenchido#
10/07/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 08:40

Expedição de Certidão.
10/07/2024 08:40

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/04/2024 14:52

Conclusos #Não preenchido#
03/04/2024 14:52

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:16

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:01

Recebidos os autos
27/03/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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