12/03/2025 10:49

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/03/2025 10:49

Baixa Definitiva
12/03/2025 10:49

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 10:48

Juntada de Certidão
11/03/2025 03:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2025 23:59.
05/02/2025 00:55

Decorrido prazo de ARTE DE COR - ESCRITORIO DE ARTE E DECORACAO LTDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:55

Decorrido prazo de 3º Cartório Registro de Imóveis em 04/02/2025 23:59.
30/12/2024 10:52

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Renato Ribeiro Marques da Costa EMENTA 8077779-42.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Arte De Cor - Escritorio De Arte E Decoracao Ltda Advogado: Carlos Eduardo Lemos De Oliveira (OAB:BA18956-A) Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398-A) Advogado: Juan Claudio Ferreira Mota (OAB:BA59848-A) Advogado: Rafael Marback De Menezes (OAB:BA39312-A) Apelante: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: 3º Cartório Registro De Imóveis Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8077779-42.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: ARTE DE COR - ESCRITORIO DE ARTE E DECORACAO LTDA Advogado(s):CARLOS EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS, JUAN CLAUDIO FERREIRA MOTA, RAFAEL MARBACK DE MENEZES ACORDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS (ITIV).

INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Salvador contra sentença que concedeu a segurança à empresa Arte de Cor – Escritório de Arte e Decoração Ltda., reconhecendo a imunidade tributária em relação ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) incidente sobre a operação de integralização de imóveis ao capital social da pessoa jurídica.

O Município argumenta que, ao não haver comprovação de direito líquido e certo, e face à suposta necessidade de prova complementar, não seria cabível o mandado de segurança.

Requer, ainda, a incidência do ITIV sobre a diferença entre o valor venal atualizado dos imóveis e o valor da integralização.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal ao ITIV incidente na integralização de bens imóveis ao capital social de pessoa jurídica; e (ii) verificar se a imunidade alcança a totalidade dos imóveis integralizados ou se incide sobre a diferença de valor entre o valor venal atualizado e o valor de integralização.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal impede a incidência do ITIV sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, exceto se a atividade preponderante da pessoa jurídica for o comércio ou arrendamento imobiliário, o que não ocorre no presente caso. 4.

Os artigos 36 e 37 do Código Tributário Nacional condicionam a aplicação da imunidade à ausência de atividade preponderante de compra, venda, ou locação de imóveis pela pessoa jurídica beneficiária da integralização.

No caso, restou comprovado que a empresa impetrante não desenvolve tais atividades. 5.

A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 796, que limita a imunidade ao valor efetivamente integralizado ao capital social, aplica-se apenas nos casos em que há distinção entre o valor destinado ao capital social e a parcela destinada a reservas de capital.

No presente caso, não há criação de reserva de capital ou ágio, sendo integralizada a totalidade dos imóveis. 6.

O direito líquido e certo da impetrante à imunidade tributária foi reconhecido em razão da inexistência de qualquer comprovação de atividade imobiliária preponderante ou de estruturação patrimonial que desconfigure a integralização para fins de capital social.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988, alcança a integralização de bens imóveis ao capital social de pessoa jurídica, salvo comprovação de que a atividade preponderante da empresa seja a comercialização ou arrendamento de imóveis. jurisprudência relevante citada: STF, RE 796376, Tema 796; TJ-BA, Apelação nº 8064869-51.2019.8.05.0001, Rel.

Des.

Rosita Falcão de Almeida Maia, j. 26/02/2024; TJ-SP, Apelação nº 1017064-37.2021.8.26.0562, Rel.

Des.

Rezende Silveira, j. 02/06/2022; TJ-RO, Remessa Necessária Cível nº 7007737-47.2022.822.0010, Rel.

Des.

Gilberto Barbosa, j. 26/03/2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8077779-42.2021.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada ARTE DE COR - ESCRITORIO DE ARTE E DECORACAO LTDA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo , nos termos do voto do relator.

RM07
13/12/2024 04:08

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 21:15

Juntada de Petição de Documento_1
12/12/2024 21:13

Expedição de Certidão.
10/12/2024 21:07

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0004-91 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 14:47

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 10:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0004-91 (APELANTE) e não-provido
09/12/2024 19:17

Deliberado em sessão - julgado
12/11/2024 09:17

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:54

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
08/11/2024 15:23

Solicitado dia de julgamento
10/07/2024 16:32

Conclusos #Não preenchido#
10/07/2024 16:32

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:29

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:18

Recebidos os autos
10/07/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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